O que significa LTDA? Conheça as obrigações da sociedade limitada

Quer saber o que significa LTDA?

Sua dúvida faz todo sentido, afinal, essas quatro letras não aparecem após o nome das empresas por acaso.

Há uma justificativa para isso, respaldada em uma obrigação legal.

A sigla LTDA indica que aquela empresa segue um modelo jurídico específico, adotado por grande parte dos negócios no Brasil: a Sociedade Limitada.

Esse formato garante vantagens como proteção patrimonial e maior segurança jurídica para os sócios.

Além disso, conhecer o significado de LTDA é essencial para quem está pensando em abrir um CNPJ e não sabe qual natureza jurídica escolher.

Compreender as características da Sociedade Limitada ajuda a evitar erros na constituição da empresa, assegura um enquadramento adequado e facilita a gestão do negócio no dia a dia.

Quer saber mais sobre o assunto? Então, siga a leitura e descubra o que significa LTDA e como gerir esse negócio.

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O que significa LTDA?

LTDA é a sigla de Limitada, termo proveniente de Sociedade Limitada, um tipo de natureza jurídica empresarial muito comum no Brasil.

Conforme definição da Comissão Nacional de Classificação (Concla), órgão vinculado ao IBGE, a Sociedade Empresária Limitada (código 206-2) tem as seguintes características:

• São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujo capital social é dividido em quotas
• As quotas podem ser iguais ou desiguais, cabendo uma ou várias a cada sócio
• Cada sócio responde de forma restrita (daí o termo limitada) ao valor de suas quotas
• Todos os sócios, porém, respondem solidariamente pela integralização do capital social
• A firma ou denominação social (nome da empresa) é sempre seguida da palavra “limitada” ou LTDA”
• Os seus atos constitutivos, alteradores ou extintivos são arquivados na Junta Comercial.

Qual a diferença entre Sociedade LTDA e Sociedade Simples?

Além da Sociedade Empresária LTDA, as Sociedades Simples também podem ser limitadas (código Concla 224-0).

A principal diferença entre Sociedade LTDA e Sociedade Simples está na natureza da atividade exercida e no registro legal.

A Sociedade LTDA realiza atividades empresariais com estrutura organizacional e é registrada na Junta Comercial.

Já a Sociedade Simples é formada por profissionais que prestam serviços intelectuais, como médicos, advogados e outros profissionais liberais, devendo ser registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Ambas podem adotar responsabilidade limitada, protegendo os bens dos sócios, mas apenas a LTDA possui características empresariais formais, exigindo contabilidade regular e podendo adotar regimes como o Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Qual a diferença entre Eireli e LTDA?

O que significa LTDA você já sabe, é a abreviação de Limitada, mas e Eireli?

Eireli é a sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, uma natureza jurídica que também separava o patrimônio do empresário do da empresa.

Desde agosto de 2021, entretanto, a Eireli foi extinta.

Com a aprovação da Lei nº 14.195/2021, a Eireli transformou-se em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), tipo jurídico criado pela Lei da Liberdade Econômica que garante os mesmos direitos da Sociedade Limitada às empresas constituídas por apenas um sócio.

Qual a diferença entre LTDA e SLU?

A principal diferença entre LTDA e SLU está no número de sócios. 

A Sociedade Limitada (LTDA) exige dois ou mais sócios, com capital dividido em quotas e responsabilidade limitada ao valor investido.

Já a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) permite a constituição da empresa por apenas uma pessoa, mantendo a proteção patrimonial típica das sociedades limitadas.

Ambas seguem as mesmas regras da Sociedade Empresária Limitada, mas a SLU foi criada para facilitar a formalização de negócios individuais, substituindo a antiga EIRELI.

Qual a diferença entre empresa LTDA e S.A.?

A diferença entre empresas LTDA e S.A. está na estrutura societária e forma de capital.

A LTDA é formada por sócios com cotas definidas no contrato social, com gestão mais simples e usada por pequenas e médias empresas.

Já a S.A. (Sociedade Anônima) divide seu capital em ações e pode ter capital aberto (negociado em bolsa) ou fechado.

A S.A. é indicada para empresas de grande porte, exige maior transparência, assembleias de acionistas e publicação de balanços.

Enquanto a LTDA tem regras mais flexíveis, a S.A. segue uma governança corporativa mais rígida, ideal para captação de grandes investimentos.

Qual a responsabilidade dos sócios em caso de dívidas na Sociedade LTDA?

Um dos principais atrativos da Sociedade Limitada é a proteção do patrimônio pessoal dos sócios. 

No entanto, é importante compreender as nuances dessa proteção.

• Responsabilidade limitada: os sócios respondem pelas obrigações da empresa até o limite do valor de suas quotas
• Exceções: em casos de fraude, má gestão ou confusão patrimonial, os sócios podem ter seu patrimônio pessoal comprometido, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil
• Integralização do capital: todos os sócios são solidariamente responsáveis pela integralização do capital social, ou seja, pela efetiva entrega dos recursos prometidos à empresa.

É fundamental que os sócios mantenham uma gestão transparente e separação clara entre os bens pessoais e os da empresa para garantir essa proteção.

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Quais as vantagens da Sociedade LTDA?

Agora que você sabe o que significa LTDA, pode estar se perguntando: qual a vantagem de abrir uma empresa nesse tipo jurídico?

Entenda os principais benefícios a seguir.

Responsabilidade limitada dos sócios

Cada sócio responde apenas até o valor de suas quotas, protegendo o patrimônio pessoal contra dívidas da empresa.

Isso significa que, salvo em casos de fraude ou má gestão, os bens pessoais não são usados para quitar obrigações da empresa.

Flexibilidade na gestão

Permite definir regras de administração no contrato social, com liberdade para distribuir funções e poderes entre os sócios.

Essa autonomia facilita a organização interna e evita conflitos ao estabelecer previamente as responsabilidades de cada um.

Estrutura simples

Menos burocrática do que a Sociedade Anônima, ideal para pequenas e médias empresas.

A constituição, alterações contratuais e obrigações legais são mais fáceis de cumprir, o que reduz custos operacionais.

Possibilidade de tributação pelo Simples Nacional

Quando atendidos os requisitos, permite redução da carga tributária e simplificação de obrigações fiscais.

Essa opção também unifica o recolhimento de tributos em uma única guia, facilitando a rotina contábil.

Maior credibilidade no mercado

Em comparação com empresários individuais, transmite mais segurança a parceiros, fornecedores e instituições financeiras.

Isso favorece negociações comerciais, acesso a crédito e participação em licitações públicas.

Quais as desvantagens da empresa LTDA?

Apesar das diversas vantagens, a empresa LTDA também apresenta alguns pontos de atenção que precisam ser considerados.

O principal deles é a necessidade de ao menos dois sócios para sua constituição, o que pode dificultar a formalização do negócio para quem deseja empreender sozinho.

Por outro lado, essa desvantagem foi parcialmente resolvida com a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Além disso, conflitos entre sócios são relativamente comuns.

E quando não há um contrato social bem estruturado, isso pode prejudicar a gestão e até comprometer a continuidade da empresa.

A LTDA também não permite a captação de recursos via mercado de ações, como ocorre com a Sociedade Anônima, limitando o acesso a investidores externos.

Outro ponto a considerar é que, apesar de ser menos burocrática que a S.A., a LTDA exige registros, escriturações e obrigações contábeis periódicas.

Tudo isso gera custos e demanda acompanhamento profissional, especialmente para manter a conformidade tributária e legal.

Como abrir uma empresa LTDA?

Para abrir uma Sociedade Empresária LTDA, você precisa cumprir algumas etapas burocráticas, incluindo o registro na Junta Comercial.

Hoje em dia, com a ajuda de uma contabilidade digital, como a Contabilix, você consegue abrir uma empresa LTDA pela internet, em poucos dias e sem pagar honorários.

O passo a passo se resume em:

1. Verificar se os sócios têm impedimentos legais perante a Receita Federal para constituir empresa
2. Verificar as condições do imóvel da empresa quanto à possibilidade de conseguir o alvará de funcionamento
3. Consultar os órgãos competentes, como os conselhos de classe (CORE, CREA, CRC, etc.), caso a empresa tenha relação com alguma atividade regulamentada 
4. Fazer a Consulta Prévia de Viabilidade, por meio da Redesim, a fim de verificar se a empresa pode funcionar no endereço pretendido e se o nome empresarial está disponível para uso
5. Fazer a Coleta de Dados na Redesim e solicitação do DBE (Documento Básico de Entrada)
6. Protocolar a documentação na Junta Comercial
7. Solicitar os licenciamentos necessários (alvará de funcionamento, sanitário e do Corpo de Bombeiros).

Em alguns estados, está em funcionamento o Balcão Único, serviço que permite ao empreendedor abrir sua empresa em uma única plataforma digital.

Se for o seu caso, as etapas são mais simplificadas.

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Quanto custa para abrir uma empresa LTDA?

Além de saber o que significa LTDA, para abrir uma empresa dessa natureza jurídica é preciso considerar os custos envolvidos.

Os valores variam bastante de uma região para outra. 

Considerando taxas de registro, licenciamento e certificação digital, abrir uma empresa LTDA custa entre R$ 1.000 e R$ 3.000 em média.

Essa estimativa leva em conta:

• Taxa de registro na Junta Comercial (de R$ 120 a R$ 600, dependendo do estado)
• Taxas municipais para alvará de funcionamento (de R$ 100 a R$ 2.500, conforme a cidade)
• Emissão do certificado digital (de R$ 200 a R$ 300)
• Eventuais taxas extras para licenças específicas, como sanitária ou do Corpo de Bombeiros.

A pesquisa considera apenas os trâmites burocráticos para constituição do CNPJ e não inclui gastos com estrutura física ou honorários de contabilidade, que podem ser reduzidos se você optar por uma contabilidade online como a Contabilix.

Como transformar MEI em LTDA?

Transformar MEI em Sociedade LTDA consiste em mudança de natureza jurídica e o cumprimento de diversas etapas burocráticas.

O MEI é um tipo de empresa simplificada que faz parte do Simples Nacional como Empresário Individual (código 213-5), portanto, de responsabilidade ilimitada. 

Para fazer a transição, você precisará:

• Desenquadrar o MEI no portal do Simples Nacional pelo menu SIMEI
• Definir os novos CNAEs (Classificação Nacional de Atividade Econômica)
• Escolher o regime tributário, como o Simples Nacional, caso sua empresa se enquadre como ME ou EPP
• Elaborar o Contrato Social
• Fazer o registro na Junta Comercial
• Solicitar os licenciamentos necessários.

Para não correr o risco de cometer nenhum equívoco, é importante contratar uma contabilidade desde o início para cuidar dos trâmites burocráticos e garantir os melhores enquadramentos jurídicos.

Quais as obrigações de uma empresa LTDA?

Após descobrir o que significa LTDA, você precisa saber também quais são suas principais obrigações.

De forma geral, podemos dividi-las em categorias:

• Obrigações tributárias e fiscais
• Obrigações trabalhistas
• Obrigações com fornecedores
• Obrigações com os clientes, etc.

Do ponto de vista contábil, levando em conta as obrigações tributárias e fiscais, uma empresa LTDA tem:

• Obrigações principais: o pagamento dos impostos, taxas e contribuições
• Obrigações acessórias: o envio de documentos que comprovem o cumprimento das obrigações principais.

Nesse contexto, conte com a parceria da Contabilix, empresa de contabilidade online focada em micro e pequenas empresas. 

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