O que é e como funciona o Simples Nacional?
4 de junho de Tempo estimado de leitura : 6 minutos
Categoria: Simples Nacional.
Cada vez mais os brasileiros estão optando pelo caminho do Empreendedorismo ao invés de trabalhar no padrão CLT.
Criatividade, autoestima e liderança dão os ingredientes desta bela receita. No entanto, nem tudo são flores, o empresário tem que entender, além do seu próprio negócio, de muitas outras áreas, inclusive a Contabilidade. E neste caso o mais recomendado é sempre contar com a ajuda de um contador.
O Simples Nacional é uma categoria que muitos brasileiros estão optando pelas inúmeras vantagens que veremos neste artigo.
O seu regime tributário diferenciado contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.
Ele foi criado em 2007 para ajudar os donos de pequenos negócios a terem melhores rendimentos nos seus orçamentos mensais, diminuindo a porcentagem de impostos a serem pagos.
Em 2018, passou por uma reformulação importante, que contemplou uma elevação do faturamento permitido e outras alterações que serão detalhadas no decorrer deste post.
Sendo assim, nas próximas linhas, você vai entender melhor o que é o Simples Nacional, suas vantagens, como aderir esta categoria, pagamentos e o cálculo das alíquotas desse regime.
E então, o que é o Simples Nacional?
Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas. Ele foi instituído pela Lei Complementar n° 123/2006 (artigos 12 a 41), conforme disposto no artigo 146, inciso III e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
Este regime se caracteriza por permitir o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
A alíquota é diferenciada, variando de acordo com o faturamento, que é separado em faixas de faturamento, até a receita bruta anual de R$ 4,8 milhões – limite que entrou em vigor em 2018 em atendimento à Lei Complementar nº 155.
Antes do Simples, pequenos negócios pagavam impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas.
As alíquotas eram também menos favoráveis, por vezes proporcionais às aplicadas a grandes empresas.
Portanto, esse regime deu fôlego aos empreendedores de diversos setores, que até então aderiam ao Lucro Presumido ou Lucro Real.
Desde 2007, mais segmentos foram incorporados à lista de atividades e segmentos autorizados a aderir ao regime simplificado de tributação.
Quem pode aderir o Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Caso a empresa seja aberta durante o ano, o valor é aplicado proporcionalmente ao período de atividade.
Sendo assim, nesse limite de receitas brutas, se encaixam as microempresas, conhecidas pela sigla ME, e também as Empresas de Pequeno Porte, que recebem a sigla EPP.
Contudo, o faturamento auferido não é o único requisito para optar pelo Simples Nacional como regime tributário.
Há algumas atividades cuja opção não é permitida.
Nesse caso, a dica é conversar com o contador e checar se o seu CNAE cabe no Simples – código que indica a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Como as empresas do Simples Nacional pagam impostos?
Já falamos que, no Simples Nacional, as empresas pagam seus impostos em uma guia única.
Ela é chamada de DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O DAS unifica o recolhimento de impostos para as empresas optantes por esse regime de tributação.
O valor do pagamento é repassado a um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil, que reparte automaticamente o recurso dentro de um dia para os entes de destino: municípios, estados e União.
A emissão do DAS é muito simples. O cálculo ocorre em um sistema informatizado, que está disponível para o contribuinte no portal do Simples Nacional.
Oferecido pela Receita Federal, ele é de uso obrigatório. O documento ali gerado pode ser pago de maneira eletrônica ou impresso.
Para os micro e pequenos empreendedores, essa facilidade representa ganho de tempo, de eficiência e produtividade na gestão empresarial.
Veja quais são os impostos pagos no Simples Nacional, na guia do DAS:
- IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
- IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
- CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
- Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- PIS/Pasep – Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;
- ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
- ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Veja quais são os impostos pagos fora do Simples Nacional, em guias próprias:
- IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
- II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;
- IE – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados;
- ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
- CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira;
- FGTS – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Tabelas do Simples Nacional 2019
Desde janeiro de 2018, com as mudanças na legislação, o Simples Nacional passou de seis para cinco anexos.
Sendo assim, veja abaixo os detalhes sobre cada um deles, com as suas respectivas faixas de faturamento.
Anexo I do Simples Nacional
Refere-se às empresas de comércio. Para mais informações, acesse o artigo Anexo I do Simples Nacional.
Anexo II do Simples Nacional
Refere-se às fábricas e indústrias. Para mais informações, acesse o artigo Anexo II do Simples Nacional.
Anexo III do Simples Nacional
Refere–se às empresas que oferecem serviços de instalação, reparos e manutenção, além de agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.
Para mais informações, acesse o artigo Anexo III do Simples Nacional.
Anexo IV do Simples Nacional
Refere-se às empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis e serviços advocatícios.
Para mais informações, acesse o artigo Anexo IV do Simples Nacional.
Anexo V do Simples Nacional
Destina-se a empresas que prestam serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia e outros.
Para mais informações, acesse o artigo Anexo V do Simples Nacional.
Conhecendo e aplicando o fator R
Umas das mais recentes mudanças na categoria Simples Nacional trouxeram um novo componente ao cálculo dos impostos. É o Fator R, que é utilizado para determinar se uma empresa deve ser enquadrada no Anexo III ou no Anexo V.
Sua fórmula é a seguinte: Fator R = FP / RB
Para tanto, FP é a folha de pagamento dos últimos 12 meses, enquanto RB é a Receita Bruta também dos últimos 12 meses.
Se o resultado for igual ou inferior a 0,28 (ou 28%) deve ser tributado pelo Anexo V. Caso contrário, no Anexo III.
Recomendamos que você acesse o site do Planalto para ler tanto a Lei Complementar n.º 155 quanto a Lei Complementar n.º 123 atualizada e conferir em qual anexo a sua empresa se enquadra.
Também peça ajuda ao seu contador sempre que possível.
Uma Gestão tributária eficaz
Ao longo deste artigo, você conheceu o que é a categoria Simples Nacional e todos os detalhes a respeito desse regime tributário, incluindo a fórmula de cálculo básico para descobrir a sua alíquota atual.
Além disso, conferiu as alíquotas, como aderir a esta categoria e as mudanças de 2018 com suas devidas regras.
Agora, seja para abrir empresa ou buscar um novo enquadramento, não se esqueça de falar com um contador.
 | Jean BitarFundador e CEO da Contabilix. Empresário no mercado de Tecnologia há mais de 10 anos. Formado em Ciência da Computação e Ciências Contábeis, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil. |
Informações Básicas sobre o Simples Nacional
12 de maio de Tempo estimado de leitura : 2 minutos
Categoria: Simples Nacional.
Vamos falar de forma sucinta sobre o Simples Nacional para que você tenha a noção básica sobre este regime tributário.
Criação do Simples Nacional
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. O Simples foi concebido para ajustar e facilitar a burocracia dsa Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.
Quais empresas podem se enquadrar no Simples Nacional?
Mas, antes de começarmos a falar sobre o Simples Nacional mais detalhadamente, é importante esclarecer qual tipo de empresa se encaixa neste formato.
• Microempresas ME com receita bruta de até R$ 360 mil ao ano.
• Empresa de Pequeno Porte EPP, com receita bruta superior a R$ 360 mil ao ano, tendo como limite R$ 3,6 milhões.
Convém frisar, também, que o regime é opcional, não obrigando, dessa forma, o enquadramento nessa modalidade. Contudo, para o cadastro no Simples Nacional, a empresa tem como condição ser ME ou EPP.
DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Ao optar pelo Simples Nacional, você receberá o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
No pagamento mensal da guia, o empresário já está, automaticamente, contribuindo com oito tributos, que são:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
- Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP),
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social,
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Além desses impostos recolhidos através do DAS, existem outros não albergados que podem ser feitos à parte, conforme a necessidade e trabalho desenvolvido:
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),
- Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II),
- Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE).
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
- Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) e
- Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
De uma forma geral, pudemos observar que o Simples Nacional é uma ótima forma de manter a sua empresa dentro da legislação, pagando todos os tributos necessários com uma carga burocrática reduzida.
Para se aprofundar, leia nosso artigo completo sobre o assunto: O que é e Como Funciona o Simples Nacional.
Se precisar ajuda de um contador, por favor sinta-se a vontade para entrar em contato com a nossa Equipe Contabilix.
| Jean BitarFundador e CEO da Contabilix. Empresário no mercado de Tecnologia há mais de 10 anos. Formado em Ciência da Computação e Ciências Contábeis, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil. |
Como aplicar a margem de valor agregado (MVA) numa operação sujeita ao ICMS ST?
18 de março de Tempo estimado de leitura : 4 minutos
Categoria: Impostos, Simples Nacional.
Para explicar a Margem de Valor Agregado (MVA) em uma operação sujeita a Substituição Tributária de ICMS, precisamos ter a certeza de que todos os conceitos estão claros. Então separamos o assunto em alguns tópicos.
O que você vai encontrar neste artigo:
- O que é ICMS ST
- O que é a MVA
- Como identificar se uma mercadoria está sujeita ao ICMS ST
- Cálculo MVA – Operação Interna
- Cálculo MVA – Operação Interestadual
- O que é a MVA ajustada
- Sobre qual preço devo aplicar a MVA
O que é ICMS ST?
O ICMS ST é uma antecipação do valor de ICMS a ser recolhido por toda cadeia de circulação da mercadoria.
É o exemplo de um Fabricante, que ao vender seu produto, terá que recolher o ICMS devido em sua operação e o ICMS devido pelos próximos participantes da cadeia:
- Atacadistas, Distribuidores, Varejistas e, por fim, o Consumidor Final.
Uma das grandes dificuldades para o cálculo do ICMS ST está em PRESUMIR, ou seja, em ANTECIPAR qual o valor que seria devido na operação praticada com o CONSUMIDOR FINAL.
O que é a MVA?
A Margem de Valor Agregado (MVA) é um dos tipos de cálculos existentes para presumir este preço, sendo este o tipo mais adotado pelos Estados e Distrito Federal.
Através de estudos de mercado, os Estados estabelecem um PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO ao preço das mercadorias que, ressalte-se, deve refletir o preço praticado ao consumidor final.
Como identificar se uma mercadoria está sujeita ao ICMS ST?
Esta verificação é fundamental ao passo que a aplicação da MVA somente deverá ser efetuada para as mercadorias e bens sujeitos a substituição tributária.
Para identificar se as mercadorias e bens são passíveis deste tipo de recolhimento é necessário que o NCM (Nomenclatura Comum Mercosul) e a DESCRIÇÃO da mercadoria constem de uma lista fornecida pelo Convênio ICMS 142/2018.
Cálculo MVA – Operação Interna
Para o cálculo numa operação interna, inclusive para verificação de qual o percentual da MVA aplicado, é imprescindível a consulta da legislação do Estado onde a empresa está estabelecida.
Não basta que a mercadoria esteja relacionada no Convênio ICMS 142/2018, a legislação do Estado precisa prever a incidência do ICMS ST.
Cálculo MVA – Operação Interestadual
Na operação interestadual serão imprescindíveis duas verificações:
- Se há algum acordo entre o Estado Remetente e Destinatário para a cobrança do ICMS ST (Protocolos ou Convênios) e;
- A legislação do Estado de destino para verificação de qual MVA a ser aplicada.
O que é a MVA ajustada?
Como assim? Que história é essa de ajustar a MVA?
Primeiro ponto importante: somente caberá o “ajuste” da MVA quando a operação for INTERESTADUAL.
O ajuste se fará necessário quando:
A carga tributária do Estado de DESTINO for MAIOR que a carga tributária praticada na operação INTERESTADUAL.
Exemplo – Operação entre São Paulo e Ceará com necessidade de ajuste da MVA:
Carga Tributária da mercadoria no Ceará: 18%
Carga Tributária Interestadual: 7%
O ajuste da MVA é necessário para IGUALAR a carga tributária entre os Estados REMETENTE e DESTINATÁRIO.
A razão de tudo isso é proteger o mercado interno em cada um dos Estados, mantendo a concorrência leal entre as empresas, aonde quer que esteja estabelecido o Fornecedor das mercadorias.
Isto, porque o preço do Fornecedor em outro Estado leva em conta um ICMS Interestadual menor que o ICMS que seria devido no Estado de destino.
Caso não haja essa equalização, certamente os preços de Fornecedores de outros Estados seriam bem mais atrativos.
Fórmula da MVA Ajustada: {[(1+ MVA-ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] -1} x 100
ALQ inter = Alíquota Interestadual
ALQ intra = Alíquota Interna ou Carga tributária efetiva do Estado de destino
Sobre qual preço devo aplicar a MVA?
A MVA deverá ser aplicada sobre a soma dos seguintes valores:
- Preço de Venda + Impostos (por exemplo o IPI) + Frete + Seguro + Demais despesas cobradas do destinatário.
Exemplo de cálculo com MVA:
Sabemos que muitas vezes estas variáveis costumam ser complexas para o empresário, por isso sempre indicamos o auxílio de um escritório de contabilidade para ter a certeza de que sua empresa está fazendo todas as obrigações corretamente e pagando apenas o necessário.
Escrito por: Jean Bitar é fundador e CEO da Contabilix, empresário no mercado de Tecnologia há mais de 10 anos, formado em Ciência da Computação e Ciências Contábeis, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil.
O regime de ICMS ST para as empresas do Simples Nacional
25 de fevereiro de Tempo estimado de leitura : 5 minutos
Categoria: Impostos.
O que é a Substituição Tributária do ICMS (ICMS ST)?
É a antecipação do recolhimento do ICMS devido por toda a cadeia de circulação da mercadoria até o consumidor final.
O ICMS passa a ser recolhido por um único contribuinte.
Este tipo de tributação surgiu para reduzir a sonegação fiscal e para facilitar a fiscalização por parte do Fisco.
É o exemplo de produtos como o cigarro e a bebida. A ação do Fisco era dificultada na medida em que haviam muitos estabelecimentos a serem fiscalizados.
Uma vez escolhido o industrial como o único responsável pelo recolhimento do ICMS, o número de empresas a serem fiscalizadas era drasticamente reduzido, além do Estado garantir de forma antecipada as suas receitas.
NOTA: Por representar uma antecipação do ICMS, o ICMS ST NÃO SERÁ RECOLHIDO, caso a venda seja destinada a um cliente que não irá revender tais mercadorias (consumidor final).
As empresas do Simples Nacional estão sujeitas ao ICMS ST?
Regra geral as empresas do Simples não estão sujeitas às regras aplicáveis às demais Pessoas Jurídicas.
Porém, o ICMS ST é uma regra de exceção.
Portanto, se uma empresa optante pelo Simples Nacional vender mercadorias que estejam sujeitas ao ICMS ST, deverá recolher este valor antecipado por fora do Simples Nacional.
Como identificar se uma mercadoria está sujeita ao ICMS ST?
Não é para qualquer mercadoria que poderá ser cobrado o ICMS ST.
O Convênio ICMS 142/2018 contém uma lista das mercadorias sujeitas a este tipo de recolhimento.
Nessa lista a empresa também encontrará um código atrelado a mercadoria que deverá ser informado no XML da NF-e.
Trata-se do CEST (Código Especificador de Substituição Tributária).
A empresa deve se atentar a dois tipos de análise:
- Minha mercadoria consta da lista do Convênio ICMS 142/2018?
- A legislação no meu Estado incluiu esta mercadoria na legislação do ICMS ST?
No regime de ICMS ST como deverei preencher a Declaração do Simples Nacional?
Nada muda em relação ao recolhimento do Simples Nacional.
O ICMS devido sobre as vendas será normalmente recolhido. Portanto, ao preencher o PGDAS-D ( Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples) a receita deverá ser informada como vendas ou revendas SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A diferença está em recolher o ICMS ST, ou seja, o imposto devido pelas operações seguintes (distribuidor, atacadista e varejista), À PARTE do Simples Nacional.
Como calcular o ICMS ST para empresas do Simples Nacional?
Para se calcular o ICMS ST é necessário dispor do valor de venda da mercadoria praticado ao consumidor final.
Por qual preço esta mercadoria seria vendida ao usuário final?
Na tentativa de estipular qual seria este valor, a legislação prevê alguns métodos, cujo mais conhecido e utilizado é da MVA (Margem de Valor Agregado).
Através de estudos de mercado os Estados definem um percentual que representa o acréscimo de valor que determinada mercadoria teria até que fosse vendida ao consumidor final – a chamada MVA.
O ICMS ST a ser recolhido corresponderá à diferença entre:
Preço da mercadoria somado a todos os custos e despesas cobrados do adquirente como frete, seguro, carreto, impostos e outras despesas cobradas.
Sobre este preço total aplica-se o percentual da MVA para posteriormente aplicar-se a alíquota incidente na operação.
Aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação.
Operações internas e interestaduais
Nas operações internas o ICMS ST será recolhido apenas pelo industrial ou importador.
Todavia, nas operações interestaduais a empresa do Simples Nacional recolherá o ICMS ST independente do tipo de empresa: sendo industrial, importador, distribuidor, atacadista ou varejista.
A cobrança do ICMS ST nas operações interestaduais dependerá da celebração de acordos entre os Estados Remetente e Destinatário, acordo esse denominado como Convênio ou Protocolo.
Cabe reiterar que o ICMS ST não é devido quando a venda se destina ao consumidor final do produto.
ICMS ST – Emissão da NF
Uma outra dúvida muito recorrente diz respeito à necessidade ou não de destaque do ICMS na NF emitida pelo Simples Nacional.
A regra geral é a de que é VEDADO o destaque do ICMS na emissão da NF-e.
Entretanto, essa vedação é tão somente para o ICMS normal.
Nas operações com ICM ST tal regra não se aplica, sendo exigido de forma excepcional as informações da Base de Cálculo e destaque do ICMS ST.
Mas qual CFOP e CSOSN informar?
CFOP: Código Fiscal de Operações e Prestações
CSOSN: Código de Situação da Operação no Simples Nacional
Essas duas informações são essenciais em sua Nota Fiscal.
O CFOP registrará qual o tipo de operação que sua empresa está realizando: é uma venda, uma remessa para conserto, uma doação?
O CSOSN representará a origem de sua mercadoria (nacional ou importada) e o tipo de tributação.
Simples Nacional – Substituto Tributário – CFOP/CSOSN
Substituto tributário é a ocasião em que o optante pelo Simples Nacional é o responsável pelo recolhimento do ICMS ST.
Em uma operação de venda com ICMS ST, o CFOP e CSOSN utilizados seriam os seguintes:
- CFOP 5.401: Simples Nacional Indústria – Operação interna;
- CFOP 5.403: Simples Nacional Comércio – Operação interna;
- CFOP 6.401: Simples Nacional Indústria – Operação interestadual;
- CFOP 6.403: Simples Nacional Comércio – Operação interestadual;
- CFOP 6.404: Simples Nacional – Venda com ICMS ST de imposto já retido anteriormente – Operação interestadual.
- CSOSN 201: Venda destinada a revendedor não optante pelo Simples Nacional;
- CSOSN 202: Venda destinada a revendedor optante pelo Simples Nacional.
Simples Nacional – Substituído Tributário – CFOP/CSOSN
Substituído tributário é a ocasião em que o optante pelo Simples Nacional já recebeu a mercadoria com o ICMS retido.
Em uma operação de venda com mercadoria sujeita ao ICMS ST, o CFOP e CSOSN utilizados seriam os seguintes:
- CFOP 5.405: Simples Nacional – Operação interna.
- CSOSN 500: Toda e qualquer tipo de Venda em que o ICMS já foi retido por um dos Fornecedores anteriores.
São muitas variáveis que você deve atentar, por isso é fundamental contar com profissionais que cuidem da contabilidade da sua empresa para auxiliar nas melhores tomadas de decisões.
Escrito por: Jean Bitar é fundador e CEO da Contabilix, empresário no mercado de Tecnologia há mais de 10 anos, formado em Ciência da Computação e Ciências Contábeis, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil.
Entenda quem é o responsável pelo ISS quando o serviço for prestado fora do município sede da empresa prestadora
6 de fevereiro de Tempo estimado de leitura : 4 minutos
Categoria: Impostos.
Com tantas variáveis possíveis, resolvemos esclarecer algumas dúvidas recorrentes sobre o recolhimento do ISS quando o serviço é prestadado fora do município da Empresa Prestadora de Serviços.
Quando o ISS será devido?
O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) será devido no momento que ocorrer a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Mas não é qualquer serviço. O ISS apenas incidirá sobre os serviços que estiverem listados na Lei Complementar 116/2003.
Assim sendo, caso haja algum serviço que não conste desta lista, não caberá, sob nenhuma hipótese, o recolhimento do ISS.
Onde o ISS será devido?
Essa dúvida é recorrente nos casos em que a prestação de serviço é efetuada para um tomador estabelecido em outro Município.
Do ponto de vista legal, a solução dessa questão dependerá da leitura:
- LC 116/2003 – que regula o ISS em âmbito nacional;
- Leis Municipais – que regulam o ISS nos Municípios do prestador e tomador.
Vejamos com isso ocorre.
ISS devido – Regra Geral e específica
Como regra geral o ISS será devido no Município em que estiver estabelecido o ESTABELECIMENTO PRESTADOR.
Se minha empresa está estabelecida em Campinas, o ISS será devido para este Município.
Porém, há algumas exceções.
A legislação do ISS (LC 116/2003) elenca uma lista com alguns tipos de serviços em que o imposto será devido ao Município do LOCAL DA PRESTAÇÃO, onde o serviço foi efetivamente prestado.
Nessa lista constam atividades como a de construção civil, limpeza, decoração e jardinagem, vigilância, armazenamento, fornecimento de mão-de-obra, entre outros.
Imaginemos, por exemplo, o serviço de limpeza de imóveis realizado por uma empresa estabelecida em Campinas para uma empresa estabelecida no Município de São Paulo.
Nesse caso, por conta do tipo de serviço efetuado (limpeza de imóveis), o recolhimento caberá ao local da prestação: Município de São Paulo.
ISS devido no Local da Prestação – Quem deve recolher? Prestador ou Tomador?
Baseado no nosso exemplo acima, você saberia dizer quem deve recolher o ISS para o Município de São Paulo? Prestador ou Tomador?
Essa questão é muito importante para que não haja riscos de autuações, seja por parte do prestador ou tomador.
Tenha em mente que a princípio o ISS será sempre devido pelo PRESTADOR, ou seja, num primeiro momento cabe a este o recolhimento do ISS ao Município de São Paulo.
O ISS será retido e recolhido pelo TOMADOR apenas se a legislação do Município onde o serviço foi executado (no nosso caso, Município de São Paulo) assim o declarar.
Portanto, será a análise da Legislação do Município do tomador que definirá se a responsabilidade pelo recolhimento do ISS será transferida, ou não, ao TOMADOR.
Cadastro de Empresas de outros Municípios – Necessidade
Vamos rememorar as regras descritas nos tópicos anteriores?
- Na CONDIÇÃO DE PRESTADOR, recolherei o ISS para o Município em que minha empresa estiver estabelecida, a não ser que haja previsão para que o serviço seja devido no local da prestação;
- Caso o ISS seja devido ao município do local da prestação, na CONDIÇÃO DE PRESTADOR, recolherei o imposto, EXCETO se a legislação do Município de destino prever que tal recolhimento deva ser efetuado pelo TOMADOR.
Ficou clara a regra? Porém, temos uma exceção que deve ser considerada.
Com a chamada “Guerra Fiscal”, muitos Municípios reduziram suas alíquotas de ISS com o intuito de atrair empresas para os seus territórios.
Por outro lado, muitas empresas passaram a falsear seus endereços apenas para se beneficiarem de uma carga tributária menor de ISS.
Para combater este tipo de sonegação, o Município de São Paulo instituiu o CPOM (Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios), exigindo um cadastro por parte do Prestador.
Caso o Prestador, sendo de outro Município, não efetue seu cadastro, a Lei exige que o tomador efetue a retenção do ISS.
Ressalte-se que a retenção pelo tomador acima referida, não dispensa o recolhimento do ISS devido ao Município onde o Prestador está estabelecido, gerando assim uma BITRIBUTAÇÃO.
E como eliminar esta Guerra Fiscal?
A Lei Complementar 157/2016 trouxe medidas para por fim a essa guerra fiscal.
Os Municípios foram proibidos de praticar qualquer tipo de benefício que resultasse numa alíquota de ISS inferior a 2%.
E não parou por aí.
Os Municípios que insistirem na redução de ISS em patamares inferiores à 2%, NÃO terão mais o direito de receber o ISS.
Nesse caso, a obrigação de recolhimento do ISS PASSARÁ para o Município do TOMADOR.
ATENÇÃO!
Se no seu Município o valor do ISS é inferior a 2%, não caberá sob nenhuma hipótese, o recolhimento ao Município em que sua empresa está estabelecida.
Diante disso, o Prestador deverá recolher o ISS ao Município do tomador ou observar se há alguma legislação que exija a retenção e recolhimento por parte do tomador do serviço.
Sabemos que em alguns casos as variáveis são confusas, neste caso recomendamos tirar suas dúvidas com seu contador de confiança. Aqui na Contabilix temos uma equipe com especialistas em todas as áreas da contabilidade, incluindo a tributária, para você ter sempre a confiança de fazer a escolha mais adequeda para sua empresa.
Escrito por: Jean Bitar é fundador e CEO da Contabilix, empresário no mercado de Tecnologia há mais de 10 anos, formado em Ciência da Computação e Ciências Contábeis, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil.
