Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): guia completo

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um compromisso mensal que faz parte da rotina das micro e pequenas empresas.

Apesar do regime tributário simplificado, é preciso entender os detalhes do documento, afinal, é por meio dele que a empresa cumpre com suas obrigações tributárias.

Neste guia, confira todas as informações relevantes sobre o DAS do Simples Nacional, com cálculo, emissão e pagamento, e fique em dia com o Fisco. 

Siga a leitura.

O que é Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma guia de pagamento tributário que reúne oito tipos de tributos devidos pela maioria das micro e pequenas empresas. 

Trata-se de uma obrigação mensal, com prazo determinado de vencimento, mesmo que a empresa não tenha faturado nada no mês anterior.

Quem precisa emitir o DAS?

Precisam emitir mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) todas as empresas que fazem parte do regime tributário do Simples Nacional.

São elas:

  • Microempresas (ME), que podem faturar até R$ 360 mil por ano
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP), que podem faturar até R$ 4,8 milhões por ano. 

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também precisam emitir e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. 

A diferença é que, para os MEIs, os valores são fixos.

Quais são os impostos do DAS Simples Nacional?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional reúne oito tributos em uma única guia

São eles:

  1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
  2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  3. Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
  4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
  5. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  6. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
  7. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
  8. Imposto Sobre Serviços (ISS).

Importante ressaltar que o fato de sua empresa fazer parte do Simples Nacional, não significa que terá de pagar todos os tributos citados acima. 

O sistema da Receita Federal selecionará apenas os tributos devidos, conforme as especificações do seu negócio. 

Como emitir a guia de arrecadação do Simples Nacional?

A emissão da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é feita gratuitamente por meio do site da Receita Federal. 

O passo a passo é o seguinte:

1. Acessar o PGDAS-D

Alguns sistemas contábeis fazem a emissão do DAS do Simples Nacional, mas você também pode emitir a guia gratuitamente no PGDAS-D

Não é preciso baixar o programa, basta fazer o login usando o “Código de Acesso” ou “Certificado Digital”, caso você tenha. 

Para acessar via “Código de Acesso” (se não tiver, acesse aqui e crie o seu), você precisará dos seguintes dados:

  • CNPJ da empresa
  • CPF do responsável.

2. Calcular os tributos devidos

Depois de logado no sistema, siga as seguintes etapas para calcular o valor devido:

  • Localize a aba “Apuração” no PGDAS-D
  • Selecione “Calcular valor devido”
  • Insira mês e ano da apuração
  • Informe a receita bruta apurada do período (regime de competência ou de caixa)
  • Informe as atividades econômicas das quais a empresa teve receita
  • Especifique como os impostos serão apurados para cada atividade econômica (produtos ou serviços com tributação diferenciada).

3. Emitir o DAS para pagamento

Depois de inserir as informações e se certificar de que estão corretas, basta clicar em “Gerar DAS” para emitir a guia de pagamento.

Quais informações constam no DAS Simples Nacional?

A empresa ME ou a EPP deve recolher os tributos devidos no Simples Nacional por meio do DAS, contendo as seguintes informações:

a) a identificação do contribuinte (nome empresarial e CNPJ);

b) o mês de competência;

c) a data do vencimento original da obrigação tributária;

d) o valor do principal, da multa e dos juros e/ou encargos;

e) o valor total;

f) o número único de identificação do DAS, atribuído pelo aplicativo de cálculo;

g) a data limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora;

h) o código de barras e sua representação numérica;

i) o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado (quando não disponíveis no DAS, deverão constar do respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional); e

j) o campo observações, para inserção de informações de interesse das administrações tributárias.

Qual a data de vencimento do DAS no Simples Nacional?

O prazo para pagamento do DAS do Simples Nacional é até o dia 20 do mês seguinte ao mês de apuração. 

A emissão da guia é obrigatória, mesmo que a empresa não tenha registrado movimentação no mês anterior.

Como pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional?

Você pode pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional em agências bancárias, casas lotéricas, caixas eletrônicos ou Internet Banking das instituições financeiras que integram a rede arrecadadora do DAS. 

DAS vencido: o que fazer?

Regularizar o DAS vencido é um procedimento simples e prático, conforme o passo a passo a seguir:

1. Abra o site do Simples Nacional

No site do Simples Nacional, acesse PGDAS-D e DEFIS e faça o login usando o “Certificado Digital” ou “Código de Acesso”.

2. Emita a segunda via do boleto

Dentro do sistema, acesse “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado”, usando novamente o “Certificado Digital” ou o “Código de Acesso”.

O boleto será emitido com os valores atualizados, considerando multas e juros por atraso.

4. Pague o boleto

Feito isso, basta efetuar o pagamento da guia dentro do prazo de vencimento.

O que acontece se não pagar o DAS Simples Nacional?

O não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional deixa sua empresa inadimplente com a Receita Federal (descumprimento administrativo). 

As consequências são várias, desde a impossibilidade de realizar procedimentos junto ao órgão a dificuldades de conseguir crédito no mercado (além de multa e juros pelo atraso). 

Em casos extremos, sua empresa pode ser excluída do Simples Nacional por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE) da Receita Federal.

Importante ressaltar que é possível parcelar as dívidas de DAS em até 60 vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 300. 

Preciso de contador para gerar e pagar o DAS?

Como você viu nos tópicos anteriores, a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pode ser feita gratuitamente pela internet. 

Embora o DAS seja uma guia unificada de diversos tributos, é preciso atenção ao preenchimento correto das informações.

Um erro e você pode ter problemas com o Fisco. 

Portanto, é sempre prudente contar com a expertise de profissionais de contabilidade na emissão do DAS, bem como na gestão financeira e fiscal do seu negócio.

Contabilix: seu DAS Simples Nacional sem preocupação

Preencher dados e emitir DAS são tarefas rotineiras e burocráticas que ocupam tempo, a gente sabe. 

A maneira mais prática e eficiente de cuidar desses e outros trâmites operacionais é ter uma contabilidade online ao seu lado.

Com a Contabilix, você não precisa se preocupar. 

Emitimos e enviamos mensalmente para a sua empresa as guias de tributos e ainda notificamos seu financeiro sobre as datas de vencimento por meio da nossa plataforma inteligente.

Cuidamos também de notas fiscais, folha de pagamento, escrituração contábil e todas as obrigações acessórias.

Quer manter seu negócio em dia por um preço que cabe no seu bolso? Então, experimente trocar de contador.

Conheça agora mesmo os planos mensais da Contabilix.

Automatize sua contabilidade e maximize suas operações financeiras com Contabilix.

Abra sua empresa gratuitamente, sem sair de casa, sem burocracia e em até
15 dias úteis.

ABRIR CNPJ GRÁTIS

Contabilidade completa

A partir de R$ 94/mês
1º mês grátis.

Trocar de contador

Mais posts

Traga sua empresa para a Contabilix e garanta: