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Anexo I do Simples Nacional: guia completo para calcular impostos

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Quer saber mais sobre o Anexo I do Simples Nacional?

Então, é provável que você seja empresário do ramo de comércio e deseja entender melhor os detalhes da tributação.

Se é o que procura, veio ao lugar certo.

Leia este conteúdo até o final, entenda o que é o Anexo I do Simples Nacional, suas alíquotas, faixas de receita e como os tributos são cobrados.

O que é o Anexo I do Simples Nacional?

O Anexo I do Simples Nacional é uma tabela com informações específicas sobre as alíquotas tributárias aplicadas a empresas de revenda de mercadorias

A cobrança varia conforme o tamanho da receita bruta dos 12 meses anteriores.

Quanto maior o faturamento, maior a alíquota tributária, que varia de 4% a 19%.

O Anexo I do Simples Nacional acompanha a Lei Complementar 123/2006, que cria o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

No total, o Simples Nacional tem cinco anexos, sendo:

  • Anexo I: empresas do comércio
  • Anexo II: indústrias
  • Anexo III: empresas de serviços, como instalação, manutenção, viagens e odontologia
  • Anexo IV: empresas de serviços, como limpeza, vigilância, obras e construção civil
  • Anexo V: empresas de serviços, como auditoria, jornalismo e tecnologia.

O objetivo dos anexos é fazer justiça tributária, pressupondo que uma empresa que revende mercadorias, por exemplo, tem lucro diferente de uma que presta serviços. 

Sendo assim, cada anexo tem alíquotas diferentes.

Isso é necessário porque o Simples Nacional, por ser um regime tributário simplificado, usa como base de cálculo para pagamento de impostos a receita e não o lucro.

Quais as empresas enquadradas no Anexo I?

Pagam tributos conforme o Anexo I do Simples Nacional todas as empresas que exercem atividades de revenda de mercadorias (comércio).

Se enquadram no Anexo I ainda estabelecimentos que vendem medicamentos e produtos magistrais (manipulados).

Nesse caso, vale uma ressalva: caso o produto seja manipulado por encomenda, a tributação ocorre com base no Anexo III.

Quais são as alíquotas do Anexo I?

As alíquotas do Anexo I do Simples Nacional, bem como dos demais anexos, são progressivas de acordo com o tamanho da receita, conforme detalhado na tabela a seguir. 

Faixa Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00
E este é o percentual destinado a cada tributo de acordo com a sua respectiva faixa:
Faixas CPP CSLL ICMS IRPJ Cofins PIS/Pasep
1a Faixa 41,50% 3,50% 34,00% 5,50% 12,74% 2,76%
2a Faixa 41,50% 3,50% 34,00% 5,50% 12,74% 2,76%
3a Faixa 42,00% 3,50% 33,50% 5,50% 12,74% 2,76%
4a Faixa 42,00% 3,50% 33,50% 5,50% 12,74% 2,76%
5a Faixa 42,00% 3,50% 33,50% 5,50% 12,74% 2,76%
6a Faixa 42,10% 10,00% 13,50% 28,27% 6,13%

Como calcular os impostos pelo Anexo I

Na prática, o cálculo dos impostos do Anexo I, bem como de outros anexos do Simples Nacional, é feito por meio do PGDAS-D.

O programa disponível no portal do Simples Nacional considera as seguintes informações para calcular os tributos devidos:

  1. Receita Bruta Total (RBT12) dos últimos 12 meses
  2. Receita Bruta Mensal (RBM) do período de apuração
  3. Alíquota nominal e Parcela a Deduzir (PD) que aparecem no Anexo I
  4. Alíquota efetiva.

Ao acessar o sistema, você deverá informar nos campos correspondentes o mês de apuração (PA), a Receita Bruta Mensal (RBM) e marcar a opção relativa à atividade, no nosso caso, do Anexo I. 

Feito isso, basta seguir o passo a passo que o sistema calcula a alíquota efetiva, já considerando a faixa de receita e a Parcela a Deduzir (PD).

Caso você queira fazer o cálculo manualmente, a fórmula é a seguinte:

  • [(RBT12 × alíquota nominal) – Parcela a Deduzir] / RBT12

Sendo:

  • RBT12: Receita Bruta Acumulada nos 12 meses anteriores
  • Alíquota nominal: percentual de tributos cobrados para cada faixa de receita, conforme a tabela do Anexo I
  • Parcela a deduzir: valor a ser descontado conforme a tabela do Anexo I.

Aplicando os valores à fórmula, você chega à alíquota efetiva que deve ser aplicada à base de cálculo (Receita Bruta Mensal), para então se chegar ao valor do tributo devido.

Como a Contabilix ajuda as empresa do Anexo I

Como você viu, mesmo que o Simples Nacional seja um regime simplificado, há detalhes que precisam ser observados ao calcular mensalmente os tributos.

Uma falha e você pode ter sérios problemas com o Fisco.

Com a Contabilix, contudo, não há com o que se preocupar.

Com as facilidades da contabilidade online, você deixa esses detalhes com a nossa equipe e foca na gestão estratégica do seu negócio. 

Pensando em trocar de contador? Cuidamos disso para você também.

Se tiver qualquer dúvida sobre tributação, nosso time de especialistas está sempre pronto para ajudar você.

Abra grátis seu CNPJ, sem sair de casa.

Jean Bitar

Jean Bitar

Fundador e CEO da Contabilix, empresário no mercado de Tecnologia desde muito cedo, formado em Ciência da Computação e Ciências Contábeis, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil.

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