Atender em casa: o que a lei permite, vantagens e cuidados para empreender com segurança

Por jean

5 min. de leitura

26/11/2025

A ideia de atender em casa é cada vez mais comum entre pequenos empreendedores, autônomos e profissionais liberais.

A prática ganhou força com a popularização do home office e com a busca por modelos de negócio mais enxutos e flexíveis.

Mas será que é permitido legalmente prestar serviços ou vender produtos a partir da própria residência? A resposta é: sim, em muitos casos.

No entanto, para atender em casa de forma segura e dentro da legalidade, é preciso entender os limites da legislação municipal, as exigências para abertura do CNPJ e as boas práticas para evitar problemas com vizinhos, órgãos públicos ou o condomínio.

Neste texto, você confere o que diz a lei, quais os cuidados indispensáveis e como estruturar seu negócio domiciliar com profissionalismo.

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Atender em casa é permitido por lei?

Sim, a legislação brasileira permite a atividade econômica em endereço residencial, desde que respeitadas algumas condições.

A autorização depende principalmente da legislação municipal, porque cada cidade tem regras específicas sobre zoneamento urbano e uso do solo.

Essas normas definem quais atividades podem ser exercidas em áreas residenciais, com base em critérios como:

Tipo de atividade (comercial, de serviço ou industrial)
Impacto no entorno (barulho, circulação de pessoas e armazenamento de produtos)
Necessidade de estrutura física ou equipamentos
Presença de funcionários.

Além disso, se o imóvel for alugado ou estiver em condomínio, também será necessário observar o contrato de locação e o regimento interno.

Se houver restrição expressa à atividade comercial, o empreendedor pode ficar impedido de obter alvará de funcionamento nesse endereço.

Quais atividades podem ser exercidas em casa?

Em geral, a legislação é mais permissiva com atividades de baixo impacto, especialmente aquelas prestadas por profissionais autônomos ou que não demandam estoque, fluxo de clientes ou equipamentos pesados.

Entre as atividades que costumam ser autorizadas em domicílio, estão:

Serviços de beleza (manicure, depilação, maquiagem e design de sobrancelhas)
Terapias e atendimentos de saúde (psicologia, fisioterapia e nutrição)
Aulas particulares, reforço escolar, lições de música e ensino de idiomas
Produção artesanal de alimentos (com exigência de licença sanitária)
Costura, bordado e artesanato
Consultoria, marketing digital, programação e serviços online.

Já atividades com risco ambiental, uso de máquinas industriais ou que gerem aglomeração normalmente são restritas a áreas comerciais ou industriais.

Como formalizar um negócio para atender em casa?

Mesmo atuando de casa, o empreendedor precisa legalizar seu negócio para emitir nota fiscal, contratar funcionários, acessar crédito e operar dentro da lei.

Veja o que é necessário:

1. Escolher a natureza jurídica

Para empreendedores individuais, há três opções principais:

MEI (Microempreendedor Individual): ideal para quem fatura até R$ 81 mil por ano e exerce atividades permitidas pelo regime. Permite usar o endereço residencial como sede e ter apenas um funcionário.
Empresário Individual (EI): indicado para quem ultrapassou o limite do MEI ou deseja atuar em atividades não permitidas neste regime.
SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): também indicada para quem não pode ser MEI, com o diferencial de oferecer separação entre os bens pessoais e da empresa.

2. Verificar a viabilidade com a prefeitura

A etapa seguinte é consultar a prefeitura para verificar se a atividade pretendida pode ser exercida no endereço residencial.

Essa análise de viabilidade é feita com base no zoneamento urbano.

Se o endereço for aprovado, será possível obter o alvará de funcionamento e a inscrição municipal.

3. Obter alvará e licenças específicas

Algumas atividades exigem licenças específicas, como:

Vigilância sanitária: para alimentos, cosméticos e estética
Licença ambiental: para produção com resíduos ou substâncias químicas
Vistoria do Corpo de Bombeiros: em caso de atendimento ao público.

No caso do MEI, o alvará de funcionamento pode ser emitido de forma automática por meio da autodeclaração no Portal do Empreendedor.

4. Emitir nota fiscal e cumprir obrigações fiscais

Mesmo atendendo de casa, o empreendedor precisa emitir notas fiscais e recolher os tributos corretamente.

No MEI, o imposto é pago por meio do DAS mensal.

No EI e SLU, o regime tributário pode ser o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, e a contabilidade precisa ser feita por um profissional habilitado.

Quais as vantagens de atender em casa?

Além da praticidade, trabalhar em casa oferece uma série de benefícios.

Conheça os principais:

1. Redução de custos fixos

Sem aluguel comercial, contas extras ou necessidade de deslocamento, o custo operacional do negócio cai drasticamente.

Isso permite oferecer preços mais competitivos ou maior margem de lucro.

2. Flexibilidade de horários

Atender em casa dá mais autonomia para definir sua agenda, equilibrando vida profissional e pessoal com mais liberdade.

3. Início mais rápido do negócio

Com uma estrutura mais simples, o empreendedor consegue começar a atender com menos burocracia e investimento inicial menor.

4. Atendimento personalizado

Muitos clientes valorizam o ambiente mais intimista e a atenção personalizada que o atendimento domiciliar proporciona.

Quais cuidados tomar ao atender clientes em casa?

Apesar das vantagens, também é preciso considerar alguns pontos de atenção.

Veja o que observar:

Privacidade e segurança: limite os acessos à sua casa e mantenha áreas pessoais separadas da área de atendimento
Organização: mesmo em casa, mantenha um ambiente limpo, profissional e acolhedor
Legalização: não abra mão de registrar sua empresa, obter alvará e emitir notas fiscais, porque isso transmite mais confiança e evita problemas
Relação com o condomínio: se você mora em prédio, consulte o regimento interno e evite gerar incômodos a vizinhos.