Abandono de empresa: entenda por que fingir que o CNPJ não existe pode sair caro

Quando o negócio está parado ou com dificuldades financeiras, o abandono da empresa pode até parecer uma solução prática.

Mas não se engane.

Essa negligência pode gerar uma série de complicações fiscais, jurídicas e até criminais para o empreendedor.

O abandono de empresa (quando o empresário simplesmente deixa de cumprir as obrigações legais do CNPJ) é mais comum do que se imagina entre micro e pequenos negócios, especialmente os que atuam no Simples Nacional.

No entanto, deixar o CNPJ parado sem realizar o encerramento formal pode levar à inscrição em dívida ativa, protestos, bloqueios bancários e outras dores de cabeça que comprometem o CPF do responsável.

Quer entender melhor os problemas e consequências do abandono de empresa? Continue lendo!

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O que é abandono de empresa?

O abandono de empresa ocorre quando o titular ou sócios deixam de operar o negócio e não tomam providências legais para dar baixa no CNPJ.

Em muitos casos, o empreendedor simplesmente encerra as atividades comerciais, mas continua com a empresa registrada nos órgãos competentes, como Receita Federal, prefeitura e Junta Comercial.

Isso significa que, mesmo sem movimentação, a empresa continua com obrigações fiscais e acessórias.

Ela deve enviar declarações, manter alvarás atualizados e pagar tributos conforme o regime tributário vigente.

Caso contrário, o CNPJ é considerado irregular e os débitos começam a se acumular com multas e juros.

Quais são os riscos do abandono de empresa?

Ao abandonar uma empresa sem formalizar o encerramento, o empresário assume uma série de riscos que vão além do campo tributário.

Veja os principais:

• Inscrição em dívida ativa: débitos acumulados de tributos e obrigações acessórias podem levar o nome do responsável legal para a dívida ativa da União, Estados e Municípios
• Protesto em cartório: algumas dívidas, como taxas municipais, podem ser protestadas, dificultando o acesso a crédito
• Restrição no CPF: mesmo com a separação entre empresa e pessoa física (como no caso das naturezas jurídicas SLU e LTDA), a omissão pode gerar responsabilização pessoal dos sócios ou titular, especialmente se houver indícios de má fé ou irregularidades
• Problemas com o fisco: deixar de enviar declarações obrigatórias, como a DCTF, pode gerar multas automáticas e impedir a regularização posterior
• Impossibilidade de abrir outro CNPJ: o responsável por uma empresa abandonada pode ter o registro bloqueado para novas aberturas de empresas
• Perda de reputação: protestos e pendências dificultam a relação com fornecedores, clientes e instituições financeiras.

Qual a diferença entre empresa inativa e encerrada?

Uma empresa inativa não movimenta receitas, despesas ou patrimônio, mas ainda está registrada e, portanto, continua com obrigações legais.

Já uma empresa encerrada passou por todos os trâmites de baixa junto à Receita Federal, Junta Comercial e demais órgãos.

Ou seja, não basta parar de emitir notas ou fechar o ponto comercial. Para encerrar formalmente, é necessário cumprir etapas como:

• Elaboração de distrato social (no caso de sociedades)
• Quitação de tributos pendentes
• Entrega de declarações finais
• Baixa do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal.

Como regularizar uma empresa abandonada?

Se a sua empresa foi abandonada e acumula pendências, é possível regularizar a situação com o apoio de um contador.

As etapas envolvem:

1. Levantamento de débitos fiscais e envio de declarações em atraso
2. Parcelamento ou pagamento das dívidas tributárias
3. Atualização de cadastros nos órgãos públicos.

Depois disso, o empresário terá sua empresa regularizada, caso queira voltar à atividade.

Se sua intenção for fechar o negócio, ele precisa fazer o pedido de baixa do CNPJ após a regularização. Dependendo do tempo de inatividade, esse processo pode ser complexo.

Por isso, é importante contar com uma assessoria contábil que conheça os trâmites e facilite a resolução.

Como evitar problemas futuros com o seu CNPJ?

O ideal é sempre planejar o encerramento da empresa se o negócio deixar de operar.

Mesmo que haja a possibilidade de retomada, manter o CNPJ ativo sem uso só acumula riscos e custos.

Veja algumas boas práticas:

• Se for parar as atividades temporariamente, avalie a viabilidade de manter a empresa como inativa, mas com todas as obrigações acessórias em dia
• Para encerrar definitivamente, procure um contador para seguir os trâmites corretos de baixa
• Caso o negócio esteja irregular, priorize a regularização antes que os débitos avancem para a esfera judicial.

Se você deixou de operar seu negócio e precisa regularizar ou encerrar o CNPJ, a Contabilix pode ajudar.

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