Quanto custa passar de MEI para ME e quando isso é necessário?

Dúvidas sobre o quanto custa passar de MEI para ME são relativamente comuns entre microempreendedores que querem destravar o potencial de crescimento do seu negócio. 

Os valores, considerando as taxas da Junta Comercial, do alvará e do certificado digital, variam bastante de região para região, principalmente no âmbito municipal. 

Ao longo deste texto, você terá uma ideia do quanto custa, em média, mudar de MEI para ME, além de uma dica especial sobre como não pagar honorários contábeis.

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Quanto custa passar de MEI para ME?

O cálculo exato do quanto custa passar de MEI para ME depende basicamente de onde a sua empresa está.

Para fazer a migração, você precisa se desenquadrar do SIMEI no Portal do Empreendedor, informar a mudança na Junta Comercial e atualizar os dados na prefeitura. 

O desenquadramento não custa nada, mas o reenquadramento, sim.

Você precisará pagar:

• Taxa de registro na Junta Comercial
• Taxa de emissão de um certificado digital
• Taxa de alvará na prefeitura.

A taxa da Junta Comercial varia muito de estado para estado, mas em geral fica entre R$ 250 a R$ 450.

O certificado digital, que geralmente tem validade de um ano, custa entre R$ 150 e R$ 250.

A taxa do alvará municipal pode oscilar bastante — alguns municípios isentam esse valor, enquanto outros cobram até R$ 1.000.

O custo para passar de MEI para ME, considerando o nosso exemplo, ficaria entre R$ 400 e 1.700, dependendo do local onde a empresa está.

Vale ressaltar, no entanto, que os custos podem mudar também em função da complexidade da alteração societária.

Se, ao passar de MEI para ME, você também alterar a natureza jurídica da empresa, pode haver custos adicionais.

Quando é necessário passar de MEI para ME?

Agora que você tem uma ideia do quanto custa passar de MEI para ME, confira as situações nas quais você precisa obrigatoriamente fazer essa mudança:

• • Excesso de faturamento: o MEI pode faturar apenas R$ 81 mil por ano (ou R$ 251,6 mil, caso seja MEI Caminhoneiro). Se passar disso, é necessário migrar
  • Atividade econômica vedada: as ocupações permitidas ao MEI constam em uma lista pré-definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
  • Natureza jurídica vedada: o MEI pode ser apenas Empresário Individual (EI)
  • Admissão de sócio na empresa
  • Participação societária em outra empresa: o MEI não pode ser sócio de outra empresa ou participar como administrador

• Abertura de filial, atuando em mais de um endereço

• Contratação de mais de um funcionário (ou com salário acima do piso).

Quanto custa passar de MEI para ME quando há pendências?

Quando há pendências na migração de MEI para ME, especialmente quando o limite de faturamento foi ultrapassado e o empreendedor continuou atuando como MEI, o custo pode ser significativamente maior.

Se você ultrapassou o limite de faturamento e continuou operando como MEI, regularizar a situação exige mais do que pagar taxas de migração.

Você deverá considerar:

• Tributos devidos como ME retroativamente
• Multas e juros
• Escrituração e declarações corrigidas
• Possível parcelamento da dívida.

Nesse cenário, a ajuda de um contador experiente é indispensável, tanto para evitar penalidades mais severas quanto para manter a empresa em situação regular.

Entenda melhor os principais pontos:

1. Multas e juros por tributos não recolhidos corretamente

Se o faturamento anual ultrapassou os R$ 81 mil permitidos para o MEI e a empresa não foi desenquadrada automaticamente, a Receita Federal considera que houve omissão ou erro no enquadramento tributário.

Você poderá ser recolocado retroativamente no Simples Nacional como ME, o que leva ao recálculo dos impostos devidos com base nas alíquotas correspondentes ao novo enquadramento.

Isso gera:

• Diferença de tributos (com base em percentuais mais altos)
• Multas (até 20%)
• Juros mensais baseados na Selic.

2. Necessidade de retificar declarações

Será preciso retificar as DASN-SIMEI (Declarações Anuais do Simples Nacional do MEI) e entregar as declarações do Simples Nacional, caso a Receita determine a retroatividade da mudança.

Isso implica:

• Contratação de um contador para apurar corretamente os valores
• Custos com escrituração retroativa.

3. Honorários contábeis adicionais

Contadores geralmente cobram valores extras pela regularização retroativa, já que envolve retrabalho, apuração de débitos e eventuais parcelamentos.

Em média, esse custo pode variar entre R$ 500 e R$ 2.000, dependendo do tempo e da complexidade das pendências.

4. Parcelamento de débitos

Os débitos gerados podem ser parcelados via Simples Nacional, mas há incidência de acréscimos legais e é necessário manter as parcelas em dia para evitar exclusão do regime.

Como migrar de MEI para ME?

Além de entender quanto custa passar de MEI para ME, é fundamental conhecer todas as etapas envolvidas nesse processo.

A migração exige uma sequência de procedimentos formais para garantir que a empresa esteja regularizada em todas as esferas: federal, estadual (se aplicável) e municipal.

Veja o passo a passo completo:

1. Comunicação do desenquadramento no Portal do Empreendedor

Esse é o primeiro passo para deixar de ser MEI. A comunicação deve ser feita online, pelo site gov.br/mei.

Ao final do processo, o sistema emite o comprovante de desenquadramento, que servirá como base para os registros posteriores.

2. Alteração cadastral na Junta Comercial

Após o desenquadramento, é preciso atualizar a natureza jurídica da empresa na Junta Comercial do seu estado.

Isso envolve o preenchimento de um formulário de desenquadramento, além do novo contrato social, caso você esteja alterando para uma sociedade limitada (mesmo que unipessoal, como a SLU).

Com o protocolo aceito, será gerado um novo NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que comprova a nova condição da empresa.

3. Atualização dos dados na Receita Federal e na prefeitura

Com o contrato e NIRE atualizados, você deve modificar os dados cadastrais do CNPJ diretamente pelo sistema da Receita Federal (Redesim).

Na sequência, será necessário atualizar os registros na prefeitura, incluindo a obtenção de novo alvará de funcionamento, se exigido.

Em alguns estados, pode ser necessário também atualizar inscrição estadual ou registros em órgãos de classe, dependendo da atividade da empresa.

Como cada município e Junta Comercial pode ter exigências próprias, o processo nem sempre é simples.

Por isso, o mais recomendado é contar com apoio contábil desde o início, evitando erros e atrasos na formalização.

A boa notícia é que você não precisa gastar mais por isso.

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