Você sabe o que é e para que serve o CNAE MEI?
Se já ouviu falar, mas ainda tem dúvida, precisa ler este artigo até o final.
A escolha correta do CNAE MEI é etapa obrigatória no processo de abertura de um CNPJ, sem o qual não é possível formalizar o negócio.
Mas vale ressaltar: há uma lista de ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual que passa frequentemente por alterações.
Ou seja, nem todo tipo de atividade pode ser MEI.
Avance na leitura para entender melhor.
O que é CNAE MEI?
CNAE MEI são duas siglas com significados diferentes, embora possam ser usadas em um mesmo contexto.
CNAE são as iniciais de Classificação Nacional de Atividade Econômica, um conjunto numérico de sete dígitos definido pela Comissão Nacional de Classificação (Concla/IBGE).
Tem como objetivo permitir a identificação de todas as atividades praticadas pelas organizações em território nacional para fins de fiscalização e cobrança de impostos.
O MEI, por outro lado, é a abreviação de Microempreendedor Individual, um tipo simplificado de empresa fácil de abrir e de manter.
Seu objetivo é tirar da informalidade profissionais autônomos que atuam sem a necessidade de formação técnica, garantindo a eles os direitos sociais básicos.
Para registrar um MEI você precisa informar o tipo de atividade econômica, logo, deve escolher pelo menos um código CNAE.
Cabe destacar que o CNAE é um código usado não apenas pelos MEIs, mas por todo tipo de empresa, independente do segmento, porte ou regime de tributação.
Como incluir o CNAE no MEI?
Incluir o CNAE MEI é simples e fácil.
Acontece durante o processo de registro do CNPJ, que pode ser feito gratuitamente pelo próprio empreendedor na internet.
O passo a passo é o seguinte:
- Acesse o portal do MEI na internet (gov.br/mei)
- Clique na aba “Quero ser MEI”
- Clique em “Formalize-se”
- Em seguida, será aberta a página Gov.br, do Governo Federal
- Faça seu login com CPF e senha ou crie uma conta Gov.br, caso você ainda não a tenha
- No passo seguinte, o sistema solicitará o número do recibo da declaração de Imposto de Renda (ou o título de eleitor)
- Feito isso, será aberta uma página com alguns dados pessoais seus
- Logo abaixo, você verá as lacunas com as informações que deverão ser preenchidas sobre a empresa, como capital social, nome fantasia e outras
- O CNAE MEI aparecerá na seção “Atividades” em formato de lista (a mesma disponível no Portal do Empreendedor)
- Escolha um CNAE principal e até 15 CNAEs secundários, conforme as áreas de atuação do seu MEI
- Termine de preencher o formulário, confira as informações e conclua o procedimento.
Pronto: sua empresa está registrada e apta a começar a operar.
Após encerrado o processo, você pode baixar e imprimir o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) com o número do CNPJ e demais dados da empresa.
Poderá acessar também o portal da Receita Federal para emitir o Comprovante da Inscrição e de Situação Cadastral da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Caso prefira, imprima os documentos e arquive-os em local de fácil acesso para consultas posteriores.
Quanto ao CNAE de MEI, uma dica importante é consultar a tabela das ocupações permitidas antes de iniciar o processo de registro do CNPJ para verificar se a atividade que você pretende exercer é compatível.
Algumas profissões, como medicina, fisioterapia, odontologia e engenharia não podem ser MEI.
Como adicionar um CNAE ao MEI?
O CNAE MEI principal precisa ser definido no momento do registro do CNPJ, conforme vimos no passo a passo acima.
No caso das atividades da tabela A, você pode escolher, além do CNAE MEI principal, até 15 códigos secundários.
A adição de novos CNAEs pode ocorrer no momento da formalização da empresa ou em alterações posteriores.
Se você já abriu seu MEI e quer adicionar novas atividades, o passo a passo é o seguinte:
- Acesse a página do MEI na internet (gov.br/mei)
- Clique na aba “Já sou MEI”
- Clique em “Atualização Cadastral”
- Clique em “Solicitar”.
Feito isso, será aberta a página do Governo Federal (Gov.br), na qual você precisará fazer login usando seu CPF e senha.
Dentro da página, vá no campo “Atividades” e insira quantas ocupações secundárias quiser até o limite de 15.
A cada vez que adicionar uma atividade, verá que o CNAE MEI secundário aparecerá em uma lista logo abaixo com as respectivas descrições.
O passo a passo é autoexplicativo.
Vale ressaltar que você pode fazer até oito alterações por vez.
Caso necessite fazer mais alterações do que isso, deverá concluir a operação e repetir o processo.
MEI Caminhoneiro
Recentemente o governo criou uma outra categoria de MEI dedicada aos caminhoneiros.
Caso seja sua situação, há algumas diferenças que precisam ser consideradas.
Os códigos CNAE do MEI Caminhoneiro se restringem à Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.
São quatro códigos:
- Transportador autônomo de carga – municipal: CNAE 4930-2/01
- Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional: CNAE 4930-2/02
- Transportador autônomo de carga – produtos perigosos: CNAE 4930-2/03
- Transportador autônomo de carga – mudanças: CNAE 4930-2/04.
Se você pretende abrir uma empresa com CNAE de MEI Caminhoneiro, portanto, precisa escolher apenas as atividades desta tabela.
Não é permitido adicionar atividades da tabela A como CNAEs secundários, por exemplo.
Como alterar o CNAE do MEI?
A alteração do CNAE MEI principal segue o mesmo raciocínio.
Você deve acessar a página do MEI, clicar em “Já Sou MEI”, em “Atualização Cadastral” e em “Solicitar”.
Ao abrir a página Gov.br, deve fazer o login com CPF e senha e acessar as informações referentes ao MEI.
Feito isso, basta clicar sobre a linha “Ocupação Principal” e selecionar uma nova atividade principal dentre as disponíveis.
Após a seleção, o novo código CNAE MEI aparecerá na linha logo abaixo com a respectiva descrição.
As etapas valem tanto para o MEI “tradicional” quanto para o MEI Caminhoneiro.
Como saber meu CNAE MEI?
Pesquisar o seu CNAE MEI também é simples e pode ser feito de diferentes maneiras.
Uma delas é por meio do CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).
O documento, que pode ser impresso logo após o registro/atualização do CNPJ, dispensa até a necessidade de alvará e licença de funcionamento, na maioria dos casos.
O CNAE MEI, tanto o principal quanto os secundários, aparecem no documento na parte que descreve as atividades e suas respectivas formas de atuação.
Outra maneira de saber seu CNAE MEI é por meio da consulta da situação cadastral do CNPJ no site da Receita Federal.
Para acessar o comprovante, basta acessar este link, digitar o número do CNPJ e marcar “sou humano”.
Por meio do comprovante de inscrição, você terá acesso ao CNAE MEI principal e os secundários (Código e Descrição das Atividades Econômicas), além de outras informações, como natureza jurídica, porte, endereço da empresa, etc.
Lista de códigos CNAE para MEI
A lista completa de CNAE para MEI reúne mais de 400 atividades.
Confira alguns exemplos na tabela a seguir.
| CNAE | Ocupação | Descrição | ISS | ICMS |
| 1220499 | Fabricante de fumo e derivados do fumo independente | Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos | Não | Sim |
| 1311100 | Fabricante de fios de algodão independente | Preparação e fiação de fibras de algodão | Não | Sim |
| 1312000 | Fabricante de fios de linho, rami, juta, seda e lã independente | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão | Não | Sim |
| 1321900 | Tecelão(ã) de algodão independente | Tecelagem de fios de algodão | Não | Sim |
| 1322700 | Tecelão(ã) independente | Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão | Não | Sim |
| 1340501 | Estampador(a) de peças do vestuário independente | Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | Sim | Não |
| 1340599 | Bordadeiro(a) independente | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | Sim | Não |
| 1340599 | Customizador(a) de roupas independente | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | Sim | Não |
| 1351100 | Fabricante de artefatos têxteis para uso doméstico independente | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico | Não | Sim |
| 1352900 | Tapeceiro(a) independente | Fabricação de artefatos de tapeçaria | Não | Sim |
| 1353700 | Redeiro(a) independente | Fabricação de artefatos de cordoaria | Não | Sim |
| 1359600 | Artesão têxtil | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados | Não | Sim |
| 1359600 | Rendeiro(a) independente | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente | Não |
Para conferir todas as ocupações permitidas, acesse a Página do Empreendedor ou a tabela do Anexo XI da Resolução CGSN Nº 140, de 2018.
O que fazer se minha atividade não está na lista do CNAE MEI?
Pesquisou e descobriu que não existe CNAE MEI para a sua atividade?
Não se preocupe, isso não será obstáculo para você abrir a sua empresa e empreender sem medo.
Existem diversos outros tipos de empresas que podem atender aos seus objetivos, inclusive dentro do Simples Nacional.
Com a ajuda da contabilidade digital, você pode abrir, por exemplo, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte gratuitamente e sem as limitações do MEI.
Como abrir uma empresa no Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário que comporta tanto as Microempresas, que podem faturar até R$ 360 mil por ano, quanto as Empresas de Pequeno Porte (até R$ 4,8 milhões).
Caso sua atividade não esteja na lista de CNAE MEI, você deve cumprir as seguintes etapas para abrir uma empresa no Simples:
- Escolher a natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada (com sócio), Sociedade Limitada Unipessoal (sem sócio), Empresário Individual, entre outras
- Escolher o código CNAE (principal e secundários)
- Definir o porte da empresa: ME, EPP ou porte demais
- Escolher o regime tributário (Simples Nacional)
- Fazer a Consulta Prévia de Viabilidade na Redesim do endereço e do nome empresarial
- Fazer a Coleta de Dados na Redesim e solicitação do DBE (Documento Básico de Entrada)
- Protocolar a documentação na Junta Comercial e solicitar o registro do CNPJ
- Solicitar os licenciamentos necessários.
Para não correr riscos e cometer equívocos, a dica é contratar uma contabilidade online desde o início para assessorá-lo em cada uma das etapas.
Esse é um serviço que a Contabilix faz por você sem cobrar nada.
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