INSS no Simples Nacional: como funciona e quais os valores?

O recolhimento do INSS no Simples Nacional deveria ser algo fácil de fazer, mas algumas exceções à regra tornam o cálculo um pouco mais complicado.

Dependendo do caso, os valores podem ser recolhidos com base no faturamento da empresa (regra geral), mas há situações em que se considera o tamanho da folha de pagamento.

Há ainda o recolhimento previdenciário correspondente ao pró-labore, remuneração do sócio que exerce alguma atividade na empresa.

Tem dúvidas a respeito? Nosso texto vai ajudar.

Se você quer saber como funciona o INSS no Simples Nacional e quais as principais alíquotas aplicáveis, siga a leitura até o final!

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O que é INSS no Simples Nacional?

INSS no Simples Nacional é a contribuição previdenciária obrigatória para empresas optantes por esse regime tributário.

Seu objetivo é financiar a seguridade social, a exemplo de outras contribuições previdenciárias, e é recolhida, via de regra, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Nesse contexto, vale destacar que a contribuição ao INSS é dividida em pelo menos três categorias:

• Contribuição patronal, devida pela empresa enquanto pessoa jurídica
• Contribuição previdenciária dos funcionários, retida na fonte e repassada ao INSS pela empresa
• Contribuição do empresário pessoa física, especialmente nos casos em que ele trabalha na empresa e recebe pró-labore.

Logo, uma empresa optante do Simples Nacional que tenha empregados contratados pelo regime CLT e sócio que trabalha no negócio deve cumprir as três obrigações citadas acima.

Ao longo deste artigo, entenderemos os detalhes sobre cada uma das situações.

Empresário paga INSS no Simples Nacional?

Sim. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), que corresponde à contribuição previdenciária devida pela pessoa jurídica.

Já o sócio que exerce atividade remunerada na empresa é enquadrado como contribuinte individual e também está sujeito à contribuição previdenciária sobre o pró-labore.

Pela regra geral, a CPP faz parte do DAS, guia que unifica diversos tipos de impostos e contribuições.

O objetivo da Contribuição Previdenciária Patronal é contribuir com o financiamento da seguridade social.

Quando recolhida por meio do DAS, a alíquota incide sobre o faturamento da empresa.

O Simples Nacional abrange micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano e tem como objetivo simplificar processos.

No entanto, empresas submetidas ao Anexo IV do regime tributário pagam o INSS patronal sobre a folha de salários e não conforme o faturamento, uma conta um pouco mais complicada de fazer.

São negócios que atuam basicamente nos segmentos de:

• Construção de imóveis e obras de engenharia
• Serviço de vigilância, limpeza ou conservação
• Serviços advocatícios.

Empresas do Simples Nacional tributadas pelo Anexo IV também podem estar sujeitas à retenção previdenciária sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo.

Isso ocorre quando elas prestam serviços abrangidos pela legislação mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

Qual o percentual do INSS no Simples Nacional?

Pela regra geral, o INSS no Simples Nacional (patronal) varia conforme o anexo do regime tributário.

Para uma empresa submetida ao Anexo I, por exemplo, que exerce atividades de comércio, a alíquota do DAS varia de 4% a 19% conforme a faixa de receita (quanto maior a receita, maior a alíquota).

O valor total do DAS recolhido sobre o faturamento é repartido entre os diversos tributos, que no caso do Anexo I são IRPJ, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP e ICMS.

Por sua vez, o percentual relativo ao CPP, que é o INSS no Simples Nacional, varia de 41,5% a 42,1% do total do imposto recolhido pelo DAS.

Os demais anexos do Simples Nacional têm, cada um, um percentual de repartição diferente.

Bem, essa é a regra geral.

A exceção, como vimos, está nas empresas tributadas pelo Anexo IV, para as quais a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) não está incluída no DAS e deve ser recolhida separadamente, conforme as regras da legislação previdenciária aplicáveis aos demais contribuintes.

Para essas empresas, a contribuição previdenciária patronal é calculada, em regra, à alíquota de 20% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhes prestam serviços.

Além da CPP, há a contribuição destinada ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), cuja alíquota básica é de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa, e incide sobre as remunerações dos empregados e trabalhadores avulsos.

A alíquota do RAT é ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme as regras previdenciárias.

O recolhimento das contribuições previdenciárias é feito por meio de DARF previdenciário.

Pró-labore tem INSS no Simples Nacional?

Sim, o pró-labore tem INSS no Simples Nacional e é devido pelo empresário enquanto pessoa física, e não pessoa jurídica.

O pró-labore é a remuneração do sócio que trabalha na empresa, como no caso do sócio-administrador.

É, portanto, um desconto diferente da CPP, que deve ser apurada e recolhida pela empresa e não pelo empresário.

Sobre o pró-labore, a empresa desconta, em regra, 11% de contribuição previdenciária do sócio, observado o limite máximo do salário de contribuição, e fica responsável por recolher esse valor à Previdência.

Como calcular o INSS no Simples Nacional?

Como explicamos antes, o cálculo do INSS no Simples Nacional depende principalmente do anexo em que a receita da empresa é tributada.

Nas atividades enquadradas nos Anexos I, II, III e V, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) está incluída no DAS e corresponde a uma parcela do valor recolhido pelo Simples Nacional.

Isso significa que a empresa não calcula uma alíquota de INSS patronal separadamente sobre a folha de pagamento para essas atividades, pois a contribuição é substituída pela parcela previdenciária incidente sobre a receita dentro do Simples Nacional.

Veja um exemplo de cada modelo a seguir.

Exemplo de CPP incluída no DAS

Imagine uma empresa de comércio enquadrada na primeira faixa do Anexo I, com receita de R$ 10 mil no mês e alíquota do Simples Nacional de 4%.

Nesse caso:

• Receita do mês: R$ 10.000
• Alíquota do Simples Nacional: 4%
• Valor do DAS: R$ 400
• Parcela destinada à CPP: 41,5% do DAS
• Valor correspondente à CPP: R$ 166.

Os R$ 166 não são pagos em uma segunda guia, pois já fazem parte dos R$ 400 recolhidos por meio do DAS.

Esse exemplo também mostra por que não é correto interpretar os 41,5% como uma alíquota de INSS sobre o faturamento: trata-se apenas do percentual utilizado para repartir internamente o valor do DAS entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

E como calcular no Anexo IV?

A lógica é diferente para as atividades tributadas pelo Anexo IV, como determinados serviços de construção civil, limpeza, vigilância e advocacia.

Nesse caso, a CPP não está incluída no DAS e incide sobre as remunerações sujeitas à contribuição previdenciária, seguindo as regras aplicáveis aos demais contribuintes.

Considere, por exemplo, uma empresa do Anexo IV com R$ 20 mil em remunerações sujeitas à CPP no mês.

Aplicando apenas a contribuição patronal de 20%, teríamos:

• Remunerações sujeitas à CPP: R$ 20.000
• Alíquota patronal: 20%
• CPP: R$ 4.000.

Além desse valor, deve ser considerado o RAT, com alíquota básica de 1%, 2% ou 3% conforme o risco da atividade e aplicação do FAP quando cabível.

O exemplo considera apenas a parcela patronal de 20%, portanto não representa sozinho todo o valor previdenciário que será apurado pela empresa.

Também existem as contribuições descontadas dos empregados e dos sócios que recebem pró-labore, que seguem regras próprias e não devem ser confundidas com a CPP.

Por isso, o cálculo do INSS de uma empresa do Simples Nacional exige identificar primeiro o anexo aplicável à atividade e quais contribuições previdenciárias estão incluídas ou não no DAS.

Qual a relação entre INSS, pró-labore e Fator R?

Para determinadas empresas prestadoras de serviços, o valor do pró-labore tem reflexos que vão além da contribuição ao INSS, pois também participa do cálculo do fator R do Simples Nacional.

O fator R é utilizado para definir se algumas atividades de serviços serão tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo V.

O cálculo compara a folha de salários e encargos dos 12 meses anteriores ao período de apuração com a receita bruta acumulada no mesmo período.

Além dos salários, entram nesse cálculo as remunerações pagas pelo trabalho, incluindo o pró-labore, acrescidas da CPP e do FGTS efetivamente recolhidos, conforme as regras do Simples Nacional.

A fórmula básica é:

• Fator R = folha de salários e encargos / receita bruta.

Quando o resultado é igual ou superior a 28%, as atividades sujeitas a essa regra são tributadas pelo Anexo III.

Quando o resultado fica abaixo de 28%, essas receitas são tributadas pelo Anexo V.

Exemplo de cálculo do fator R

Considere uma empresa de serviços que acumulou R$ 360 mil de receita bruta nos 12 meses anteriores e R$ 108 mil de folha de salários e encargos considerados no cálculo.

O resultado será:

• Fator R = R$ 108.000 / R$ 360.000 = 30%.

Como o percentual ficou acima de 28%, a receita sujeita ao fator R será tributada pelo Anexo III naquele período de apuração.

Se a mesma empresa tivesse R$ 90 mil de folha e encargos no período, o resultado seria de 25% e a tributação ocorreria pelo Anexo V.

Aumentar o pró-labore reduz o imposto do Simples?

Como o pró-labore integra a folha considerada no fator R, um valor maior pode contribuir para que determinadas empresas atinjam o percentual de 28% e sejam tributadas pelo Anexo III.

Isso não significa, porém, que aumentar o pró-labore sempre resulta em economia.

Sobre o pró-labore existe contribuição previdenciária do sócio e também pode haver incidência de Imposto de Renda, enquanto a alteração do fator R modifica o valor do DAS.

Por isso, é necessário comparar o aumento dos encargos sobre o pró-labore com a eventual redução da tributação pelo Simples Nacional antes de tomar qualquer decisão.

O pró-labore também deve representar uma remuneração compatível com o trabalho desempenhado pelo sócio, e não ser definido exclusivamente com o objetivo de alcançar determinado resultado tributário.

A relação entre INSS, pró-labore e fator R é um dos pontos que tornam o planejamento tributário especialmente relevante para empresas de serviços optantes pelo Simples Nacional.

Como funciona a aposentadoria pelo Simples Nacional?

A aposentadoria pelo Simples Nacional beneficia o sócio que contribui com o INSS, seja pelo pró-labore ou por contribuição individual.

Para fins previdenciários, o sócio que exerce atividade remunerada na empresa e recebe pró-labore é enquadrado como contribuinte individual.

Nesse caso, a própria empresa desconta a contribuição previdenciária sobre o pró-labore e efetua o recolhimento correspondente.

A situação é diferente para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem prestar serviço a uma empresa, pois ele é responsável pelo próprio recolhimento, realizado por meio da Guia da Previdência Social (GPS).

O direito à aposentadoria e o valor do benefício dependem das regras previdenciárias aplicáveis a cada segurado, considerando fatores como idade, histórico de contribuições, salários de contribuição e requisitos da modalidade de aposentadoria.

Em 2026, o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o limite máximo do salário de contribuição estão fixados em R$ 8.475,55.

O piso previdenciário, por sua vez, acompanha o salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00 em 2026.

Quais outros impostos estão incluídos no Simples Nacional?

Além do INSS, o Simples Nacional reúne diversos outros tipos de tributos em uma única guia, o DAS.

São eles:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
• Imposto Sobre Serviços (ISS).

Vale destacar que o fato de sua empresa fazer parte do Simples Nacional não significa que terá de pagar todos os tributos da lista acima.

O sistema da Receita Federal seleciona apenas os tributos devidos, conforme as atividades exercidas pelo seu negócio.

Uma empresa do setor comercial, por exemplo, paga o ICMS dentro do DAS, um imposto estadual, mas não paga o ISS (setor de serviços) ou o IPI (para indústrias).

Como a Reforma Tributária afeta o INSS no Simples Nacional?

A Reforma Tributária do Consumo altera a composição dos tributos do Simples Nacional, mas não substitui as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, pelos empregados ou pelos sócios que recebem pró-labore.

As principais mudanças envolvem a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que passam a integrar as regras do Simples Nacional a partir de 2027.

A CBS substituirá PIS e Cofins, enquanto o IBS substituirá gradualmente ICMS e ISS durante o período de transição da Reforma Tributária.

A CPP, por sua vez, continua fazendo parte da estrutura previdenciária do Simples Nacional, observadas as regras específicas de cada atividade e anexo.

Como pagar INSS e outros impostos do Simples Nacional?

No caso do INSS patronal (CPP), o pagamento pode ser feito por meio do DAS (regra geral) ou em guia separada (DARF previdenciário) para as empresas sujeitas ao Anexo IV do Simples Nacional.

No caso do INSS do empresário pessoa física, o pagamento é feito por meio de guia específica, conforme o tipo de categoria do contribuinte.

• Contribuinte individual: para o empresário que exerce atividade remunerada na empresa e recebe pró-labore
• Contribuinte facultativo: para o sócio que não exerce atividade remunerada e recebe apenas os dividendos a título de distribuição de lucros.

Com exceção da retenção do INSS na nota fiscal, nos demais casos, o próprio contribuinte (pessoa física ou jurídica) é o responsável por efetuar os pagamentos.

No caso dos empregados e dos contribuintes individuais que prestam serviços à empresa, inclusive o sócio remunerado por pró-labore, cabe à empresa descontar e recolher as contribuições correspondentes.

Já o contribuinte individual que trabalha por conta própria é responsável pelo próprio recolhimento.

INSS patronal (CPP)

A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), como vimos, é devida por empresas do Simples Nacional e tem como objetivo financiar a seguridade social.

Normalmente, a CPP é recolhida junto com o DAS e varia conforme o anexo tributário em que a empresa está classificada.

No entanto, as empresas sob o Anexo IV devem calcular a CPP sobre a folha de pagamento dos funcionários, utilizando uma guia separada (DARF previdenciário), com alíquota de 20%, além do adicional de RAT para custear riscos ocupacionais.

Esse modelo exige uma atenção extra para o correto preenchimento e pagamento da guia, a fim de evitar penalidades.

INSS do empregado

O INSS do empregado é a contribuição previdenciária descontada diretamente da folha de pagamento dos colaboradores, de responsabilidade do empregador.

O percentual de desconto varia conforme a faixa salarial de cada funcionário, conforme tabela definida pela Previdência Social, que vai de 7,5% a 14%.

O empresário, além de descontar o valor diretamente no pagamento do colaborador, precisa repassar a quantia ao INSS mensalmente, gerando uma guia de pagamento específica que é obrigatória mesmo no Simples Nacional.

Com as guias apuradas, o pagamento pode ser feito de diferentes maneiras, seja por meio de aplicativo bancário, internet banking, caixas eletrônicos ou diretamente nos terminais de atendimento da rede bancária credenciada.

O que acontece se não pagar o INSS do Simples Nacional?

O não pagamento do INSS no Simples Nacional acarreta em penalidades, como multas e juros, além de complicações legais para a empresa.

A multa é calculada sobre o valor em atraso e pode chegar a 20% do total devido.

No caso de não pagamento recorrente, a empresa pode ser inscrita na dívida ativa, o que gera restrições de crédito e compromete a obtenção de certidões negativas, essenciais para participar de licitações ou obter financiamentos.

A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias gera pendências para a empresa e pode exigir regularização da situação previdenciária, mas seus efeitos variam conforme a categoria do segurado.

No caso do empregado, a falta de recolhimento pela empresa não elimina automaticamente os salários de contribuição relativos ao vínculo de trabalho, sem prejuízo da cobrança e das penalidades aplicáveis ao empregador.

Para contribuintes responsáveis pelo próprio recolhimento, contribuições em atraso ou ausentes podem exigir regularização para que determinados períodos sejam considerados pela Previdência.

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