Como mudar o CNAE do MEI? Confira o passo a passo completo

Em busca de orientações sobre como mudar o CNAE do MEI?

Para o microempreendedor individual (MEI), o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) faz parte do processo de formalização do negócio, especificando a área (ou áreas) de atuação do empreendedor.

Trata-se de uma classificação que define a natureza da atividade, determina as obrigações tributárias e facilita o processo de emissão de notas fiscais.

Contudo, conforme o negócio evolui, pode surgir a necessidade de modificar o CNAE do MEI, seja para incluir atividades secundárias ou alterar completamente o ramo principal.

Felizmente, esse processo pode ser feito de maneira prática e autônoma, permitindo que o empreendedor faça ajustes no cadastro de forma online e rápida.

A seguir, confira o passo a passo completo para mudar o CNAE do MEI e descubra quando é possível (ou não) adicionar outras atividades.

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Como mudar o CNAE do MEI? Passo a passo

Mudar o CNAE do MEI é uma ação simples, que pode ser realizada de duas maneiras: por meio da substituição da atividade principal ou da adição de atividades secundárias. 

Todo o processo é feito de forma online no Portal do Empreendedor, acessível a quem deseja realizar a alteração por conta própria.

Confira o passo a passo a seguir.

1. Acesse o Portal do MEI

O primeiro passo é acessar o Portal do MEI na internet por meio do endereço Portal do Empreendedor — Empresas & Negócios.

Em seguida, localize a opção “Já sou MEI” e clique no card.

Esta seção é dedicada a todas as atualizações e consultas para o MEI já registrado.

2. Selecione a opção de atualização cadastral

Dentro da área “Já sou MEI”, você verá a aba “Atualização Cadastral”.

Clique nesta opção e depois em “Solicitar” para iniciar o processo de alteração de dados, incluindo a alteração ou adição de CNAEs.

3. Faça login na conta Gov.br

O site redirecionará seu acesso para o portal do Gov.br, onde será necessário efetuar o login com CPF e senha.

Você pode usar também outras opções de login, como através do seu banco, por QR code ou certificado digital.

4. Localize o campo para alteração do CNAE

Após o login, você encontrará o campo “Atividades”, onde poderá ver os CNAEs já registrados para o MEI.

Para realizar alterações, basta clicar na atividade principal para substituí-la ou selecionar novas ocupações secundárias.

5. Escolha o CNAE novo ou adicione atividades secundárias

Escolha o CNAE principal que melhor representa a sua atividade atual ou selecione as atividades secundárias desejadas.

É importante lembrar que o CNAE principal deve corresponder à atividade mais exercida no dia a dia do negócio, enquanto os secundários cobrem ocupações complementares.

6. Revise e confirme as informações

Após selecionar os CNAEs, revise cuidadosamente as informações antes de finalizar.

Essa etapa é essencial para evitar erros que possam gerar inconsistências no registro ou até penalidades em caso de fiscalização.

Confirme todos os dados e conclua o procedimento.

7. Imprima o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

Ao finalizar, o sistema disponibilizará o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) atualizado, que contém os novos CNAEs e demais informações de registro do MEI.

Esse documento serve como comprovação formal do cadastro atualizado e pode ser utilizado em diversas situações, como em contratos com fornecedores e na emissão de notas fiscais.

Quantos CNAE o MEI pode ter?

O MEI tradicional está limitado a um CNAE principal e outros 15 CNAEs para atividades secundárias — o que totaliza 16 ocupações possíveis.

Essa configuração permite flexibilidade para que o empreendedor amplie seu escopo de atuação sem precisar sair do MEI.

A principal atividade registrada deve ser a que mais representa o negócio. 

Os CNAEs secundários, por outro lado, podem incluir atividades que complementam e/ou expandem os serviços ou produtos oferecidos pelo MEI.

Desde que as ocupações constem na lista de atividades permitidas, não há problemas se uma empresa de serviço oferecer também venda de produtos ou vice-versa.

E quanto ao MEI Caminhoneiro?

Recentemente o governo criou outra categoria de MEI, esta dedicada aos caminhoneiros.

Caso seja sua situação, há algumas diferenças que precisam ser consideradas.

Os códigos CNAE do MEI Caminhoneiro se restringem à Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

São quatro códigos:

• Transportador autônomo de carga – municipal: CNAE 4930-2/01
• Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional: CNAE 4930-2/02
• Transportador autônomo de carga – produtos perigosos: CNAE 4930-2/03
• Transportador autônomo de carga – mudanças: CNAE 4930-2/04.

Se você já tem ou pretende abrir uma empresa com CNAE de MEI Caminhoneiro, portanto, precisa escolher apenas as atividades desta tabela.

Não é permitido adicionar atividades da tabela A como CNAEs secundários, por exemplo.

O que fazer se o CNAE não é permitido para MEI?

Nem todas as atividades são permitidas ao MEI, especialmente aquelas que exigem regulamentação ou formação técnica, como engenharia, medicina e advocacia.

Isso ocorre porque o MEI é destinado a atividades simples, exercidas por profissionais autônomos.

Portanto, caso a atividade desejada não conste na lista de CNAEs permitidos ao MEI, o microempreendedor tem a opção de migrar para microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dentro do regime tributário Simples Nacional.

A transição de MEI para ME é uma solução vantajosa para quem deseja expandir as operações e acessar uma variedade maior de atividades econômicas.

No regime Simples Nacional, há menos restrições em relação aos CNAEs, permitindo ao empreendedor explorar as oportunidades de mercado com muito mais desenvoltura. 

A transição não é algo complicado, mas você precisará de auxílio profissional para cumprir as etapas com tranquilidade. 

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