Abrir CNPJ para advogado: confira as regras para empreender

Abrir CNPJ para advogado: confira as regras para empreender

Abrir CNPJ para advogado é o caminho mais promissor para lucrar com a profissão e conquistar seu negócio próprio.

Com o crescimento do empreendedorismo na área, cada vez mais profissionais escolhem abrir uma empresa para atrair mais clientes e explorar o mercado jurídico.

Para completar, o processo de abertura de negócios está mais rápido e menos burocrático.

Ficou interessado em abrir CNPJ para advogado?

Então, siga a leitura e veja quais as particularidades da área. 

Vale a pena abrir CNPJ para advogado?

Abrir CNPJ para advogado é uma forma de evoluir na carreira e reduzir os impostos.

Quando você exerce a advocacia como autônomo, acaba pagando tributos maiores, já que o IRPF é descontado e qualquer valor acima de R$ 4.664,68 é tributado pela alíquota de 27,5%.

Com a abertura de uma empresa e adesão ao regime tributário do Simples Nacional, por exemplo, as alíquotas começam em 4,5% para faturamento anual até R$ 180 mil pelo Anexo IV — uma redução e tanto.

No Lucro Presumido, a base de cálculo é fixada em 32% de faturamento e as principais alíquotas são de 15% para o IRPJ (mais 10% para o valor que exceder R$ 20 mil no mês) e 9% para a CSLL. 

Logo, pode ser mais econômico abrir uma empresa do ponto de vista tributário.

Além disso, a falta de um CNPJ reduz as oportunidades de negócio, considerando que muitos clientes exigem nota fiscal para contratar serviços advocatícios. 

5 pontos importantes para abrir CNPJ para advogado

Para abrir CNPJ para advogado, você precisa seguir algumas regras específicas previstas em lei.

Confira os pontos mais importantes.

1. Tipo societário

Para abrir uma empresa, é preciso escolher um dos tipos societários disponíveis na legislação brasileira.

No caso dos advogados, o Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou Lei nº 8.906/1994, determina que os advogados podem se reunir em uma Sociedade Simples ou Sociedade Unipessoal de Advocacia, conforme o Art. 15. 

O texto também determina que é proibido o registro de sociedades de advogados com outra finalidade que não o exercício da advocacia.

Por essa razão, o CNPJ para advogado não pode ser aberto na forma de Sociedade Limitada (LTDA), por exemplo, pois essa natureza jurídica prevê atividade empresária.

Já a Sociedade Simples é composta por sócios da mesma categoria profissional que se unem para prestar serviços relacionados à área, como no caso de dentistas, advogados e contadores. 

Nesse caso, a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA) é uma alternativa para abrir empresa individual, já que não são permitidos modelos como Empresário Individual (EI) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Lembrando que o advogado não pode ser Microempreendedor Individual (MEI), pois atividades intelectuais e técnicas não são permitidas. 

2. Regime tributário

O regime tributário é outro ponto que merece atenção ao abrir CNPJ para advogado, pois determina como os impostos serão apurados e recolhidos pela empresa.

Conforme a legislação, os advogados podem escolher qualquer um dos três regimes disponíveis (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido), desde que se encaixem nas condições exigidas.

Para optar pelo Simples Nacional, é preciso faturar até R$ 4,8 milhões por ano e não estar impedido pelas vedações da lei, enquanto os outros dois regimes estão disponíveis para qualquer empresa (com exceção dos negócios que faturam acima de R$ 7,8 milhões, que são obrigados a aderir ao Lucro Real). 

Para escolher o melhor regime tributário, é importante ter o apoio de um contador, que ficará responsável por calcular os impostos pagos em cada opção e definir qual a mais vantajosa. 

3. Inscrição Municipal

Como o escritório de advocacia presta serviços, ele deve possuir Inscrição Municipal e ser credenciado junto à Prefeitura para emitir nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e).

Isso porque o ISS (Imposto Sobre Serviços) é de competência municipal, e cada cidade tem suas regras para o cadastro e emissão dos documentos fiscais. 

4. Registro na OAB

Para abrir CNPJ de advogado, é essencial possuir registro na OAB devidamente regularizado.

Para isso, os responsáveis devem registrar o ato constitutivo da sociedade e pagar uma taxa equivalente ao número de sócios. 

Lembrando que o escritório só tem personalidade jurídica a partir do deferimento da OAB

5. Nome da empresa

A sociedade de advogados também precisa cumprir algumas normas específicas para a criação do nome da empresa.

No caso, a razão social deve conter o nome de pelo menos um dos advogados da sociedade. 

Além disso, é proibido o uso do nome fantasia para esse tipo societário.

As expressões permitidas para composição do nome empresarial são “sociedade de advogados”, “sociedades de advogadas e advogados”, “advogados”, “advocacia” ou “advogados associados”.

No caso da Sociedade Unipessoal, o advogado deve usar o termo “sociedade individual de advocacia”.

Como abrir CNPJ para advogado

Abrir CNPJ para advogado é um processo simples e leva poucos dias para ser concluído.

Com a digitalização dos sistemas do governo, o tempo médio para abertura de empresas no país chegou a apenas 2 dias e 19 horas, considerando o registro e formalização, segundo o painel Mapa de Empresas divulgado em 2021 pelo Ministério da Economia.

Basicamente, você deverá elaborar um ato constitutivo (contrato social da Sociedade Simples ou Sociedade Unipessoal) com os dados dos sócios e do negócio, e depois protocolar esse documento na junta comercial da sua região.

Outras etapas são a inscrição municipal, credenciamento para emissão de NFS-e e licenciamento, se necessário. 

Para agilizar o processo, é importante ter o apoio de profissionais especializados em contabilidade para escritório de advocacia

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Nosso time tem experiência com escritórios de advocacia e indicará os enquadramentos corretos para respeitar as regras da OAB e reduzir a carga tributária. 

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