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Natureza jurídica: o que é, principais opções e como escolher a sua

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A natureza jurídica classifica sua empresa entre os tipos existentes na legislação e determina como ela funciona.

Quando você abre um negócio, precisa enquadrá-lo obrigatoriamente em uma dessas formas jurídicas, que passa a constar no seu contrato social.

Mas a escolha não é tão simples, já que existem vários tipos societários possíveis e regras diferentes para empresas individuais e sociedades. 

Por isso, vamos deixar claro o que é natureza jurídica e ajudar você na formalização da sua empresa

Continue lendo e entenda mais essa questão legal do seu negócio. 

O que é natureza jurídica?

A natureza jurídica, também chamada de tipo societário, é uma forma de classificação que determina a estrutura e funcionamento de uma empresa ou órgão público. 

Quando uma empresa é aberta, precisa ser enquadrada em uma das naturezas jurídicas existentes na legislação brasileira, que permitem identificar sua constituição legal (número de sócios, obrigações, capital social, etc.). 

Da mesma forma, é possível modificar essa classificação futuramente, desenquadrando a empresa da categoria atual e migrando para outro tipo jurídico, quando necessário.

São exemplos de natureza jurídica o Empresário Individual (EI), Sociedade Simples e Sociedade por Ações (SA). 

No Brasil, as formas jurídicas das empresas são determinadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), vinculada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

É o mesmo órgão que define os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que são usados para identificar as atividades exercidas pelas organizações. 

Na definição do CONCLA, a natureza jurídica “tem por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País”.

Importância da natureza jurídica

Para o governo, a natureza jurídica é uma forma de classificar as diferentes estruturas e constituições, facilitando o controle de todas as organizações que atuam no território nacional.

Assim, é possível determinar regras e obrigações para cada forma jurídica, levando em conta seus objetivos, composição do quadro de sócios e administradores e finalidade da entidade. 

Para o empreendedor, é importante conhecer as naturezas jurídicas para enquadrar corretamente sua empresa e entender seus direitos e deveres. 

Por exemplo, o tipo societário define se o empresário irá responder por eventuais dívidas com seu patrimônio pessoal ou se os bens pessoais serão completamente separados das obrigações da empresa. 

Além disso, essa escolha também determina por quais regimes jurídicos você pode optar, dependendo da constituição da empresa.

Em alguns casos, há uma exigência de capital social mínimo para formalizar o negócio com uma determinada natureza jurídica. 

Por essas e outras, você precisa conhecer pelo menos as formas jurídicas mais usadas no mercado para empreender com mais segurança.

Natureza jurídica x porte empresarial

Muitos empreendedores confundem natureza jurídica com porte empresarial, mas são dois conceitos diferentes.

Basicamente, existem cinco portes principais:

  • MEI (Microempreendedor Individual): faturamento anual de até R$ 81 mil Microempresa (ME): faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 360 mil ao ano 
  • EPP (Empresa de Pequeno Porte): faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões
  • Média empresa: faturamento anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões
  • Grande empresa: faturamento anual maior que R$ 300 milhões. 

Por outro lado, existem 26 naturezas jurídicas diferentes determinadas pelo CONCLA, entre sociedades, cooperativas e empresas individuais.

Ocorre que o porte da empresa é definido com base em critérios como faturamento e número de funcionários.

Já a natureza jurídica diz respeito às normas de constituição, quadro de sócios, participação de cada sócio, capital social, entre outras questões que envolvem o funcionamento da organização e seu enquadramento legal. 

Logo, toda empresa possui os dois tipos de classificação.

Tabela de Naturezas Jurídicas do CONCLA

O CONCLA publicou a última versão da Tabela de Naturezas Jurídicas em 2018, no Diário Oficial da União nº 222

Para ver outras edições, basta acessar o site oficial e clicar no menu Estruturas > Natureza Jurídica. 

Confira o documento na íntegra:

CódigoNatureza JurídicaRepresentante da EntidadeQualificação
1. Administração Pública
101-5Órgão Público do Poder Executivo FederalAdministrador05
102-3Órgão Público do Poder Executivo Estadualou do Distrito FederalAdministrador05
103-1Órgão Público do Poder Executivo MunicipalAdministrador05
104-0Órgão Público do Poder Legislativo FederalAdministrador05
105-8Órgão Público do Poder Legislativo Estadualou do Distrito FederalAdministrador05
106-6Órgão Público do Poder Legislativo MunicipalAdministrador05
107-4Órgão Público do Poder Judiciário FederalAdministrador05
108-2Órgão Público do Poder Judiciário EstadualAdministrador05
110-4Autarquia FederalAdministrador ou Presidente05 ou 16
111-2Autarquia Estadual ou do Distrito FederalAdministrador ou Presidente05 ou 16
112-0Autarquia MunicipalAdministrador ou Presidente05 ou 16
113-9Fundação FederalPresidente16
114-7Fundação Estadual ou do Distrito FederalPresidente16
115-5Fundação MunicipalPresidente16
116-3Órgão Público Autônomo FederalAdministrador05
117-1Órgão Público Autônomo Estadual ou doDistrito FederalAdministrador05
118-0Órgão Público Autônomo MunicipalAdministrador05
119-8Comissão PolinacionalAdministrador05
120-1Fundo PúblicoAdministrador05
121-0Associação PúblicaPresidente16
2. Entidades Empresariais
201-1Empresa PúblicaAdministrador, Diretor ou Presidente05, 10 ou 16
203-8Sociedade de Economia MistaDiretor ou Presidente10 ou 16
204-6Sociedade Anônima AbertaAdministrador, Diretor ou Presidente05, 10 ou 16
205-4Sociedade Anônima FechadaAdministrador, Diretor ou Presidente05, 10 ou 16
206-2Sociedade Empresária LimitadaAdministrador ou Sócio-Administrador05 ou 49
207-0Sociedade Empresária em Nome ColetivoSócio-Administrador49
208-9Sociedade Empresária em Comandita SimplesSócio Comanditado24
209-7Sociedade Empresária em Comandita porAçõesDiretor ou Presidente10 ou 16
212-7Sociedade em Conta de ParticipaçãoProcurador ou Sócio Ostensivo17 ou 31
213-5Empresário (Individual)Empresário50
214-3CooperativaDiretor ou Presidente10 ou 16
215-1Consórcio de SociedadesAdministrador05
216-0Grupo de SociedadesAdministrador05
217-8Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade EstrangeiraProcurador17
219-4Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-BrasileiraProcurador17
221-6Empresa Domiciliada no ExteriorProcurador17
222-4Clube/Fundo de InvestimentoResponsável43
223-2Sociedade Simples PuraAdministrador ou Sócio-Administrador05 ou 49
224-0Sociedade Simples LimitadaAdministrador ou Sócio-Administrador05 ou 49
225-9Sociedade Simples em Nome ColetivoSócio-Administrador49
226-7Sociedade Simples em Comandita SimplesSócio Comanditado24
227-5Empresa BinacionalDiretor10
228-3Consórcio de EmpregadoresAdministrador05
229-1Consórcio SimplesAdministrador05
230-5Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil05, 17 ou 65
231-3Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil05, 17 ou 65
3. Entidades Sem Fins Lucrativos
303-4Serviço Notarial e Registral (Cartório)Tabelião ou Oficial de Registro32 ou 42
306-9Fundação PrivadaAdministrador, Diretor, Presidente ouFundador05, 10, 16 ou54
307-7Serviço Social AutônomoAdministrador05
308-5Condomínio EdilícioAdministrador ou Síndico(Condomínio)05 ou 19
310-7Comissão de Conciliação PréviaAdministrador05
311-5Entidade de Mediação e ArbitragemAdministrador05
312-3Partido PolíticoAdministrador ou Presidente05 ou 16
313-1Entidade SindicalAdministrador ou Presidente05 ou 16
320-4Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação EstrangeirasProcurador17
321-2Fundação ou Associação domiciliada no exteriorProcurador17
322-0Organização ReligiosaAdministrador, Diretor ou Presidente05, 10 ou 16
323-9Comunidade IndígenaResponsável Indígena61
324-7Fundo PrivadoAdministrador05
399-9Associação PrivadaAdministrador, Diretor ou Presidente05, 10 ou 16
4. Pessoas Físicas
401-4Empresa Individual ImobiliáriaTitular34
408-1Contribuinte IndividualProdutor Rural59
409-0Candidato a Cargo Político EletivoCandidato a Cargo Político Eletivo51
5. Instituições Extraterritoriais
501-0Organização InternacionalRepresentante de OrganizaçãoInternacional41
502-9Representação Diplomática EstrangeiraDiplomata, Cônsul, Ministro de Estadodas Relações Exteriores ou CônsulHonorário39, 40, 46 ou60
503-7Outras Instituições ExtraterritoriaisRepresentante da InstituiçãoExtraterritorial62

Como você pode ver, a classificação abrange desde sociedades empresárias até comunidades indígenas e entidades religiosas.

Mas o que realmente nos interessa são as naturezas jurídicas mais usadas para registrar empresas com fins lucrativos no país, que veremos a seguir.

6 principais naturezas jurídicas para classificar uma empresa

Como vimos, existem várias naturezas jurídicas empresariais previstas na lei. 

Conheça as mais utilizadas no mercado.

1. Empresário Individual (EI)

O Empresário Individual (EI) é uma natureza jurídica voltada às empresas formadas apenas pelo titular (sem sócios).  

A categoria permite uma ampla gama de atividades econômicas e não possui capital social mínimo. 

Além disso, a responsabilidade é limitada, ou seja, o patrimônio pessoal do empresário é separado do patrimônio da empresa. 

Existe ainda a possibilidade de se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), mas nesse caso é preciso respeitar o limite de faturamento de até R$ 81 mil anuais e ter no máximo um funcionário. 

Já no caso do EI, o faturamento pode chegar até R$ 78 milhões anuais e não há limite para contratação de funcionários. 

2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) serve para micro e pequenas empresas que possuem um único sócio.

Para que a empresa seja enquadrada nessa categoria, é exigido um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente. 

Assim como no EI, o patrimônio empresarial é separado do privado e há grande variedade de atividades permitidas nos setores da indústria, comércio e serviços. 

3. Sociedade Simples

A Sociedade Simples é a união entre dois ou mais profissionais da mesma área de atuação para prestar serviços alinhados à sua profissão

Nesse caso, o objeto da sociedade não é considerado uma atividade própria de empresário, mas sim a prestação de serviços especializados.

Podem se enquadrar nessa natureza jurídica pessoas que exercem profissões intelectuais e de cooperativa, como advogados, médicos, dentistas e contadores.

Na Sociedade Simples Pura, não há separação entre os bens pessoais dos sócios e o patrimônio da empresa, enquanto a Sociedade Simples Limitada garante essa distinção. 

4. Sociedade Empresária Limitada (LTDA)

A Sociedade Empresária Limitada (LTDA) é composta por dois ou mais sócios que exercem atividade própria de empresários.

Nesse caso, cada um tem cotas específicas da empresa de acordo com sua contribuição, conforme registrado no contrato social do negócio.

Não há capital social mínimo exigido, de modo que cada sócio pode participar com a quantia que desejar. 

Da mesma forma que nos outros modelos de responsabilidade limitada, os bens dos sócios ficam separados do patrimônio da empresa.

5. Sociedade Anônima (SA)

A Sociedade Anônima (SA) é uma empresa que tem seu capital dividido em ações.

Nesse modelo, a responsabilidade de cada acionista está limitada ao capital de suas ações, e o patrimônio do negócio fica completamente separado do pessoal.

Geralmente, as SA são empresas com grande pretensão de crescimento, já que podem captar recursos com facilidade por meio da venda dos papéis.

Existem dois tipos de Sociedade Anônima:

  • Sociedade Anônima de Capital Fechado: as ações são negociadas somente de forma privada, e não de forma pública como ocorre na bolsa de valores
  • Sociedade Anônima de Capital Aberto: as ações são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores e mercados de balcão) e qualquer investidor pode adquiri-las.

Outra característica da SA é que não é permitida a opção pelo regime tributário do Simples Nacional — somente pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

6. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma natureza jurídica de empresa individual relativamente nova, criada a partir da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 2019).  

Da mesma forma que a EIRELI, ela separa os bens pessoais do patrimônio da empresa, mas com uma vantagem: não é exigido capital mínimo para enquadrar o negócio. 

Dessa forma, o empresário individual consegue se formalizar como sociedade limitada (algo que não era possível antes da lei). 

Escolha a natureza jurídica ideal com a Contabilix

Para escolher a natureza jurídica ideal para o seu negócio, você vai precisar do apoio de um contador experiente, que conheça a fundo a legislação brasileira.

Com o enquadramento correto, você terá seu patrimônio protegido, pagará o mínimo de impostos possível e poderá começar seu negócio com tranquilidade. 

Na Contabilix, você não paga nada para ter orientação dos nossos contadores e ainda pode abrir seu negócio sem sair de casa, graças à tecnologia da contabilidade online.

Nossa equipe prepara seu contrato social, emite seu CNPJ e registra toda a documentação na junta comercial ou cartório — tudo sem cobrar honorários e 100% online. 

Assim, você não precisa se preocupar com as questões legais do seu negócio e pode focar no trabalho de empreendedor

E então, deu para entender o que é natureza jurídica?Agora você está pronto para abrir empresa grátis e ver como funciona na prática.

Abra grátis seu CNPJ, sem sair de casa.

Jean Bitar

Jean Bitar

Fundador e CEO da Contabilix, empresário no mercado de Tecnologia desde muito cedo, formado em Ciência da Computação e Ciências Contábeis, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil.

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