Informações Básicas sobre o Simples Nacional

5 de novembro de 2018Tempo estimado de leitura: 6 minutos

Categoria: Simples Nacional. por Jean Bitar

Introdução ao Simples Nacional

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, também conhecido como Simples Nacional, foi instituído pela Lei Complementar n° 123/2006 (artigos 12 a 41), conforme disposto no artigo 146inciso III e parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.

Lei Complementar n° 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabeleceu um amplo conjunto de tratamentos favorecidos a tais empresas, não só na esfera tributária, mas também em relação a obrigações trabalhistas, registro empresarial, acesso à justiça, etc. – sendo que o regime diferenciado de tributação do Simples Nacional é apenas um dos benefícios.

Por ser um regime opcional, uma empresa pode ser considerada microempresa e empresa de pequeno porte e não estar enquadrada no regime Simples Nacional. No entanto, a recíproca não é verdadeira, ou seja, para enquadramento no Simples Nacional, a empresa, obrigatoriamente, deverá ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Conceito de microempresa e empresa de pequeno porte

Considera-se microempresa aquela que aufira receita bruta acumulada no ano-calendário, de até R$ 360 mil.

Considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira receita bruta acumulada no ano-calendário superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Receita bruta, para fins de enquadramento de porte, será soma da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Esta classificação está prevista no artigo 3° da Lei Complementar n° 123/2006.

Tributos que são recolhidos de maneira unificada na guia do Simples Nacional

O Simples Nacional compreende, com algumas restrições e exceções, o recolhimento mensal e conjunto, em um único documento de arrecadação, dos seguintes tributos, de acordo com o artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006:

Tributo Competência Exceções (Tributado apurado e recolhido à parte do Simples Nacional)
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) Federal – Imposto de Renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, sendo ela considerada definitiva;

 

– Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

 

– Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Federal IPI incidente na importação de bens e serviços.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Federal
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Federal COFINS incidente na importação de bens e serviços.
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) Federal PIS/PASEP incidente na importação de bens e serviços.
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social Federal – CPP relativa ao trabalhador de que trata o artigo 22 da Lei n° 8.212/91 quando a ME ou EPP se dedique às atividades de prestação de serviços de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação e serviços advocatícios, onde a CPP será recolhida separadamente do DAS- CPP relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Estadual O Comitê Gestor do Simples Nacional disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária, inclusive sobre a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal (Lei Complementar n° 123/2006artigo 13,§ 6°inciso I e II).

 

A partir de 01.01.2016, o recolhimento do ICMS será disciplinado por convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, ouvidos o CGSN e os representantes dos segmentos econômicos envolvidos, nas seguintes condições:

 

– Nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

 

– Por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

 

– Na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

 

– Por ocasião do desembaraço aduaneiro;

 

– Na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

 

– Na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

 

– Nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, que será calculado tomando por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar n° 123/2006artigo 13§ 5°):

 

a) com encerramento da tributação, analisando os serviços dispostos nos §§ 5°-C a 5°-F e 5°-Iartigo 18da Lei Complementar n° 123/2006;

 

b) sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor.

 

– Nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Será calculado tomando por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar n° 123/2006artigo 13§ 5°).

 

– Será disciplinado por convênio relativamente às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária fabricados em escala industrial (Lei Complementar n° 123/2006artigo 13§ 8°).

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Municipal ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte e na importação de serviços.

É importante destacar que o sublimite máximo a ser adotado pelos Estados e municípios para recolhimento de ICMS e de ISS será de R$ 3,6 milhões (Lei Complementar n° 123/2006artigo 13-A).

Tributos que são recolhidos em guia própria, fora da guia do Simples Nacional

O recolhimento unificado não exclui a incidência dos impostos ou contribuições relacionados a seguir, quando a empresa estiver na condição de contribuinte ou responsável pelo recolhimento (Lei Complementar n° 123/2006artigo 13§ 1°):

a) IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;

b) II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;

c) IE – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados;

d) ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;

e) CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira;

f) FGTS – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Caso haja demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios não descritos anteriormente, o mesmo deverá ser recolhido conforme disposto na legislação (Lei Complementar n° 123/2006artigo 13inciso XV).

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