Lei da liberdade econômica: abrir empresa nunca foi tão fácil

Desde a aprovação da lei da liberdade econômica, abrir empresa ficou mais fácil e menos burocrático para os brasileiros.

Quem mais ganhou com a medida foram os micro e pequenos empreendedores, que sofriam com as exigências do governo e agora estão mais livres para gerenciar seus negócios. 

Entre as mudanças, estão a dispensa do alvará para certos tipos de empresas, redução da intervenção estatal, desburocratização de processos e documentos, entre outras melhorias.

Para ajudar você a aproveitar essas vantagens, exploramos a lei da liberdade econômica ponto a ponto, desde as facilidades em abrir empresa até novas formas jurídicas.

Leia até o fim e tome coragem para empreender. 

Importância da lei da liberdade econômica para abrir empresa

Se você pretende abrir empresa, a lei da liberdade econômica pode ajudar a desburocratizar o processo.

A Lei nº 13.874 entrou em vigor em 20 de setembro de 2019 com a promessa de proteger a livre iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas — ou seja, abrir caminho para o livre mercado no Brasil e facilitar a vida do empreendedor.

O objetivo da lei é dar mais segurança jurídica aos negócios e estimular a geração de emprego e renda, além de impulsionar o desenvolvimento da economia e reduzir a intervenção estatal.

De acordo com os dados da equipe econômica do governo, divulgados no G1, e medida pode gerar mais de 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia nos próximos dez anos.  

Outra estimativa, realizada pelo Sebrae e publicada na PEGN, prevê que a lei da liberdade econômica deve contribuir para a abertura de 500 mil novas empresas por ano no país.

Isso porque a legislação favorece principalmente as micro e pequenas empresas, que hoje representam nada menos que 99% do empresariado brasileiro e 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado.

Na prática, as mudanças deram mais autonomia ao empreendedor e renovaram o fôlego para investir em inovação e aumentar a competitividade, como veremos a seguir.

O que muda para abrir empresa com a lei da liberdade econômica?

Com a lei da liberdade econômica, ficou mais fácil abrir empresa, pois os negócios de baixo risco não precisam mais obter o alvará de funcionamento. 

Esse é um dos pontos mais importantes, já que muitos empreendedores esbarravam nos obstáculos da concessão de alvarás.

Por enquanto, cada município e estado pode definir quais atividades se encaixam no critério de baixo risco, enquanto a norma federal sobre o tema é elaborada. 

Mas há uma resolução que já inclui nessa categoria os negócios realizados na casa do empreendedor, que são digitais ou funcionam em um espaço de até 200 metros quadrados, com no máximo 100 pessoas. 

De acordo com dados da prefeitura de São Paulo, publicados na Folha de S. Paulo, 80% das empresas da cidade são classificadas como de baixo risco.

Ou seja: a maioria dos empreendedores poderá começar seu negócio sem a burocracia do alvará.

Além disso, a lei da liberdade econômica também altera outros pontos essenciais para ajudar o pequeno empresário, como a desobrigação do registro de ponto para empresas com poucos funcionários e a extensão do prazo para anotação na carteira de trabalho. 

Vamos entender melhor esses benefícios no próximo tópico.

Lei da liberdade econômica ponto a ponto: vantagens para abrir empresa e crescer

A lei da liberdade econômica apoia o empreendedor em todos os momentos: na hora de abrir empresa, contratar funcionários, entregar obrigações fiscais e investir no negócio. 

Para conhecer todas as vantagens, vamos acompanhar as alterações da lei ponto a ponto. 

Confira o que mudou. 

Dispensa do alvará para negócios de baixo risco

Como vimos, os negócios considerados de baixo risco estão dispensados de licença, autorização e alvará para poder funcionar.

Alguns exemplos de atividades dessa categoria são empresas de contabilidade, restaurantes, padarias, borracharias, chaveiros, serviços de manutenção e reparação, serviços de comunicação e design, serviços de beleza e comércio em geral. 

Criação da sociedade limitada unipessoal

Antes da lei da liberdade econômica, abrir uma empresa de responsabilidade limitada com apenas um sócio só era possível na modalidade EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

Porém, esse enquadramento exigia um capital social superior a 100 vezes o valor do salário mínimo — e claro que nem todo empreendedor dispunha dessa quantia para começar.

Por isso, a lei criou a sociedade limitada unipessoal: um novo formato jurídico que permite a abertura de empresa com apenas um sócio sem exigência de capital mínimo ou máximo. 

Funcionamento em qualquer horário e dia da semana

A lei libera os horários de funcionamento dos estabelecimentos, inclusive em feriados, “sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais”.

O objetivo é acabar com os impedimentos sem justificativa e flexibilizar o funcionamento dos estabelecimentos que não oferecem nenhum risco ou impacto. 

Mas há algumas exceções reguladas por normas de proteção ao meio ambiente (como poluição sonora, por exemplo), regulamento condominial e legislação trabalhista.

Carteira de trabalho digital 

As carteiras de trabalho passarão a ser emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” — a impressão em papel será exceção.

Assim, o colaborador poderá ser identificado somente por seu CPF.  

Prazo para registro em carteira

A lei também estendeu o prazo para que o empregador faça as anotações na carteira de trabalho do funcionário. 

Agora, as anotações podem ser feitas em até cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, que poderá consultar suas informações em até 48 horas a partir do registro.

Flexibilização do ponto 

A lei aumenta de 10 para 20 o número mínimo de empregados para tornar obrigatório o controle de ponto nas empresas.

Ou seja: quem tiver até 20 funcionários está dispensado da necessidade de anotar a jornada de trabalho. 

Além disso, fica permitido o uso do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, desde que haja um acordo individual por escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Substituição do eSocial

Com a aprovação da lei, foi determinado que o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSOcial) será substituído por um novo sistema de informações digitais.

Ainda não há data de lançamento para a nova plataforma.

Separação do patrimônio de pessoa física e jurídica

A lei da liberdade econômica também estabelece a divisão entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, com exceção para situações de fraude comprovada.

O texto sancionado altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Livre definição de preço de produtos e serviços

Antes, os agentes públicos podiam impedir a entrada de novos modelos de negócios em detrimento de benefícios aos consumidores.

Agora, a lei garantiu a liberdade de fixar e flutuar preços, como consequência da oferta e demanda no mercado. 

Assim, a configuração de cartel, venda casada ou preço predatório só poderá ser definida com estudos técnicos apropriados. 

Criação do abuso regulatório

Para garantir o princípio de intervenção mínima do Estado no setor privado, foi criada a figura do “abuso regulatório”: infração cometida pela administração pública ao editar norma que afete as atividades econômicas. 

De acordo com a lei da liberdade econômica, as situações abaixo passar a configurar abuso do poder público: 

• Criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes
• Redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado
• Exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica
• Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”
• Colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

Digitalização de documentos públicos e privados

Para acabar com a obrigatoriedade de guardar pilhas de papéis, a lei instituiu que os documentos digitais têm o mesmo valor probatório dos documentos físicos.

Assim, os empreendedores podem armazenar todos os documentos digitalizados no computador ou na nuvem.

Além disso, os registros públicos realizados em cartório também podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico.

Aproveite a lei da liberdade econômica para abrir sua empresa

Se você ainda estava inseguro para abrir sua empresa, a lei da liberdade econômica é mais um motivo para seguir em frente e aproveitar as melhorias no ambiente de negócios do país.

Como vimos, ficou mais fácil começar seu negócio e tomar decisões de forma independente, com menos burocracia e obstáculos regulatórios. 

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Entendeu por que a lei da liberdade econômica é sua oportunidade de abrir empresa?

Então, tire sua ideia do papel e entre para o time dos empreendedores.