Cálculo dos impostos no Simples Nacional

5 de outubro de 2018Tempo estimado de leitura: 12 minutos

Categoria: Simples Nacional. por Jean Bitar

O cálculo dos tributos devidos pelo contribuinte optante Simples Nacional será efetuado considerando a receita bruta mensal.

A legislação federal conceitua receita bruta como sendo o resultado das atividades constantes dos objetivos sociais da empresa, que abrange o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, nos termos do artigo 3°§ 1° da Lei Complementar n° 123/2006.

As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. Esta regra aplica-se aos valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura.

Compõem também a receita bruta (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 2°§ 4°):

a) o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

b) as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;

c) os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e

d) as verbas de patrocínio.

No cálculo dos tributos integrantes do Simples Nacional, não deverão ser consideradas as demais receitas auferidas pela empresa, não originárias de atividade comercial (venda de mercadorias ou prestação de serviços).

Empresa que deseja auferir novas receitas, deve, inicialmente, alterar o objeto social do contrato de constituição para incluir as novas atividades econômicas, além do cadastro CNPJ da RFB e demais órgãos envolvidos.

Não compõem a receita bruta (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 2°§ 5°):

a) a venda de bens do ativo imobilizado (considera-se ativo imobilizado, o ativo tangível utilizado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos, e cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada);

b) os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

c) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

d) a remessa de amostra grátis;

e) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;

f) para o salão-parceiro de que trata a Lei n° 12.592/2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ;

g) os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

Alíquota efetiva

O valor devido mensalmente pela ME ou EPP será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar n° 123/2006, sobre a base de cálculo prevista no § 3° do artigo 3°, observado o disposto no § 15 do mesmo artigo, ambos da referida Lei Complementar.

A determinação da alíquota nominal será com base na receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração, separadamente para as receitas auferidas no mercado interno e de exportação (Lei Complementar n° 123/2006artigo 3°§ 15).

Para obter a alíquota efetiva deverá ser realizado o seguinte cálculo:

RBT12 x Aliq – PD

RBT12

Tais siglas referem-se:

  • RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;
  • Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V;
  • PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V.

Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V, observando-se que:

a) o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5%, transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual;

b) eventual diferença centesimal entre o total dos percentuais e a alíquota efetiva será transferida para o tributo com maior percentual de repartição na respectiva faixa de receita bruta.

Anexos III e V

As atividades de prestação de serviços previstas no § 5°-I do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006, serão tributadas na forma do Anexo III caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica (fator r) seja igual ou superior a 28%.

Nos casos em que a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica (fator r) for inferior a 28%, serão tributadas na forma do Anexo V das atividades previstas nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5°-B e no § 5°-D do referido artigo.

Salienta-se que para o cálculo da razão (fator r), serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.

Para fins de determinação do fator “r”, folha de salários corresponde ao montante pago, incluídos encargos, nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Deverão ser considerados os salários informados na GFIP.

Consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, agregando-se o valor do décimo terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma do caput e dos §§ 1° e  do artigo 7° da Lei n° 8.620/93. Não devem ser considerados os valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.

Por sua vez, os incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 dispõem que:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego – PPE, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

(…)

III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

(…)

Portanto, além do valor pago aos funcionários e retiradas de pró-labore, integra o cômputo da folha de salários os valores pagos a autônomos, tendo em vista o dispositivo acima exposto, bem como devem ser consideradas as importâncias pagas no mês, conforme prevê o § 24 do artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006.

Segregação das receitas

O contribuinte deve informar no PGDAS-D as receitas segregadas por tipo de receita. O sistema de apuração permite a seleção do tipo de receita pelo contribuinte, cabendo ao contribuinte identificar a correta segregação, pois será a partir desta indicação que o PGDAS calculará o valor do DAS a recolher.

A informação no PGDAS deve ocorrer separadamente para as receitas auferidas no mercado interno e de exportação e, a partir de 2016, as receitas brutas de mercado interno e de exportação passaram a ser consideradas separadamente, também, para:

  • Enquadramento nas faixas de receita dos Anexos da Lei Complementar n° 123/2006; e
  • Observância de sublimites de ICMS/ISS. (para saber mais sobre sublimite acesse o item “Estado e Município” desta área especial)
  • Contudo, as receitas brutas de mercado interno e de exportação continuam a ser consideradas conjuntamente para:
  • Apuração do fator “r”; e
  • Limite de R$ 360.000,00 para tributação do ISS pelo valor fixo.

Devolução de mercadoria em período posterior ao da venda

Nos termos do artigo 17 da Resolução CGSN n° 140/2018, na hipótese de devolução de mercadoria vendida por empresa optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte:

a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;

b) caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.

Para a empresa optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.

Cancelamento

O cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior.

Na emissão de novo documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária.

Para os optantes pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido está limitado ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador.

Identificação das alíquotas

Para determinação das alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo pelo optante Simples Nacional, caberá ao contribuinte acumular o total das receitas auferidas nos 12 meses anteriores ao período de apuração, separadamente para as receitas auferidas no mercado interno e de exportação, devendo verificar a faixa de receita bruta da respectiva tabela de incidência, a fim de calcular a alíquota efetiva a ser aplicada sobre a receita bruta daquele mês.

Lei Complementar n° 123/2006 e a Resolução CGSN n° 140/2018 contemplam cinco tabelas de alíquotas nominais e respectiva parcela a deduzir a serem utilizadas para a determinação da alíquota efetiva para o cálculo do imposto devido pelo Simples Nacional, sendo aplicadas para microempresas ou empresas de pequeno porte, em conformidade com a atividade do estabelecimento ou CNAE (Código Nacional de Atividade):

Para mais detalhes quanto às alíquotas aplicáveis, deve ser consultado o conteúdo da guia Enquadramento e Alíquotas.

Alíquotas

O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas a seguir sobre a base de cálculo.

Tabela de alíquotas a partir de janeiro/2018

ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006 – ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 155/2016
A partir de 01.01.2018
ANEXO I ANEXO II
ANEXO III ANEXO IV
ANEXO V

Início de atividade

Quando o estabelecimento estiver em início de atividade, as empresas não terão como acumular as receitas auferidas nos últimos 12 meses ou anteriores, conforme determina o artigo 18 da Lei Complementar n° 123/2006, que determina as faixas de receita bruta das tabelas de alíquotas serão proporcionalizadas em função do número de meses de atividade do período, sendo necessário realizar um cálculo diferente para determinação da alíquota e faixa correspondente.

O Comitê Gestor interpreta a aplicabilidade do cálculo proporcional, através da Resolução CGSN n° 140/2018artigo 22§§ 2° e .

Exemplo:

  • No 1° mês de atividade: multiplicar a receita do próprio mês por 12;
  • Nos 11 meses posteriores ao início de atividades: apurar a média aritmética em cada mês e multiplicar por 12: (Receitas acumuladas / número de meses corridos) x 12 = Receita Total;
  • No 13° mês: adotar a receita acumulada nos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Receita bruta superior ao limite

Na hipótese em que o valor da receita bruta anual ultrapassar o limite R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses do ano-calendário, inclusive no ano de início de atividade, a parcela de receita mensal que exceder o montante assim determinado estará sujeita a alíquota efetiva calculada da seguinte forma: {[(4.800.000,00 x alíquota nominal da 6ª faixa) – parcela a deduzir da 6ª faixa]/4.800.000,00} x percentual de distribuição dos tributos federais da 6ª faixa (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 24inciso IIalínea a).

Os estabelecimentos que apurarem receita bruta acima de R$ 400.000,00, multiplicados pelo número de meses do período de atividade, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassando o limite da receita a ser observado em operações com o mercado interno ou em exportações de mercadorias, será excluída do Simples Nacional de forma retroativa ao início das atividades quando o limite proporcional for ultrapassado em mais de 20%, caso contrário (exceder em até 20%), os efeitos do desenquadramento serão para 1° de janeiro do ano calendário subsequente (Lei Complementar n° 123/2006artigo 31inciso IIIalínea a e b).

Apuração individualizada por estabelecimento

No PGDAS-D, a informação da receita bruta mensal da pessoa jurídica será segregada por estabelecimento (matriz e filiais), utilizando o critério do regime de competência (Resolução CGSN n° 140/2018artigo 16 e Lei Complementar n° 123/2006artigo 18).

Caso a empresa tenha optado pelo regime de caixa, o contribuinte deverá informar a receita auferida pelo regime de competência obrigatoriamente para fins da determinação da alíquota aplicável e, será habilitado campo para informação do valor da receita bruta total mensal recebida pela empresa (matriz e filiais) pelo critério do regime de caixa, onde o contribuinte deverá informar o valor recebido no período de apuração.

Nos casos que a empresa recolha valor fixo para o ICMS e/ou para o ISS e não tenha receita no mês do período de apuração, em nenhum dos dois critérios de apuração (competência ou caixa), os dois campos deverão ser preenchidos com R$ 0,00.

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