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O que é e como funciona o Simples Nacional?

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Ter uma empresa optante pelo Simples Nacional está nos planos?

Cada vez mais empreendedores seguem esse caminho, o que é compreensível.

Um dos grandes desafios para qualquer negócio no Brasil é a carga tributária e, nesse sentido, o Simples Nacional é uma alternativa bastante interessante para que se possa economizar em impostos.

Além disso, como o nome sugere, esse regime tem a função de simplificar a apuração e a arrecadação dos tributos devidos por uma organização. 

Dessa maneira, muitas empresas podem ter benefícios tributários reais ao aderir ao Simples.

Mas como ele funciona e quais são as atividades que podem optar por esse regime?

Veja, logo abaixo, detalhes sobre o Simples Nacional.

O que é o Simples Nacional?

Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas. Ele foi instituído pela Lei Complementar n° 123/2006 (artigos 12 a 41), conforme disposto no artigo 146inciso III e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988. 

Sua criação em 2007 teve por objetivo ajudar os donos de pequenos negócios a terem melhores rendimentos nos seus orçamentos mensais, diminuindo a porcentagem de impostos a serem pagos.

Em 2018, o Simples passou por uma reformulação importante, que contemplou uma elevação do faturamento permitido e outras alterações que serão detalhadas no decorrer deste post.

Este é um regime tributário facultativo às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), lembrando que:

  • São consideradas MEs as organizações com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil.
  • Já as EPPs são companhias que têm faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

O Simples Nacional simplifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

Eles são agrupados em uma só guia de pagamento: o Documento Único de Arrecadação (DAS).

No DAS, são calculados os seguintes impostos:

  • IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica)
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
  • Contribuição para o PIS/Pasep
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)
  • ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Como surgiu o Simples Nacional

O embrião do Simples Nacional como conhecemos foi o chamado SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317/1996 e que só trazia impostos federais em sua guia.

Com a aprovação da Lei Complementar 123/2006, o SIMPLES passa a ser o Simples Nacional e também faz o recolhimento de tributos estaduais e municipais.

Além disso, houve aumento do limite de faturamento permitido pelas empresas optantes e mais atividades foram incluídas na lista de adesão facultativa.

Antes do Simples, as alíquotas eram menos favoráveis, por vezes proporcionais às aplicadas a grandes empresas. 

Portanto, esse regime deu fôlego aos empreendedores de diversos setores, que até então aderiam ao Lucro Presumido ou Lucro Real.

Desde 2007, mais segmentos foram incorporados à lista de atividades e segmentos autorizados a aderir ao regime simplificado de tributação.  

Legislação do Simples Nacional

Como já destacado, o regime tributário simplificado está previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, que diz o seguinte

“Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.”

Na legislação, constam regras para a adesão ao regime – como impostos e contribuições arrecadados, e atividades para os quais ele é aplicável.

Quem pode aderir o Simples Nacional? 

Podem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Caso a empresa seja aberta durante o ano, o valor é aplicado proporcionalmente ao período de atividade.  

Sendo assim, nesse limite de receitas brutas, se encaixam as microempresas, conhecidas pela sigla ME, e também as Empresas de Pequeno Porte, que recebem a sigla EPP.

Contudo, o faturamento auferido não é o único requisito para optar pelo Simples Nacional como regime tributário.  

Há algumas atividades cuja opção não é permitida. 

Nesse caso, a dica é conversar com o contador e checar se o seu CNAE cabe no Simples – código que indica a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.  

Na sequência do texto, esclarecemos melhor sobre as atividades permitidas no Simples Nacional.

Atividades permitidas no Simples Nacional

Várias empresas são permitidas no regime simplificado, como agências lotéricas, escolas e consultórios de psicologia.

As atividades liberadas são divididas em anexos e podem ser consultadas tanto na legislação, quanto em documentos da Receita Federal.

Mas como saber com exatidão se a atividade da empresa está de acordo com a lista?

Para isso, será necessário consultar o CNAE cadastrado no CNPJ – isto é, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.

O CNAE principal e os CNAEs secundários são informados no cartão CNPJ e em outros documentos relacionados à empresa.

Vale observar, ainda, que alguns negócios não são permitidos no Simples por força de lei – a exemplo de companhias obrigadas ao Lucro Real, como os bancos.

Além disso, ainda que uma organização se enquadre nas atividades permitidas, ela precisa ser ME ou EPP para aderir ao regime tributário simplificado.

Vantagens do Simples Nacional

Um dos grandes benefícios do Simples Nacional é, sem dúvida, o ganho de tempo possibilitado pela unificação de diferentes impostos federais, estaduais e municipais.

Além disso, podemos mencionar como vantagens para as empresas optantes:

  • Facilidade para o cálculo e a arrecadação dos tributos
  • Possibilidade de pagar menos impostos em comparação a outros regimes
  • Regularização tributária mais simples
  • Preferência em licitações públicas, como incentivo aos pequenos negócios
  • Diminuição dos encargos da folha de pagamento
  • Redução das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal.

Desvantagens do Simples Nacional

Assim como acontece com os demais regimes tributários, o Simples tem pontos vantajosos e algumas questões que precisam da atenção do empresário.

Uma delas é em relação à carga de impostos.

Em grande parte, ela é favorável aos negócios, gerando economias para os optantes do regime simplificado.

No entanto, de acordo com as especificidades da empresa, as alíquotas dos tributos podem ser mais benéficas na opção pelo Lucro Presumido ou Real. 

Alternativas ao Simples Nacional

Como vimos, nem só de Simples Nacional é escrita a legislação tributária brasileira. 

Nela, dois outros regimes determinam as normas e regras relacionadas ao cálculo e à arrecadação dos tributos empresariais: Lucro Presumido e Lucro Real.

Confira detalhes:

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é um regime tributário que calcula IRPJ e a CSLL com base na presunção do lucro que será apurado pela empresa.

Ou seja, a legislação entende que um determinado percentual do faturamento da companhia será lucro.

Com base neste valor previamente considerado, os tributos serão calculados.

Caso o lucro da empresa seja maior do que o percentual de isenção previsto em lei, a organização poderá ter economia de impostos

Empresas que constam no Anexo V da legislação tributária, que estão sujeitas ao Fator R e que têm renda bruta maior do que R$ 40 mil, podem economizar em tributos ao aderir ao Lucro Presumido.

Mas, no geral, a carga tributária do Simples Nacional é menor.

Podem ser optantes do Lucro Presumido as empresas desobrigadas ao Lucro Real.

Lucro Real

Por sua vez, o Lucro Real faz a apuração dos tributos que a empresa precisa pagar baseado no lucro líquido apurado durante o trimestre ou ano de atividade.

Nele, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro real da companhia

São obrigadas à opção do regime algumas organizações – como empresas com atividades relacionadas ao setor financeiro, companhias com ganhos estrangeiros, factoring e organizações que têm benefícios fiscais.

As companhias optantes do regime tributário podem ter créditos do PIS e do Cofins, de acordo com a legislação destes tributos. 

No entanto, empresas desobrigadas ao Lucro Real têm, geralmente, mais vantagens fiscais com o Simples Nacional.

Como as empresas do Simples Nacional pagam impostos?  

Já falamos que, no Simples Nacional, as empresas pagam seus impostos em uma guia única. 

Ela é chamada de DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

O DAS unifica o recolhimento de impostos para as empresas optantes por esse regime de tributação. 

O valor do pagamento é repassado a um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil, que reparte automaticamente o recurso dentro de um dia para os entes de destino: municípios, estados e União. 

A emissão do DAS é muito simples. O cálculo ocorre em um sistema informatizado, que está disponível para o contribuinte no portal do Simples Nacional. 

Oferecido pela Receita Federal, ele é de uso obrigatório. O documento ali gerado pode ser pago de maneira eletrônica ou impresso. 

Para os micro e pequenos empreendedores, essa facilidade representa ganho de tempo, de eficiência e produtividade na gestão empresarial.

Veja quais são os impostos pagos fora do Simples Nacional, em guias próprias:

  • IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
  • II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;
  • IE – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; 
  • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 
  • CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira; 
  • FGTS – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Tabelas do Simples Nacional 

Desde janeiro de 2018, com as mudanças na legislação, o Simples Nacional passou de seis para cinco anexos.

Sendo assim, veja abaixo os detalhes sobre cada um deles, com as suas respectivas faixas de faturamento. 

Anexo I do Simples Nacional

Refere-se às empresas de comércio. Para mais informações, acesse o artigo Anexo I do Simples Nacional.

Anexo II do Simples Nacional

Refere-se às fábricas e indústrias. Para mais informações, acesse o artigo Anexo II do Simples Nacional.

Anexo III do Simples Nacional

Referese às empresas que oferecem serviços de instalação, reparos e manutenção, além de agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia. 

Para mais informações, acesse o artigo Anexo III do Simples Nacional.

Anexo IV do Simples Nacional

Refere-se às empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios. 

Para mais informações, acesse o artigo Anexo IV do Simples Nacional.

Anexo V do Simples Nacional 

Destina-se a empresas que prestam serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia e outros.

Para mais informações, acesse o artigo Anexo V do Simples Nacional.  

Conhecendo e aplicando o fator R 

Umas das mais recentes mudanças na categoria Simples Nacional trouxeram um novo componente no cálculo dos impostos. 

É o Fator R, que é utilizado para determinar se uma empresa deve ser enquadrada no Anexo III ou no Anexo V. 

Sua fórmula é a seguinte:

  • Fator R = FP / RB 

 Para tanto, FP é a folha de pagamento dos últimos 12 meses, enquanto RB é a Receita Bruta também dos últimos 12 meses. 

Se o resultado for igual ou inferior a 0,28 (ou 28%) deve ser tributado pelo Anexo V. Caso contrário, no Anexo III. 

Recomendamos que você acesse o site do Planalto para ler tanto a Lei Complementar n.º 155 quanto a Lei Complementar n.º 123 atualizada e conferir em qual anexo a sua empresa se enquadra. 

Também peça ajuda ao seu contador sempre que possível.  

Uma gestão tributária eficaz com o Simples Nacional

Ao longo deste artigo, você conheceu o que é a categoria Simples Nacional e todos os detalhes a respeito desse regime tributário, incluindo a fórmula de cálculo básico para descobrir a sua alíquota atual.  

Além disso, conferiu as alíquotas, como aderir a esta categoria e as mudanças desde a sua origem. 

Agora, seja para abrir empresa ou buscar um novo enquadramento, não se esqueça de falar com um contador. 

A Contabilix é sua parceira em todas as necessidades de gestão contábil, fiscal e tributária.

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Jean Bitar

Jean Bitar

Fundador e CEO da Contabilix, empresário no mercado de Tecnologia desde muito cedo, formado em Ciência da Computação e Ciências Contábeis, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil.

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