Quem não pode abrir empresa no Brasil? Entenda as restrições

Quem não pode abrir empresa no Brasil precisa estar atento às restrições legais que impedem a formalização de um CNPJ.

Apesar de o empreendedorismo ser um direito garantido, existem impedimentos específicos que afetam determinadas pessoas.

É o caso de  menores de idade sem emancipação, estrangeiros sem visto adequado ou indivíduos com pendências fiscais.

Entender essas limitações é essencial para evitar entraves durante o processo de abertura da empresa.

Neste artigo, explicamos de forma clara quem está legalmente impedido de empreender e quais são os caminhos possíveis para regularizar a situação e iniciar um negócio com segurança e conformidade jurídica.

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Quem não pode abrir empresa?

Embora empreender seja um direito amplamente garantido no Brasil, existem restrições legais que impedem certas pessoas de abrirem uma empresa ou figurarem como sócias em um CNPJ.

Essas proibições visam proteger a ordem econômica, evitar fraudes e garantir que os responsáveis pelas empresas tenham condições legais de cumprir suas obrigações.

A seguir, veja quem está impedido de abrir empresa no Brasil e quais são as alternativas para regularizar essa situação.

Pessoas com CPF irregular na Receita Federal

Ter o CPF em situação irregular (suspenso, cancelado ou nulo) impede o registro de um novo CNPJ.

A Receita Federal exige que os dados cadastrais do empresário estejam atualizados e sem pendências para que ele possa formalizar uma empresa.

A regularização deve ser feita diretamente no site da Receita ou presencialmente em uma unidade de atendimento.

Menores de 18 anos sem emancipação

Pessoas com menos de 18 anos só podem abrir empresa se forem legalmente emancipadas.

A emancipação pode ocorrer por decisão judicial, casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior ou concessão dos pais, com escritura pública.

Sem essa condição, o menor de idade não pode constar como titular ou sócio em CNPJ.

Servidores públicos com restrições legais

Servidores públicos estatutários, especialmente federais, não podem exercer atividade empresarial que conflite com seu cargo, conforme o artigo 117 da Lei nº 8.112/90.

A vedação inclui ser sócio administrador ou exercer qualquer função de gestão.

Entretanto, o servidor pode ser sócio cotista (sem função gerencial), desde que não haja conflito de interesses e a atividade seja compatível com sua função pública.

Estrangeiros sem visto permanente

Estrangeiros que não possuem visto permanente ou autorização específica da Receita Federal também não podem abrir empresa no Brasil.

A legislação exige residência fixa no país e CPF regularizado para o exercício de atividade empresarial.

Além disso, para atuar como administrador, o estrangeiro deve ter domicílio no Brasil e cumprir exigências adicionais previstas na Instrução Normativa DREI nº 81/2020.

Falidos não reabilitados

Empresários que tiveram falência decretada e ainda não foram judicialmente reabilitados estão impedidos de abrir uma nova empresa.

A Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) determina que a reabilitação depende do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no processo falimentar.

Enquanto isso não ocorre, a pessoa permanece com restrição legal.

Condenados por crimes contra a economia ou administração pública

Pessoas condenadas por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou contra o sistema financeiro nacional também não podem abrir empresa, enquanto durar o período de inabilitação fixado em sentença.

Esse impedimento visa garantir maior integridade no ambiente empresarial.

Sócios de empresas com irregularidades graves

Quem já figura como sócio ou administrador de empresa com irregularidades graves (como omissão de declarações, dívidas tributárias elevadas ou fraudes) pode ter dificuldades para abrir uma nova empresa.

Especialmente se tentar utilizar dados semelhantes (endereço, atividade, quadro societário). 

Essas situações são analisadas individualmente pelos órgãos de registro e fiscalização.

Como regularizar e abrir empresa com segurança?

Caso você se enquadre em alguma das restrições citadas, é possível buscar a regularização junto aos órgãos competentes, seja ajustando seu CPF, obtendo a emancipação legal, mudando seu status migratório ou cumprindo obrigações judiciais.

Depois disso, o caminho para abrir uma empresa torna-se viável.

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