Adesão ao Simples Nacional

Adesão ao Simples Nacional

Como fazer a Opção pelo Simples Nacional?

A opção pelo regime de tributação do Simples Nacional deve ser efetuada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário, de acordo com o artigo 16 da Lei Complementar n° 123/2006.

Existem dois cenários em que a empresa pode decidir fazer a Opção pelo regime do Simples Nacional, são eles:

  • Empresa em início de atividade

A inclusão da ME/EPP no Simples Nacional será efetuada mediante solicitação da empresa pelo Portal do Simples Nacional na Internet.

Após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições estadual e/ou municipal, caso exigíveis, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias corridos, contado do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, conforme previsto no artigo 6°§ 7°, da Resolução CGSN n° 140/2018.

A opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida, conforme previsto no artigo 6°§ 5°inciso V, da Resolução CGSN n° 140/2018.

  • Empresas em atividade (já existentes)

A inclusão da ME/EPP no Simples Nacional será efetuada mediante solicitação da empresa pelo Portal do Simples Nacional na Internet.

A empresa poderá solicitar a inclusão no Simples Nacional mediante:

a) agendamento da solicitação de opção, durante o período compreendido entre o primeiro dia útil de novembro ao penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção; ou

b) formalização da solicitação de opção, no mês de janeiro, até seu último dia útil.

A confirmação do agendamento ou o deferimento da opção sujeitam-se à verificação de condições impeditivas.

Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 6°§ 2°):

a) regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo;

b) efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.

Sendo a opção deferida, o ingresso no Simples Nacional produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, conforme Resolução CGSN n° 140/2018artigo 6°§ 1°.

Se a opção for indeferida, a empresa deverá obter o Termo de Indeferimento na respectiva Administração Tributária que a indeferiu, devendo observar a legislação tributária local para apresentação de eventual recurso.

Cabe salientar que a ME/EPP que já é optante pelo Simples Nacional no ano corrente e não se encontra em nenhuma situação impeditiva a permanência neste regime tributário, não precisa solicitar o agendamento ou nova opção pelo Simples Nacional em janeiro.

 

Agendamento de Adesão ao Simples Nacional

O agendamento é um serviço disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional para facilitar o processo para adesão ao Simples Nacional, onde o contribuinte poderá manifestar seu interesse de opção para o ano subsequente.

O objetivo desse serviço é antecipar a verificação de pendências que possam impedir o acesso ao Regime, com isso, o contribuinte terá mais tempo para regulariza-las caso porventura sejam identificadas.

Este serviço estará disponível nos meses de novembro e dezembro no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços > Opção > “Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional” (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 7°inciso I).

Não havendo pendências, a solicitação de opção para o Simples já estará confirmada. No dia 01.01 do ano seguinte, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será diferido. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder um novo agendamento até último dia útil de dezembro. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.

Se houver arrependimento na solicitação antecipada, é possível o cancelamento do agendamento da opção por meio de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

O agendamento não será aceito nos seguintes casos:

a) opção pelo SIMEI;

b) empresas em início de atividade.

Deixar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *