Com quantos anos posso abrir um MEI? Conheça as regras

A dúvida “com quantos anos posso abrir um MEI?” é muito comum entre jovens que procuram no modelo de Microempreendedor Individual sua primeira oportunidade de trabalho.

A idade mínima para abrir um MEI é de 18 anos, mas existe uma exceção importante para jovens de 16 e 17 anos que sejam legalmente emancipados.

Isso significa que não é necessário esperar a maioridade em todas as situações para formalizar um negócio e obter um CNPJ.

Entretanto, a legislação estabelece algumas condições que precisam ser observadas.

Neste artigo, entenda as regras para abrir um MEI antes dos 18 anos, como funciona a emancipação e quais cuidados tomar para começar seu negócio de maneira regular.

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Com quantos anos posso abrir um MEI?

Você pode abrir um MEI a partir dos 18 anos, sem necessidade de autorização dos pais ou responsáveis.

Entretanto, jovens de 16 ou 17 anos também podem se formalizar como Microempreendedor Individual, desde que sejam legalmente emancipados.

A regra funciona da seguinte maneira:

• Menores de 16 anos: não podem abrir MEI, mesmo com autorização dos pais
• Jovens de 16 e 17 anos: podem abrir MEI desde que tenham emancipação legal
• Pessoas com 18 anos ou mais: podem abrir MEI sem necessidade de emancipação, desde que cumpram os demais requisitos da categoria.

Vale ressaltar que a autorização dos pais, isoladamente, não substitui a emancipação exigida para abrir MEI antes dos 18 anos.

Portanto, se você tem 17 anos e deseja começar a trabalhar por conta própria, por exemplo, precisará estar legalmente emancipado para registrar seu CNPJ nessa modalidade.

Como abrir um MEI sendo menor de 18 anos?

Para abrir um MEI com 16 ou 17 anos, o primeiro passo é verificar se você já possui emancipação legal ou se precisará providenciá-la.

A emancipação antecipa a capacidade civil do menor de idade, permitindo que ele pratique determinados atos jurídicos sem depender da assistência dos pais ou responsáveis.

O procedimento está previsto no artigo 5º do Código Civil, que estabelece diferentes hipóteses de emancipação.

Como funciona a emancipação para abrir MEI?

A forma mais conhecida de emancipação é aquela concedida pelos pais, mediante escritura pública em cartório de notas, desde que o adolescente tenha pelo menos 16 anos completos.

O Código Civil também prevê outras situações em que a incapacidade civil do menor deixa de existir:

• Concessão dos pais ou de um deles na falta do outro, por instrumento público
• Decisão judicial, ouvido o tutor, nas condições previstas em lei
• Casamento
• Exercício de emprego público efetivo
• Conclusão de curso superior
• Estabelecimento civil ou comercial, ou existência de vínculo empregatício que assegure economia própria ao menor com pelo menos 16 anos.

Um detalhe importante é que ter renda própria não significa automaticamente que qualquer adolescente está habilitado a abrir MEI.

É necessário verificar se a situação efetivamente atende aos requisitos legais da emancipação e se existe documentação adequada para comprová-la.

Também é importante entender que a emancipação não elimina todas as restrições legais relacionadas à idade, como as regras de proteção ao trabalho de adolescentes.

Como comprovar a emancipação para abrir um MEI?

Durante a formalização do MEI, o empreendedor de 16 ou 17 anos precisa preencher eletronicamente uma Declaração de Capacidade, confirmando sua condição de emancipado.

A declaração é feita sob as penas da lei, portanto, o adolescente precisa estar efetivamente emancipado antes de concluir o cadastro.

É recomendável manter a documentação que comprova a emancipação, como a escritura pública ou a decisão judicial, conforme o caso.

Como abrir um MEI sendo menor de idade: passo a passo

Depois de regularizar a emancipação, o processo para abrir um MEI é semelhante ao realizado por empreendedores maiores de idade.

A formalização ocorre pela internet, gratuitamente, por meio do Portal do Empreendedor.

Confira as principais etapas.

1. Verifique se sua atividade é permitida

Antes de começar, confirme se a atividade que pretende exercer está entre as ocupações autorizadas para o Microempreendedor Individual.

Nem toda profissão é aceita nessa modalidade, especialmente atividades intelectuais regulamentadas, como advocacia, medicina e engenharia.

2. Prepare os dados necessários

Para fazer o cadastro, tenha em mãos as informações pessoais e do negócio, incluindo:

• CPF e dados de identificação
• Endereço residencial
• Telefone e e-mail
• Endereço onde a atividade será exercida
• Ocupação principal e atividades secundárias, quando houver
• Conta gov.br com nível de segurança prata ou ouro, conforme as regras de acesso aplicáveis.

Se você tem 16 ou 17 anos, também precisará declarar sua condição de emancipado nesta etapa.

3. Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no serviço oficial de formalização do MEI e siga as instruções de cadastro.

Selecione a opção de formalização e faça o login com sua conta gov.br.

Depois, preencha os dados solicitados e escolha as atividades econômicas correspondentes ao seu negócio.

4. Preencha a Declaração de Capacidade

Se você tem 16 ou 17 anos, será necessário declarar eletronicamente que é legalmente emancipado.

Essa etapa é indispensável para a formalização de empreendedores menores de 18 anos.

A declaração não substitui o processo legal de emancipação, que já deverá ter ocorrido.

5. Emita o certificado do MEI

Concluído o cadastro, será gerado o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do negócio.

O certificado reúne informações como o CNPJ, os dados do empreendedor e as atividades registradas.

A abertura do MEI é gratuita, mas a manutenção do CNPJ envolve obrigações tributárias, mesmo quando não há faturamento.

Quais são os requisitos para abrir MEI além da idade?

Ter 18 anos ou ser emancipado a partir dos 16 não garante, por si só, o direito de abrir um MEI.

A legislação estabelece outras condições que precisam ser cumpridas pelo empreendedor. 

Entre os principais requisitos, estão:

• Exercer uma atividade permitida para o MEI
• Respeitar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil (que passará a ser de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028)
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
• Não possuir filial
• Contratar, no máximo, um empregado (a partir de 2027, será permitido contratar dois).

Para quem abre o MEI durante o ano, o limite de faturamento é proporcional aos meses de atividade.

Essas regras também se aplicam aos menores emancipados, conforme as condições gerais de enquadramento estabelecidas pelo Governo Federal.

Para entender melhor os requisitos dessa categoria, confira nosso artigo sobre quem pode ser MEI.

Quais cuidados tomar ao abrir um MEI antes dos 18 anos?

Para quem pretende empreender ainda na adolescência, existem questões que vão além da obtenção do CNPJ.

Uma delas é compreender que a formalização cria responsabilidades fiscais, financeiras e administrativas.

Mesmo sendo menor emancipado, o empreendedor precisa cumprir as obrigações previstas para o MEI, como:

• Pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
• Controle das receitas obtidas com a atividade empresarial
• Entrega anual da Declaração de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI)
• Emissão de notas fiscais nas situações exigidas pela legislação
• Cumprimento das normas municipais e das exigências específicas da atividade.

Outro cuidado diz respeito ao limite de faturamento, especialmente quando o negócio começa a crescer.

Se as receitas ultrapassarem o teto permitido, será necessário avaliar o desenquadramento do MEI e a passagem para outra categoria empresarial.

Preciso de contador para abrir um MEI?

Não é obrigatório contratar um contador para abrir um MEI, independentemente da idade do empreendedor.

O processo de formalização é simplificado e gratuito, permitindo que o próprio interessado faça o cadastro pela internet.

Entretanto, a dispensa de contabilidade formal não significa ausência de responsabilidades fiscais.

Um erro relativamente comum entre empreendedores iniciantes é acreditar que basta pagar o DAS mensal para manter o negócio completamente regularizado.

Também é necessário acompanhar o faturamento, organizar os documentos fiscais e entregar a declaração anual obrigatória.

Além disso, o apoio de um profissional contábil é especialmente útil quando o MEI pretende contratar um funcionário, enfrenta pendências fiscais ou precisa mudar de enquadramento em razão do crescimento do negócio.

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Agora que você sabe com quantos anos pode abrir um MEI, o próximo passo é verificar se atende aos requisitos legais e organizar a formalização do seu negócio.

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