Se você quer saber se advogado pode ser MEI, então encontrou o artigo que vai esclarecer suas dúvidas.
Saiba que é possível empreender no meio jurídico, mas há algumas limitações legais.
Não se pode, por exemplo, dar “vestes mercantis” à atividade profissional, o que não impede o advogado de ter uma empresa individual.
Se você segue cheio de dúvidas, acompanhe o texto e entenda melhor o que diz a legislação sobre isso.
Advogado pode ser MEI?
Não, advogado não pode ser MEI.
A profissão não consta na lista de ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual, conforme resolução do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).
Criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que atuavam na informalidade, o MEI não comporta atividades intelectuais e técnicas.
Advogado também não pode abrir CNPJ como Empresário Individual (EI).
A restrição consta no estatuto da profissão, que veda a captação indevida de clientes e proíbe a “mercantilização da advocacia”.
Mas isso não significa que o advogado não possa ter CNPJ e desfrutar dos benefícios tributários, como você verá no tópico a seguir.
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Se advogado não pode ser MEI, como ter minha empresa?
Advogado não pode ser MEI, mas pode constituir sua empresa de prestação de serviços advocatícios de outras maneiras:
Conheça estas duas opções de natureza jurídica:
- Sociedade Simples: modelo societário que reúne dois ou mais advogados, podendo ser Sociedade LTDA, Sociedade Comandita Simples, dentre outras subdivisões
- Sociedade Individual de Advocacia: modelo criado pela Lei 13.247/2016, que permite ao advogado constituir uma empresa sem a necessidade de sócio.
A partir dessa escolha, vem a decisão quanto ao regime tributário, que pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
É sempre válido conversar com um contador para entender as particularidades de cada opção e tomar a melhor decisão para o seu futuro negócio.
Uma das grandes vantagens de se ter uma empresa de advocacia em vez de atuar como profissional liberal é a eficiência tributária.
Como empresa, as alíquotas de impostos geralmente são bem menores do que a tributação sobre os ganhos como pessoa física.
Pelo regime do Simples Nacional, por exemplo, as alíquotas começam em 4,5% para faturamento anual de até R$ 180 mil, e sobem conforme a receita aumenta.
Como pessoa física, o Imposto de Renda pode consumir até 27,5% dos ganhos.
Há, ainda, outras vantagens em ser advogado empresário, como a possibilidade de emitir nota fiscal e acessar linhas de crédito com condições diferenciadas para pessoa jurídica.
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Advogado não pode ser MEI, mas, como vimos, isso não é empecilho para o empreendedorismo jurídico.
Se você está interessado em abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia ou Sociedade Simples, a Contabilix pode ajudar.
Primeiro será necessário elaborar o contrato social, conforme a natureza jurídica escolhida, e protocolar no órgão competente.
Em seguida, será preciso criar a inscrição municipal, fazer o credenciamento para emissão de NFS-e e conseguir os licenciamentos necessários.
É importante que você tenha o apoio de profissionais especializados em contabilidade para advogado a fim de agilizar o processo.
Na Contabilix, o serviço de abertura de CNPJ é gratuito.
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