Tudo sobre Parcelamento de Débitos do Simples Nacional

24 de outubro de 2018Tempo estimado de leitura: 7 minutos

Categoria: Simples Nacional. por Marcio Arêde

Com o advento da Lei Complementar n° 139, de 2011, que alterou a Lei Complementar n° 123, de 2006, é permitido o parcelamento de débitos do Simples Nacional.

O parcelamento foi regulamentado pelos artigos 46 e seguintes da Resolução CGSN n° 140, de 2018. A RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar atos normativos complementares. No âmbito da RFB, trata-se da IN RFB n° 1.508, de 4 de novembro de 2014.

Existem duas modalidades de parcelamento: o convencional, que é objeto das normas acima citadas e pode ser solicitado a qualquer tempo, e os especiais:

– da Lei Complementar n° 155, de 2016, que podia ser solicitado até o dia 10/03/2017, e

– da Lei Complementar n° 162, de 2018, que podia ser solicitado até o dia 09/07/2018.

 

A qual ente solicito o parcelamento de débitos do Simples Nacional?

O parcelamento será solicitado:

– à RFB, exceto nas situações descritas nas hipóteses seguintes;

– à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);

– ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS:

– transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3° do art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 2006;

– lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN n° 140, de 2018 – o parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;

– devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) e já transferido ao ente federado para inscrição em dívida ativa.

(Base normativa: art. 48 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

  1. A RFB disponibilizou o pedido do parcelamento em seu âmbito, pela internet, em 2 de janeiro de 2012.
  2. Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o parcelamento deve ser solicitado no portal e-CAC da PGFN.
  3. Para pagamento de parcelas referentes a parcelamentos de Simples Nacional realizados anteriormente a dezembro/2016, no âmbito da PGFN e para pagamento integral de inscrição em Dívida Ativa da União de débitos de Simples Nacional, utilizar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União (DASDAU), emitido no portal do Simples Nacional, no serviço “Emissão de DAS da Dívida Ativa da União”.
  4. Para parcelamentos de Simples Nacional realizados a partir de dezembro/2016, no âmbito da PGFN, tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal e-CAC da PGFN.
  5. O Estado, DF ou Município estabelecerá o valor mínimo nos parcelamentos de sua competência.

 

Quando posso solicitar o parcelamento?

O parcelamento pode ser solicitado a qualquer tempo. Não há prazo final.

 

Como efetuar o parcelamento de débitos do Simples Nacional em cobrança na RFB?

O pedido de parcelamento pode ser feito:

  1. no Portal do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples; ou
  2. no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, com certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

 

Quais débitos podem ser parcelados no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”?

Poderão ser parcelados os débitos apurados no Simples Nacional, inclusive de ICMS e ISS, constituídos e exigíveis, que se encontrem em cobrança no âmbito da RFB.

Este parcelamento não se aplica:

– à multa por descumprimento de obrigação acessória;

– à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:

– nos Anexos IV e V da Lei Complementar n° 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;

– no Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006, a partir de 1° de janeiro de 2009;

– ao ICMS e ISS:

– transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3° do art. 41 da Lei Complementar n° 123, de 2006;

– lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN n° 140, de 2018.

– a débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;

– a débito de Microempreendedor Individual (MEI);

– aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no § 1° do art. 13 da Lei Complementar n° 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação (consultar as demais modalidades de parcelamento disponíveis no sítio da RFB, em “Pagamentos e Parcelamentos”).

(Base normativa: art. 47 e 48 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

Notas:

  1. O parcelamento abrange todos os débitos apurados no Simples Nacional em cobrança na RFB na data do pedido.
  2. Não é permitido parcelar débito com exigibilidade suspensa.

 

Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do Simples Nacional na RFB? Existe um valor mínimo para cada parcela?

O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais).

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela.

Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

(Base normativa: art. 46 e 54 da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

 

Os valores das parcelas sofrem alguma atualização mensal?

Sim, o valor de cada prestação mensal é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

(Base normativa: art. 46II, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

 

Como é feita a consolidação do parcelamento do Simples Nacional (débito parcelado na RFB)?

No momento da consolidação, são considerados todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB.

O saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação. O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Qual será o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes (débito parcelado na RFB)?

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Nota:

  1. Se não houver o pagamento tempestivo da primeira parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

 

Como faço para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da parcela (débito parcelado na RFB)?

No serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, acessar a funcionalidade “Emissão de Parcela”, no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

As parcelas em atraso devem ser emitidas junto com a parcela do mês corrente.

A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional.

 

Como consultar o valor consolidado do parcelamento e o valor das parcelas (débito parcelado na RFB)?

No serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, acessar a funcionalidade “Consulta Pedido de Parcelamento”, no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, para consultar a situação atual do parcelamento, o valor consolidado, o valor da parcela básica, o número de parcelas e demais detalhamentos.

 

Posso parcelar débitos ainda não vencidos?

Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

(Base normativa: art. 46§ 1°, da Resolução CGSN n° 140, de 2018)

 

Posso desistir do parcelamento (débito parcelado na RFB)?

Sim. Existe funcionalidade que permite ao contribuinte desistir do parcelamento solicitado (serviço Parcelamento – Simples Nacional > Desistência do Parcelamento).

Se a desistência for solicitada no mesmo ano-calendário do pedido, o sistema só permitirá fazer um novo pedido de parcelamento no ano-calendário seguinte.

Exemplo: Parcelamento solicitado em 15/02/2017. Caso desista desse parcelamento no próprio ano-calendário de 2017, somente será possível solicitar novo pedido de parcelamento a partir de 01/01/2018, ainda que para parcelar novos débitos.

 

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