Informações Básicas sobre o Simples Nacional

Vamos falar de forma sucinta sobre o Simples Nacional para que você tenha a noção básica sobre este regime tributário.

Criação do Simples Nacional

Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. O Simples foi concebido para ajustar e facilitar a burocracia dsa Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP.

Quais empresas podem se enquadrar no Simples Nacional?

Mas, antes de começarmos a falar sobre o Simples Nacional mais detalhadamente, é importante esclarecer qual tipo de empresa se encaixa neste formato.

• Microempresas ME com receita bruta de até R$ 360 mil ao ano.

Empresa de Pequeno Porte EPP, com receita bruta superior a R$ 360 mil ao ano, tendo como limite R$ 3,6 milhões.

Convém frisar, também, que o regime é opcional, não obrigando, dessa forma, o enquadramento nessa modalidade. Contudo, para o cadastro no Simples Nacional, a empresa tem como condição ser ME ou EPP.

DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Ao optar pelo Simples Nacional, você receberá o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

No pagamento mensal da guia, o empresário já está, automaticamente, contribuindo com oito tributos, que são:

  1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
  2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),
  3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
  4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
  5. Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP),
  6. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social,
  7. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e
  8. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Além desses impostos recolhidos através do DAS, existem outros não albergados que podem ser feitos à parte, conforme a necessidade e trabalho desenvolvido:

  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),
  • Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II),
  • Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE).
  • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
  • Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) e
  • Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

De uma forma geral, pudemos observar que o Simples Nacional é uma ótima forma de manter a sua empresa dentro da legislação, pagando todos os tributos necessários com uma carga burocrática reduzida.

Para se aprofundar, leia nosso artigo completo sobre o assunto: O que é e Como Funciona o Simples Nacional.

Se precisar ajuda de um contador, por favor sinta-se a vontade para entrar em contato com a nossa Equipe Contabilix.

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