O que você precisa saber sobre o parcelamento de débitos para as empresas do Simples Nacional?

8 de abril de 2019Tempo estimado de leitura: 8 minutos

Categoria: Simples Nacional. por Jean Bitar

Em tempos de crise, é crescente o número de empresas que não conseguem cumprir com suas obrigações tributárias.

Para as pequenas e médias empresas este cenário é ainda mais grave.

A fim de socorrer o pequeno empresário, o Governo Federal oferece a oportunidade para que as empresas do SIMPLES NACIONAL parcelem suas dívidas tributárias.

Nesta postagem você conhecerá as informações primordiais para a adesão ao parcelamento, seja de débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); estes últimos quando os débitos já estiverem inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).

 

Quem concederá os parcelamentos do Simples Nacional? Receita Federal? Estados? Municípios?

Os parcelamentos serão concedidos e administrados pela RECEITA FEDERAL com exceção dos débitos inscritos em DÍVIDA ATIVA.

Os débitos em Dívida Ativa, a priori, serão concedidos e administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

Parcelamento – Quais as consequências para o contribuinte ao optar pelo parcelamento?

O pedido de parcelamento deferido importa CONFISSÃO IRRETRATÁVEL do débito e configura CONFISSÃO extrajudicial.

O parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e permite a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa).

 

Quais tipos de débitos PODERÃO ser parcelados?

Somente serão parcelados débitos JÁ VENCIDOS e constituídos na data do pedido de parcelamento.

Nota: As EXCEÇÕES são as MULTAS DE OFÍCIO vinculadas aos débitos já vencidos, estas poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

ATENÇÃO: Os débitos constituídos por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) poderão ser parcelados desde a sua LAVRATURA.

 

Quais tipos de débitos NÃO PODERÃO ser parcelados?

 Tipos de débitos que não poderão ser parcelados:

  • É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com FALÊNCIA DECRETADA;
  • Os débitos que se encontrem com EXIGIBILIDADE SUSPENSA não poderão ser parcelados. Temos como exemplo as ações judiciais que questionam algum tipo de tributo;
  • Multas por descumprimento de obrigação acessória;
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) para as empresas tributadas com base no Anexo IV (a partir de 01/01/2009);
  • Tributos não abrangidos pelo Simples Nacional como, por exemplo:
    • ICMS Substituição Tributária;
    • Diferencial de Alíquotas (DIFAL);
    • ICMS Antecipação;
    • ISS retido na fonte;
    • IOF;
    • Imposto de Importação (II);
    • Imposto de Exportação (IE);
    • Imposto Territorial Rural (ITR);
    • Imposto de Renda sobre renda fixa ou variável;
    • Ganhos de Capital na alienação de bens do ativo permanente;
    • FGTS;
    • Tributos sobre a importação (ICMS, PIS, COFINS e IPI);
    • PIS e COFINS – Regime Monofásico e Substituição Tributária;
    • Entre outros.

 

Nota: Vide relação completa no art. 13, § 1º da Lei Complementar 123/2006.

 

 

Quem pode e onde efetuar o parcelamento do Simples Nacional?

O parcelamento pode ser solicitado a qualquer tempo. Não há prazo final.

Podem optar todas as empresas que possuem débitos constituídos no regime do Simples Nacional.

 

ATENÇÃO: Poderão parcelar seus débitos, as empresas que inclusive já tenham sido EXCLUÍDAS do regime do Simples Nacional e que não tenham ainda saldado a sua dívida.

Nota: Uma empresa que esteja com os atos constitutivos baixados, poderá solicitar o parcelamento em nome do titular ou de um dos sócios. O mesmo se aplica aos parcelamentos de débitos cuja execução tenha sido redirecionada para o titular ou para os sócios.

O pedido de parcelamento deverá ser formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

Débitos devidos à Receita Federal do Brasil:

Nota: Tanto na RFB como no Portal do Simples Nacional, os acessos serão efetuados através de Certificado Digital ou Código de Acesso.

O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

 

Débito devidos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:

A solicitação deverá ser efetuada na página da RFB na internet: http://rfb.gov.br – Serviço – e-CAC – PGFN

ATENÇÃO: Os pedidos de parcelamentos que após 90 dias não tenham manifestação da RFB e PGFN serão considerados automaticamente deferidos.

 

Em quantas prestações poderei parcelar minha dívida? Como serão pagas as prestações mensais?

O contribuinte poderá parcelar sua dívida em até 60 PRESTAÇÕES. A quantidade mínima permitida será de 02 PARCELAS.

O valor MÍNIMO da prestação será de R$ 300,00.

O sistema da Receita Federal considerará o TOTAL DA DÍVIDA consolidada DIVIDIDA pelo número de parcelas que respeite este valor mínimo.

A quantidade de parcelas será feita de forma automática pelo sistema, não sendo permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

A 1ª prestação vencerá no último dia útil do mês subsequente ao da consolidação e as demais prestações vencerão no último dia útil de cada mês.

Cada prestação estará sujeita ao acréscimo da Taxa SELIC que deverá ser calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

        

ATENÇÃO: O parcelamento SOMENTE SERÁ CONCEDIDO se houver o PAGAMENTO tempestivo da PRIMEIRA PARCELA.

Caso o recolhimento não seja efetuado até a data do vencimento, o pedido de parcelamento será considerado SEM EFEITOS.

Para emissão do DAS, cada parcela poderá ser emitida através do serviço “Parcelamento – Simples Nacional”, acessando a funcionalidade “Emissão de Parcela”, no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC.

Nota: As parcelas em atraso também serão listadas, e ficarão disponíveis para impressão.

 

Posso optar por mais de um parcelamento durante o ano?

É permitido apenas 01 parcelamento ordinário por ano-calendário.

No ano subsequente o reparcelamento que eventualmente considere a inclusão de outros débitos, SOMENTE poderá ser efetuado se houver a DESISTÊNCIA do parcelamento que estiver em vigor.

        

ATENÇÃO: Enquanto não houver a desistência do parcelamento anterior não há a possibilidade de solicitar um novo parcelamento.

Se a DESISTÊNCIA for solicitada no MESMO ANO-CALENDÁRIO do PEDIDO, o sistema só permitirá fazer UM NOVO PEDIDO de parcelamento no ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE.

 

1º Exemplo:

Empresa solicitou pedido de parcelamento de débitos em 11/2018, o qual foi validado (efetuado o pagamento da primeira parcela).

Em 04/2019, deseja realizar novo parcelamento para a inclusão de outros débitos de períodos de apuração não abrangidos pelo parcelamento atual.

Deve registrar a desistência do parcelamento atual e solicitar novo pedido. Como o pedido de parcelamento é de 2018, a empresa poderá solicitar novo pedido em 2019.

 

2º Exemplo:

Empresa solicitou pedido de parcelamento de débitos em 01/2019, o qual foi validado.

Em 04/2019, deseja realizar novo parcelamento.

Não será concedido novo parcelamento em 2019, em virtude da empresa já ter ultrapassado o limite de um pedido validado por ano, independentemente da situação atual do parcelamento (em parcelamento, encerrado por rescisão, encerrado por liquidação ou encerrado a pedido do contribuinte).

Nessa hipótese, caso a empresa venha a desistir do parcelamento, ficará com todos os débitos em cobrança (não parcelados), pois não conseguirá fazer novo pedido em 2019. Poderá fazê-lo apenas em 2020.

 

3º Exemplo:

Empresa solicitou pedido de parcelamento de débitos em 01/2019, mas não efetuou o pagamento da primeira parcela (pedido não validado).

Poderá solicitar novo pedido de parcelamento em 2019.

Se o pedido ainda estiver na situação “aguardando pagamento da primeira parcela”, será necessário efetuar a desistência desse pedido antes de solicitar o novo.

 

Não há nenhuma situação em que possa efetuar mais de 01 parcelamento no ano?

Será permitido mais de 01 parcelamento do Simples Nacional apenas quando houver a instituição de Parcelamentos ESPECIAIS que sejam concedidos simultaneamente com o Parcelamento Ordinário.

Isso ocorreu, por exemplo, com a:

  1. I) LC 155/2016 que permitiu o parcelamento de débitos em até 120 meses e cuja solicitação deveria ter sido efetuada até o dia 10/03/2017, e
  2. II) LC 162/2018 que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) que permitiu descontos de juros de mora, multas de mora, de ofício ou isoladas e encargos legais. O prazo para solicitação deste parcelamento foi de até 09/07/2018.

 

Em quais situações meu parcelamento poderá ser rescindido?

Implicará a rescisão do parcelamento:

  1. a falta de pagamento de 3 (três) parcelas (inclusive a parcialmente paga), consecutivas ou não; ou
  2. a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

        

ATENÇÃO: Uma vez rescindido o parcelamento, o saldo devedor será encaminhado para a Dívida Ativa e prosseguimento da cobrança, inclusive nos casos em que já esteja na fase de EXECUÇÃO FISCAL.

 

Recomendamos sempre que você conte com um escritório de contabilidade para auxiliar com todas as suas dúvidas.

 

Escrito por: Jean Bitar é fundador e CEO da Contabilix, empresário no mercado de Tecnologia há mais de 10 anos, formado em Ciência da Computação e Ciências Contábeis, com MBA em Auditoria e Perícia Contábil.