Empresa de Pequeno Porte (EPP): guia completo para abrir a sua

Abrir uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) fica ainda mais simples quando se tem a assessoria de uma contabilidade com expertise no assunto.

Mesmo com todas as facilidades, do plano de negócio ao registro e licenciamento da empresa, há uma série de etapas a cumprir.

Porém, com a ajuda da tecnologia e a integração de serviços, o processo ficou mais simples.

É possível abrir uma EPP sem sair de casa, e o melhor: gratuitamente.

Leia o texto para saber como.

O que é uma Empresa de Pequeno Porte (EPP)?

Empresa de Pequeno Porte (EPP) é uma categoria empresarial cujo faturamento bruto anual se situa entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

As regras constam na Lei Complementar 155/16, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A legislação brasileira classifica as empresas de diferentes maneiras, com o objetivo de organizar a cobrança de impostos e fiscalizar as atividades econômicas. 

Nesse aspecto, é importante diferenciar alguns conceitos:

• Porte: é o mesmo que tamanho (Microempresa, Empresa Pequeno Porte, etc.)
• Natureza jurídica: diz respeito ao tipo societário e à estrutura de funcionamento (como Sociedade Limitada, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Anônima, etc.). 

Uma EPP, portanto, pode ser uma LTDA, Sociedade Unipessoal ou mesmo uma Empresa Individual.

O que importa mesmo para ter essa classificação é o quanto ela fatura.

É isso, inclusive, que a diferencia de uma microempresa, como explicamos a seguir.

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Diferença entre Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

A diferença entre uma Empresa de Pequeno Porte e uma microempresa é o tamanho da receita.

A EPP, como vimos, pode faturar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.

Já a microempresa (ME) tem seu faturamento limitado a R$ 360 mil por ano. 

Empresas de ambos os portes podem escolher o Simples Nacional como regime tributário, que é a forma como o governo cobra os tributos.

Vantagens das pequenas empresas

As pequenas empresas (sejam ME ou EPP) têm algumas vantagens frente a companhias de médio e grande porte, justificando a preferência por esse tipo de empresa em negócios que estão começando. 

Confira a seguir.

Simplificação tributária

Tanto as microempresas quanto as Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional, o regime simplificado de tributação.

Além de reunir até oito tipos de tributos em um único documento de arrecadação (o DAS), o Simples Nacional reduz a carga tributária sobre as micro e pequenas empresas.

O objetivo é desburocratizar o ambiente empreendedor, dando mais competitividade a esse tipo de empreendimento, que representa 99% dos negócios formais do país.

Prioridade em licitações

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte também têm tratamento diferenciado em processos de licitação frente a empresas de médio e grande porte. 

Uma ME ou EPP pode, por exemplo, participar de um certame, mesmo não estando com as obrigações fiscais em dia.

Caso vença o processo, têm até dois dias para regularizar a situação, vantagem que não vale para as empresas maiores.

Facilidade para escalar

Quando se começa “de baixo”, fica bem mais fácil abrir e escalar o negócio em razão dos custos mais baixos.

As Empresas de Pequeno Porte têm, nesse aspecto, uma série de recursos e benefícios com que os negócios com grandes operações não podem contar.

A já mencionada simplificação tributária é um desses benefícios, pois permite que uma empresa explore mercados sem se preocupar tanto com a parte da tributação.

Isso sem contar que, com a tecnologia, é possível automatizar quase todas as atividades em uma pequena empresa, reduzindo assim os custos com mão de obra.

Serviços mais personalizados

Embora as grandes empresas também possam levar aos seus clientes produtos e serviços sob medida, as de pequeno porte levam vantagem nesse quesito.

Como exploram mercados menores, elas podem segmentar mais facilmente os nichos em que atuam, usando para isso menos recursos.

Dependendo do tipo de negócio, a personalização pode chegar ao nível artesanal, por meio da fabricação de peças por encomenda conforme as orientações do próprio cliente.

Agilidade para inovar

A inovação é sempre um desafio, afinal, é preciso encontrar um meio termo entre a novidade e o incremento, de modo a não causar rejeição.

É mais um aspecto no qual as EPPs levam vantagem, já que, ao operar em mercados menores, é possível detectar mais facilmente onde estão as oportunidades.

Essa visão pode não ser tão clara quando a empresa tem uma operação muito grande, já que, quanto maior a demanda, mais altos os riscos ao inovar.

Há desvantagens nas pequenas empresas?

Mais de 2 milhões de empresas fecharam as portas no Brasil ano passado, o que indica uma média de 4 empreendimentos por minuto encerrando suas atividades.

Os principais motivos para um número tão grande são, como aponta uma matéria na Valor Econômico, a falta de capacitação e planejamento para a gestão do negócio.

É como se a facilidade em abrir uma Empresa de Pequeno Porte fosse uma faca de dois gumes.

Se por um lado isso representa um estímulo para empreender, por outro, pode dar a falsa impressão de que abrir um negócio é algo que pode ser feito sem um mínimo de preparo.

Portanto, se há uma desvantagem em explorar um negócio como EPP é a própria facilidade para entrar em um mercado, sem antes conhecer seus riscos e sem um plano de negócios sólido.

Natureza jurídica para EPPs

Uma EPP pode adotar diferentes tipos de natureza jurídica. 

Conheça os principais na sequência e veja o que isso significa em termos de responsabilidade dos sócios e modelo de gestão em cada uma.

Empresário Individual (EI)

Quem pretende empreender sem ter que buscar sócios tem no modelo de EI uma opção a se considerar. 

Por outro lado, a responsabilidade do Empresário Individual é ilimitada, ou seja, ele responde com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa. 

Logo, não existe separação jurídica entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal do empresário.

Outro ponto a ser analisado cuidadosamente é a gestão, feita exclusivamente pelo próprio empresário, que toma todas as decisões estratégicas e operacionais.

Sociedade Limitada (LTDA)

Para quem abrir CNPJ com sócio, a natureza jurídica de Sociedade Limitada pode vir a calhar.

Nesse modelo, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das suas cotas no capital social da empresa. 

Portanto, ninguém poderá ser penalizado por débitos acima desse valor.

Significa que, em caso de dívidas, os sócios não têm seu patrimônio pessoal diretamente comprometido, exceto em casos de fraude ou má gestão.

Havendo mais sócios, a gestão é compartilhada, com a responsabilidade pelas decisões sendo dividida entre os gestores e líderes do negócio.

A empresa pode ainda, se preferir, nomear administradores profissionais para conduzir a parte estratégica e operacional da empresa.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Empresas de natureza jurídica do tipo Sociedade Limitada Unipessoal são idênticas às do tipo LTDA no tocante à responsabilidade dos sócios, limitada ao capital social da empresa.

Por sua vez, a gestão é exercida pelo sócio único ou por um administrador designado.

É um modelo que combina a simplicidade do EI com a proteção patrimonial da LTDA, permitindo maior controle com responsabilidade limitada.

Como é a gestão de uma Empresa de Pequeno Porte?

Quando se começa pequeno, um dos desafios a serem superados é garantir uma gestão que seja profissional, dentro das limitações de orçamento e recursos.

Por isso, não raramente o dono de uma EPP precisa exercer múltiplos papéis, tendo em vista o modelo de empresa mais enxuto.

Não há problema nenhum em fazer isso, desde que haja planejamento e alguma capacitação.

Dispor de serviços gratuitos e online, como os da Contabilix, também pode ajudar bastante quem tem que dar conta de várias frentes de trabalho em uma empresa de pequeno porte.

Quanto uma EPP paga de impostos?

Para descobrir quanto uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) paga de impostos, é preciso saber a qual regime tributário ela pertence. 

Caso seja o Simples Nacional, o regime simplificado de tributação, os impostos são apurados conforme as alíquotas dos anexos. 

Uma Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples que atua no ramo de comércio, por exemplo, é tributada conforme o Anexo I do regime tributário. 

As alíquotas, nesse caso, variam de 4% sobre a receita bruta para empresas que faturam até R$ 180 mil por ano, a 19% para empresas que faturam de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões.

Caso a Empresa de Pequeno Porte seja do ramo de serviços, é preciso verificar em qual anexo do Simples Nacional ela se enquadra.

São três possibilidades: 

• Anexo III: empresas de serviços, como instalação, manutenção, viagens e odontologia
• Anexo IV: empresas de serviços, como limpeza, vigilância, obras e construção civil
• Anexo V: empresas de serviços, como auditoria, jornalismo e tecnologia.

Uma EPP de serviços de auditoria, por exemplo, tributada pelo Anexo V, paga alíquotas que variam de 15,5% (receita anual de até R$ 180 mil) a 30,5% de impostos. 

Importante ressaltar que as alíquotas expressas nos anexos do Simples Nacional são nominais, ou seja, não consideram as parcelas a deduzir. 

Além do mais, tem o Fator R, que pode mudar o cálculo completamente e pode fazer uma empresa de serviços ser tributada pelo Anexo III.

Na dúvida, busque a ajuda de um profissional de contabilidade para descobrir qual o peso efetivo dos impostos sobre a sua atividade empresarial.

Como abrir uma Empresa de Pequeno Porte

Se você está interessado em abrir uma Empresa de Pequeno Porte, provavelmente, sua expectativa de receita ultrapassa os R$ 360 mil por ano.

A boa notícia é que a EPP também pode optar pelo Simples Nacional que, como vimos, pode ser um regime tributário vantajoso para quem está começando um negócio. 

Para abrir esse CNPJ, você deve cumprir as seguintes etapas:

1. Criar um plano de negócios
2. Contratar um escritório contábil para ajudá-lo nos processos burocráticos
3. Definir se vai empreender sozinho ou em sociedade (o que impacta diretamente na escolha da natureza jurídica)
4. Fazer a Consulta Prévia de Viabilidade para verificar se o nome empresarial está livre para uso e se o endereço está apto a sediar a empresa
5. Fornecer as informações solicitadas no Coletor Nacional Redesim e imprimir o Documento Básico de Entrada (DBE)
6. Apresentar a documentação no Órgão de Registro ou na Receita Federal
7. Obter os registros, as inscrições tributárias e solicitar os licenciamentos.

É importante que você tenha a assessoria de um escritório de contabilidade para não correr o risco de cometer equívocos que resultem em prejuízos. 

Caso pretenda empreender sem sócio, pode escolher entre os tipos jurídicos Empresário Individual (EI) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Como fica a questão patrimonial?

Um detalhe importante a se considerar é a separação do patrimônio pessoal do empresário e o da empresa, no caso Sociedade Limitada Unipessoal.

Um Empresário Individual, por outro lado, responde ilimitadamente com seus bens pessoais, caso a empresa tenha algum problema, como endividamento ou falência.

Caso você pretenda ter sócios na Empresa de Pequeno Porte, há diferentes naturezas jurídicas cabíveis, sendo a Sociedade Limitada a mais comum.

O contador também tem papel fundamental na escolha das CNAEs apropriadas, bem como na definição do regime tributário. 

Vimos que o Simples Nacional tem uma série de vantagens para as microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mas isso não quer dizer que será sempre a melhor opção. 

Dependendo do caso, pode ser que faça sentido considerar outros regimes de tributação, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. 

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Quanto custa abrir uma Empresa de Pequeno Porte?

O custo para abrir uma Empresa de Pequeno Porte varia conforme o estado, considerando apenas as taxas devidas aos órgãos envolvidos no registro do CNPJ. 

De acordo com o Sebrae, somando os custos com documentação e contabilidade, abrir um negócio pode custar entre R$ 500,00 e R$ 1.500,00.

Ainda assim, é preciso considerar a região onde a pequena empresa será aberta.

Um artigo do Jornal Contábil aponta, por exemplo, que em São Paulo esse custo é de R$ 1.500,00.

Já no Mato Grosso, considerando a taxa de abertura, o valor fica em R$ 229,00, enquanto no Rio Grande do Sul essa parte da burocracia sai a R$ 108,98, mais o registro do contrato social, que fica em R$ 188,71.

De qualquer forma, vale calcular a média dos gastos que, segundo o relatório Doing Business, são normalmente divididos em:

• 17,7%: taxa de funcionamento (prefeitura)
• 41,8%: alvará (prefeitura)
• 17,1%: certificado digital do CNPJ
• 22%: Junta Comercial
• 1,4%: outros.

O estudo apresenta dados gerais, considerando todos os tipos de empresa.

Em alguns casos, há desconto para empresas optantes pelo Simples Nacional, como as EPPs e MEs.

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