CSOSN: como escolher o código de situação tributária no Simples Nacional

CSOSN: como escolher o código de situação tributária no Simples Nacional

O CSOSN é um código que indica a situação tributária da operação registrada por empresas do Simples Nacional

Toda empresa do comércio dessa categoria que emite NF-e, NFC-e e CF-e precisa utilizar um ou mais códigos para indicar a origem da mercadoria e tipo de tributação nas notas fiscais eletrônicas.

Como existem diversas situações tributárias (com e sem permissão de crédito no ICMS, isento de ICMS, cobrança por ICMS-ST, etc.), é fundamental selecionar o código correto para ficar em dia com o Fisco e pagar os impostos devidos.

Quer saber como escolher o CSOSN adequado para cada nota fiscal?

Então, siga a leitura e entenda como funciona essa classificação. 

O que é CSOSN

CSOSN é a sigla para Código de Situação da Operação do Simples Nacional, ou seja, um código que identifica operações de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

Ele serve para indicar a origem do produto comercializado e o regime de tributação da operação, e deve constar na nota fiscal eletrônica de produtos (NF-e), na nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e) e no cupom fiscal eletrônico (CF-e). 

As regras para o uso do CSOSN são determinadas pelo Ajuste SINIEF 07/05 de 30 de setembro de 2005 do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

Segundo a norma, o código precisa ser usado na nota fiscal eletrônica toda vez que o Código de Regime Tributário (CRT) for igual a “1”, substituindo os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária – CST do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970.

No caso, esses são os códigos CRT utilizados no documento fiscal:

  • CRT 1: optantes pelo Simples Nacional
  • CRT 2: optantes pelo Simples Nacional que ultrapassaram o sublimite de receita bruta fixado e não pode recolher pelo regime simplificado 
  • CRT 3: optantes pelo regime normal (demais regimes tributários).

Diferença entre CSOSN e CST

Enquanto as empresas optantes pelo Simples Nacional utilizam o CSOSN para indicar a origem da mercadoria e o regime de tributação, as organizações optantes por regimes normais (Lucro Real e Lucro Presumido) utilizam outro código, denominado CST (Código de Situação Tributária). 

Ambos os códigos definem a situação tributária da mercadoria comercializada pela empresa, ou seja, indicam se a tributação será do tipo padrão, isenta, ou terá redução de base de cálculo, por exemplo.

No caso, os códigos CST estão listados na tabela “B” do convênio S/N do SINIEF de 15 de dezembro de 1970. 

Tabela CSOSN 

A tabela CSOSN está disponível no Anexo I do Convênio 07/05 citado anteriormente, contendo os seguintes códigos:

CSOSNSituação da Operação do Simples NacionalAplicação
101Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito de ICMSOperações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente
102Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de créditoOperações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam incluídas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500  e 900
103Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita brutaOperações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n° 123 de 2006
201Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST)Operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária
202Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST)Operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária
203Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributáriaOperações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar n° 123 de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária
300Imune de ICMSOperações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS
400Não tributada pelo Simples NacionalOperações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional
500ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipaçãoOperações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações
900Outros Demais operações que não se enquadram nos códigos anteriores.

Importância de selecionar o CSOSN correto

É fundamental selecionar o CSOSN correto na hora de emitir as notas fiscais, pois o governo utiliza os números como base para definir como os impostos serão cobrados

Logo, qualquer erro com código pode causar problemas fiscais como pagamento indevido de impostos ou multas devido ao não pagamento de tributos obrigatórios, por exemplo.

Além disso, existem vários erros de sistema associados ao CSOSN, como a rejeição 384, que ocorre quando uma NFC-e é emitida com código 103 (isenção do ICMS no Simples para receita bruta) e 400 (não tributado pelo Simples).

Outro erro comum é a rejeição 600, que ocorre quando a empresa emita uma NF-e para um destinatário não contribuinte do ICMS usando um código diferente das opções 102, 103, 300, 400 e 500. 

Para evitar prejuízos e problemas com a emissão de notas fiscais, o ideal é ter um contador profissional para ajudar na escolha dos CSOSNs corretos. 

Aqui na Contabilix, por exemplo, você conta com uma ferramenta 100% online para emissão de notas fiscais e pode tirar dúvidas com os contadores por e-mail, chat ou telefone.

Entendeu o que é o CSOSN e como escolher o código certo?Se ainda estiver complicado, a solução é trocar de contador e deixar essas preocupações para um profissional.