Categoria: Simples Nacional. por Jean Bitar

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual unifica o recolhimento de vários impostos em uma única guia.

A ME ou a EPP deve recolher os tributos devidos no Simples Nacional por meio do DAS, contendo as seguintes informações (Resolução CGSN n° 140/2018,artigos 41 e 43):

a) a identificação do contribuinte (nome empresarial e CNPJ);

b) o mês de competência;

c) a data do vencimento original da obrigação tributária;

d) o valor do principal, da multa e dos juros e/ou encargos;

e) o valor total;

f) o número único de identificação do DAS, atribuído pelo aplicativo de cálculo;

g) a data limite para acolhimento do DAS pela rede arrecadadora;

h) o código de barras e sua representação numérica;

i) o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado (quando não disponíveis no DAS, deverão constar do respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional); e

j) o campo observações, para inserção de informações de interesse das administrações tributárias.

Não será permitido a utilizado do DAS em desacordo com as orientações contidas no artigo 43 da Resolução CGSN n° 140/2018, além de não haver a possibilidade de impressão de modelo do DAS com as informações mencionadas anteriormente, para fins de comercialização (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 42, § 2°).

Prazo de pagamento

Os tributos devidos, apurados na forma do Simples Nacional, deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 40).

Obs: Quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 40, § 3°).

Recolhimento centralizado

Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz (Resolução CGSN n° 140/2018,artigo 40, § 1°).

Acréscimos moratórios

O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 40, § 2°).

Os encargos legais aplicados nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, serão:

Bloqueio da geração do DAS

O bloqueio da geração de DAS (no PGDAS e PGDAS-D) é para período de apuração (PA) com débito transferido ao ente convenente (Estados/DF/Municípios) que possuem convênio com PGFN para inscrição dos débitos em dívida ativa, nos termos do artigo 41, § 3° da Lei Complementar n° 123/2006 ou enviado para inscrição em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Essa alteração impede que o contribuinte gere o DAS por meio do PGDAS e PGDAS-D, estando o débito já transferido ao ente convenente ou à PGFN, evitando, assim, a geração de DAS com valores indevidos (que deveriam ser pagos diretamente ao ente convenente ou à PGFN).

Ao tentar gerar um DAS no PGDAS ou no PGDAS-D, para um PA que já tenha valores transferidos aos entes convenentes ou enviados à PGFN, o sistema impedirá a emissão, sendo exibida a seguinte mensagem:

Utilize a opção “Consultar Débitos” para gerar o DAS apenas dos valores em cobrança administrativa na RFB. O recolhimento de débitos transferidos a Estado ou Município para inscrição em dívida ativa deve ser realizado em guia própria (Estadual, Distrital ou Municipal).

O recolhimento de débitos enviados à PGFN deve ser realizado por meio de DASDAU no portal do Simples Nacional. Existe tributo transferido para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. A geração do DAS por essa opção não é permitida”.

Na mesma tela, serão apresentadas ao contribuinte as informações sobre o débito transferido ao ente ou enviado à PFN: valor original, tributo, ente federado e situação do débito.

Impossibilidade de alteração do valor do principal do DAS

É impossível a alteração do valor do campo principal do DAS.

Anteriormente, quando era possível a adoção de tais procedimentos, houve inúmeros casos em que o contribuinte alterou o valor do campo principal do DAS, quando da geração desse documento, e acabo emitindo guia com erro.

Com a entrada do serviço de “Geração de DAS Avulso” não é mais permitido ao contribuinte alterar o valor desse campo no PGDAS e no PGDAS-D.

Caso queira recolher outro valor, deverá utilizar o novo serviço (Geração de DAS Avulso).

DAS Avulso

O serviço de geração de DAS Avulso pode ser acessado pelos contribuintes tanto por meio do Portal do Simples Nacional (área pública), quanto no portal e-CAC do sítio da RFB.

O aplicativo permite gerar um DAS Avulso, desvinculado do perfil (valores, tributos e entes federados) de uma apuração/retificação específica. Porém, deverá existir uma apuração transmitida para o período de apuração (PA) para o qual o contribuinte deseja gerar o DAS Avulso.

Neste aplicativo, o contribuinte poderá informar cada tributo (inclusive o(s) ente(s) federado(s) – no caso de ICMS e /ou ISS) e o seu respectivo valor de principal que deseja recolher (os acréscimos legais são calculados automaticamente).

O contribuinte deve utilizar o aplicativo com atenção, uma vez que o valor recolhido será destinado a cada um dos tributos/entes de acordo com a informação prestada, não havendo possibilidade de retificação do DAS.

Geração

A geração do DAS avulso deverá ser utilizada pelos contribuintes, principalmente, nas seguintes situações:

Valores diferidos de meses anteriores (inferiores à R$ 10,00)

Devido o impedimento de alteração do campo principal do DAS, para incluir os valores inferiores à R$ 10,00 de períodos anteriores, o contribuinte deverá utilizar o serviço de Geração de DAS Avulso, somando o perfil da apuração diferida ou residual após retificação e o perfil da apuração do PA ao qual os valores serão acrescidos (somar os valores devidos dos dois PA, por tributo e ente).

Retificação com aumento de valor

A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 39).

A retificação terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados.

Cabe destacar que a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração:

a) cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto noartigo 139 da Resolução CGSN n° 140/2018; ou

b) em relação aos quais a ME ou EPP tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.

Após a remessa para inscrição em DAU, da concessão do parcelamento, ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado o convênio mencionado na letra “a”, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes, poderá ser efetuado:

a) pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio mencionado anteriormente e os débitos já tiverem sido transferidos;

b) pela RFB, nos demais casos.

Nos casos em que houver alteração do débito para menor, o ajuste dependerá de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração (Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 39, § 4°).

Retificação com diminuição de valor

Caso o contribuinte queira pagar o DAS com valores inferiores aos da apuração/retificação, deverá retificar o PA correspondente e o valor pago a maior ou indevidamente, poderá ser objeto de compensação/ restituição.

Se o DAS foi gerado com um valor X e o contribuinte queira pagar um valor inferior, deverá gerar DAS avulso, porém deve atentar-se que o valor devido não estará integralmente recolhido.

Pagamento complementar

São situações em que o contribuinte transmite uma apuração/retificação e paga o total apurado, porém, antes de o pagamento constar na base de pagamento, retifica a apuração aumentando o valor total devido do PA, impossibilitando a geração do DAS apenas com os valores complementares.

Neste caso, para gerar o DAS apenas da diferença entre a retificação e o DAS anteriormente pago, o contribuinte deverá utilizar o serviço de DAS Avulso.

Nas demais situações, recomenda-se que o contribuinte continue gerando o DAS pelo PGDAS-D, já que o aplicativo emite o DAS automaticamente, sem que o usuário tenha que informar o valor devido de cada tributo, evitando recolhimento incorreto.

Telas Ilustrativas

1. Acesso à geração do DAS Avulso.

2. Clicar em Gerar DAS, e informar o CNPJ da matriz e o nome empresarial.

3. Informar o período de apuração.

4. Informar os valores dos tributos a serem recolhidos por meio do DAS Avulso. Clicar em calcular.

Consulta a Extrato dos DAS gerados

No menu “Consultar”, o usuário pode consultar todos os DAS avulsos gerados para o ano selecionado.

Neste novo menu, é possível consultar o extrato dos DAS gerados (na coluna N° do DAS) bem como a declaração transmitida (na coluna N° da Apuração).