Afinal, quem abrir CNPJ perde o seguro-desemprego?
Essa é uma dúvida comum entre quem trabalha de carteira assinada e tem um CNPJ ao mesmo tempo — ou pretende empreender após ser demitido sem justa causa.
De maneira geral, a abertura de um CNPJ anula o direito ao seguro-desemprego, mas não é sempre que isso acontece.
Siga a leitura e entenda.
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Se abrir CNPJ perde o seguro-desemprego?
De maneira geral, sim, quem abrir CNPJ perde o seguro-desemprego, mas como toda regra, essa também tem suas exceções.
Para ter direito ao benefício temporário, o trabalhador dispensado não pode ter “renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”.
É o que diz o Art. 3º da lei federal que regula o Programa do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Logo, se você for demitido sem justa causa e abrir um CNPJ enquanto recebe o seguro-desemprego, pode ser enquadrado nessa regra.
Isso ocorre porque o governo pressupõe que quem tem um CNPJ ativo aufere renda para se sustentar sem depender do auxílio.
A única exceção é o MEI (Microempreendedor Individual).
A mesma lei diz:
§ 4o O registro como Microempreendedor Individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016).
Há também casos de pessoas que são sócias de empresas inativas ou que não geram lucros que podem garantir o direito de receber o seguro-desemprego.
Em casos assim, você precisa entrar com um processo administrativo e/ou judicial para provar que não está recebendo renda proveniente do negócio.
Quem tem direito ao seguro-desemprego?
Para ter direito ao seguro desemprego, o beneficiário deve se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações:
Ter trabalhado em regime CLT e dispensado sem justa causa, inclusive nas situações de dispensa indireta — quando há falta grave do empregador
Ter o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em programa de qualificação profissional oferecido pela empresa
Ter sido resgatado de trabalho análogo à escravidão.
Como dar entrada no seguro-desemprego?
Como vimos, abrir CNPJ nem sempre perde o seguro-desemprego.
Há exceções à regra, como no caso do Microempreendedor Individual.
Se você tem direito e precisa dar entrada no seguro-desemprego, o passo a passo é o seguinte:
Acessar o Portal de Serviços do governo federal e fazer o login com a conta Gov.br (é possível entrar também pela Carteira de Trabalho Digital)
Fazer a solicitação usando o Requerimento do Seguro-Desemprego (você recebe do empregador este documento no momento que é dispensado sem justa causa)
Acompanhar a liberação de benefício pelo portal Gov.br ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.
Como abrir um CNPJ?
Caso seu objetivo seja, de fato, constituir um negócio e empreender, abrir um CNPJ é o primeiro passo dessa jornada.
As etapas requerem atenção, especialmente sobre os enquadramentos jurídicos adequados, mas isso é algo com o qual você não precisa se preocupar.
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