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Acompanhar Troca de Contador Deseja saber mais sobre o Anexo I do Simples Nacional?
Então, é provável que você seja empresário do ramo de comércio e queira entender melhor os detalhes da tributação.
Se é o que procura, veio ao lugar certo.
Leia este conteúdo até o final, entenda o que é o Anexo I do Simples Nacional, suas alíquotas, faixas de receita e como os tributos são cobrados.
Também vamos abordar o que muda na apuração dos impostos e na tabela de alíquotas com a Reforma Tributária do Consumo.
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O que é o Anexo I do Simples Nacional?
O Anexo I do Simples Nacional é uma tabela com informações específicas sobre as alíquotas tributárias aplicadas a empresas de revenda de mercadorias.
A cobrança varia conforme o tamanho da receita bruta dos 12 meses anteriores.
Quanto maior o faturamento, maior a alíquota nominal, que varia de 4% a 19%.
O Anexo I do Simples Nacional acompanha a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (EPP).
No total, o Simples Nacional tem cinco anexos:
- Anexo I: empresas do comércio
- Anexo II: indústrias
- Anexo III: empresas de serviços, como instalação, manutenção, viagens e odontologia
- Anexo IV: empresas de serviços, como limpeza, vigilância, obras e construção civil
- Anexo V: empresas de serviços, como auditoria, jornalismo e tecnologia.
O objetivo dos anexos é fazer justiça tributária, pressupondo que uma empresa que revende mercadorias, por exemplo, tem lucro diferente de uma que presta serviços.
Sendo assim, cada anexo tem alíquotas diferentes.
Isso é necessário porque o Simples Nacional, por ser um regime tributário simplificado, usa como base de cálculo para pagamento de impostos a receita e não o lucro.
Quais as empresas enquadradas no Anexo I?
Pagam tributos conforme o Anexo I do Simples Nacional todas as empresas que exercem atividades de revenda de mercadorias (comércio).
Se enquadram no Anexo I ainda estabelecimentos que vendem medicamentos e produtos magistrais (manipulados).
Nesse caso, vale uma ressalva: caso o produto seja manipulado por encomenda para entrega posterior, a tributação ocorre com base no Anexo III.
Quais são as alíquotas do Anexo I?
As alíquotas do Anexo I do Simples Nacional, bem como dos demais anexos, são progressivas de acordo com o tamanho da receita, conforme detalhado na tabela a seguir.
| Faixa | Receita Bruta em 12 Meses (em R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) |
| 1ª Faixa | Até 180.000,00 | 4,00% | – |
| 2ª Faixa | De 180.000,01 a 360.000,00 | 7,30% | 5.940,00 |
| 3ª Faixa | De 360.000,01 a 720.000,00 | 9,50% | 13.860,00 |
| 4ª Faixa | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 10,70% | 22.500,00 |
| 5ª Faixa | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,30% | 87.300,00 |
| 6ª Faixa | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 19,00% | 378.000,00 |
Este é o percentual de repartição do valor apurado entre os tributos de acordo com a sua respectiva faixa.
Veja a tabela vigente em 2026:
| Faixas | CPP | CSLL | ICMS | IRPJ | Cofins | PIS/Pasep |
| 1ª Faixa | 41,50% | 3,50% | 34,00% | 5,50% | 12,74% | 2,76% |
| 2ª Faixa | 41,50% | 3,50% | 34,00% | 5,50% | 12,74% | 2,76% |
| 3ª Faixa | 42,00% | 3,50% | 33,50% | 5,50% | 12,74% | 2,76% |
| 4ª Faixa | 42,00% | 3,50% | 33,50% | 5,50% | 12,74% | 2,76% |
| 5ª Faixa | 42,00% | 3,50% | 33,50% | 5,50% | 12,74% | 2,76% |
| 6ª Faixa | 42,00% | 10,00% | – | 13,50% | 28,27% | 6,13% |
Como calcular os impostos pelo Anexo I?
O cálculo dos impostos do Anexo I, bem como de outros anexos do Simples Nacional, é feito por meio do PGDAS-D.
Trata-se do programa gerador, disponível no portal do Simples Nacional, que considera as seguintes informações para calcular os tributos devidos:
- Receita Bruta Total (RBT12) dos últimos 12 meses
- Receita Bruta Mensal (RBM) do período de apuração
- Alíquota nominal e Parcela a Deduzir (PD) que aparecem no Anexo I
- Alíquota efetiva.
Ao acessar o sistema, você deverá informar nos campos correspondentes o mês de apuração (PA), a Receita Bruta Mensal (RBM) e marcar a opção relativa à atividade, no nosso caso, do Anexo I.
Feito isso, basta seguir o passo a passo que o sistema calcula a alíquota efetiva, já considerando a faixa de receita e a Parcela a Deduzir (PD).
Caso você queira fazer o cálculo manualmente, a fórmula é a seguinte:
- [(RBT12 × alíquota nominal) – Parcela a Deduzir] / RBT12.
Sendo:
- RBT12: Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores
- Alíquota nominal: percentual de tributos cobrados para cada faixa de receita, conforme a tabela do Anexo I
- Parcela a deduzir: valor a ser descontado conforme a tabela do Anexo I.
Aplicando os valores à fórmula, você chega à alíquota efetiva que deve ser aplicada à base de cálculo (Receita Bruta Mensal), para então se chegar ao valor do tributo devido.
O que muda no Anexo I com a Reforma Tributária?
Até 31 de dezembro de 2026, as empresas do comércio optantes pelo Simples Nacional continuam calculando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) conforme as alíquotas, parcelas a deduzir e percentuais de repartição apresentados neste artigo.
A mudança começa em 2027, quando PIS/Pasep e Cofins deixam de integrar a partilha do Anexo I e são substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Outro tributo novo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), também passa a fazer parte do Anexo I, mas o ICMS permanece no DAS durante o período de transição da Reforma Tributária.
Por esse motivo, a tabela de 2027 apresenta simultaneamente percentuais destinados ao ICMS e ao IBS nas cinco primeiras faixas de faturamento.
A entrada dos novos tributos não significa que a empresa somará as alíquotas da CBS e do IBS à alíquota nominal do Simples Nacional.
Os percentuais destinados à CBS e ao IBS indicam como o valor total do DAS será repartido entre os tributos abrangidos pelo regime.
A empresa também terá a opção de recolher a CBS e o IBS separadamente sem deixar o Simples Nacional, conforme as regras do regime regular desses tributos.
Nessa hipótese, as parcelas correspondentes à CBS e ao IBS deixam de ser cobradas no DAS, e a escolha permanece válida durante cada semestre.
Como fica a tabela do Anexo I do Simples Nacional em 2027?
A tabela do Anexo I prevista para 2027 também será aplicada durante o ano de 2028.
As cinco primeiras faixas mantêm as alíquotas nominais e as parcelas a deduzir atualmente vigentes.
Na sexta faixa, a alíquota nominal será reduzida de 19% para 18,90%, enquanto a parcela a deduzir continuará em R$ 378 mil. Veja:
| Faixa | Receita bruta acumulada em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4,00% | – |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,30% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 18,90% | R$ 378.000,00 |
A repartição do valor apurado pelo Simples Nacional entre os tributos ficará assim em 2027 e 2028:
| Faixa | IRPJ | CSLL | CBS | CPP | ICMS | IBS |
| 1ª faixa | 5,50% | 3,50% | 15,33% | 41,50% | 34,00% | 0,17% |
| 2ª faixa | 5,50% | 3,50% | 15,33% | 41,50% | 34,00% | 0,17% |
| 3ª faixa | 5,50% | 3,50% | 15,33% | 42,00% | 33,50% | 0,17% |
| 4ª faixa | 5,50% | 3,50% | 15,33% | 42,00% | 33,50% | 0,17% |
| 5ª faixa | 5,50% | 3,50% | 15,33% | 42,00% | 33,50% | 0,17% |
| 6ª faixa | 13,58% | 10,06% | 34,02% | 42,34% | – | – |
Esses percentuais de repartição não correspondem a alíquotas aplicadas diretamente sobre o faturamento.
Para descobrir a parcela efetiva destinada a cada tributo, é necessário multiplicar a alíquota efetiva do Simples Nacional pelo respectivo percentual de repartição.
Uma empresa da primeira faixa, por exemplo, continuará sujeita à alíquota total de 4% sobre a receita mensal.
Nesse caso, a parcela efetiva da CBS será de aproximadamente 0,6132% do faturamento, resultado da multiplicação de 4% por 15,33%.
A parcela efetiva do IBS será de aproximadamente 0,0068% do faturamento, resultado da multiplicação de 4% por 0,17%.
Na sexta faixa, a tabela destina 34,02% do DAS à CBS e não prevê parcela de ICMS ou IBS dentro da guia unificada.
Como a Contabilix ajuda as empresas do Anexo I
Como você viu, mesmo que o Simples Nacional seja um regime simplificado, há detalhes que precisam ser observados ao calcular mensalmente os tributos.
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